ECA, Artigos 152 a 168: Procedimentos, Prazos em Dias Corridos, Perda e Suspensão do Poder Familiar e Colocação em Família Substituta

Arts. 152 a 168 do ECA explicados em podcast, grátis: a prioridade absoluta na tramitação, os prazos em dias corridos sem prazo em dobro, a ação de perda ou suspensão do poder familiar com suspensão liminar, citação, e resposta em dez dias e prazo de cento e vinte dias.

Transcrição do episódio

Hoje são os procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 152 a 168: regras gerais, perda e suspensão do poder familiar e colocação em família substituta.

A regra dos prazos é a mais cobrada: dias corridos, sem prazo em dobro para a Fazenda e para o Ministério Público.

Pelo artigo 152, aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos desta Lei as normas gerais da legislação processual pertinente.

Pelo parágrafo 1º, é assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos desta Lei e na execução dos atos e diligências judiciais.

E pelo parágrafo 2º, os prazos desta Lei são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Pelo artigo 153, se a medida judicial não corresponder a procedimento previsto em lei, o juiz poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

E pelo parágrafo único, isso não se aplica ao afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem nem a outros procedimentos necessariamente contenciosos.

Pelo artigo 154, aplica-se às multas a regra do artigo 214, que as destina ao fundo dos direitos da criança e do adolescente.

Agora, a perda e a suspensão do poder familiar. Pelo artigo 155, o procedimento terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Pelo artigo 156, a petição inicial indicará a autoridade judiciária a que for dirigida; o nome, estado civil, profissão e residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação no pedido do Ministério Público; a exposição sumária do fato e o pedido; e as provas, com o rol de testemunhas e documentos.

Pelo artigo 157, havendo motivo grave, o juiz, ouvido o Ministério Público, poderá decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

Pelo parágrafo 1º, recebida a inicial, o juiz determinará, junto com a citação e independentemente de requerimento, estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a causa de suspensão ou destituição.

Pelo parágrafo 2º, sendo os pais de comunidades indígenas, é obrigatória a intervenção de representantes do órgão federal da política indigenista.

Pelo parágrafo 3º, a liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte. E pelo quarto, havendo indícios de violação de direitos, o juiz comunicará o Ministério Público e encaminhará os documentos.

Pelo artigo 158, o requerido será citado para, no prazo de 10 dias, oferecer resposta escrita, indicando provas, rol de testemunhas e documentos.

Pelos parágrafos 1º e 2º, a citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios, e o requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.

Pelo parágrafo 3º, se por duas vezes o oficial de justiça procurar o citando em casa sem encontrá-lo, havendo suspeita de ocultação, informará alguém da família ou um vizinho do dia útil em que voltará para efetuar a citação.

E pelo parágrafo 4º, estando os genitores em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para localização.

Pelo artigo 159, se o requerido não puder constituir advogado sem prejuízo do próprio sustento e da família, poderá requerer em cartório a nomeação de dativo, contando-se o prazo de resposta da intimação da nomeação.

E pelo parágrafo único, se o requerido estiver privado de liberdade, o oficial de justiça perguntará, na citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor.

Pelo artigo 160, o juiz requisitará de qualquer repartição ou órgão público, de ofício ou a requerimento, documento que interesse à causa.

Pelo artigo 161, se o pedido não for contestado e estiver concluído o estudo social ou a perícia, o juiz dará vista ao Ministério Público por 5 dias, salvo quando ele for o requerente, e decidirá em igual prazo.

Pelo parágrafo 1º, o juiz determinará a oitiva de testemunhas que comprovem a causa de suspensão ou destituição. Pelo terceiro, se o pedido importar modificação de guarda, é obrigatória, quando possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente.

Pelo parágrafo 4º, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que identificados e em local conhecido, salvo se, citados, não comparecerem. E pelo quinto, se o pai ou a mãe estiver preso, o juiz requisitará sua apresentação para a oitiva.

Pelo artigo 162, apresentada a resposta, o juiz dará vista ao Ministério Público por 5 dias, salvo quando ele for o requerente, designando audiência de instrução e julgamento.

Pelo parágrafo 2º, na audiência, ouvem-se as testemunhas e o parecer técnico, e manifestam-se o requerente, o requerido e o Ministério Público por 20 minutos cada um, prorrogáveis por mais 10.

Pelo parágrafo 3º, a decisão será proferida na audiência, podendo o juiz, excepcionalmente, designar data para sua leitura em até 5 dias. E pelo quarto, quando o procedimento for iniciado pelo Ministério Público, não há necessidade de curador especial para a criança.

Pelo artigo 163, o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 dias, e o juiz, se for notória a inviabilidade de manter o poder familiar, preparará a criança ou o adolescente para a colocação em família substituta.

E pelo parágrafo único, a sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento.

Resposta em 10 dias, procedimento concluído em até 120 dias, e a sentença é averbada no registro de nascimento.

Pelo artigo 164, na destituição da tutela observa-se o procedimento de remoção de tutor da lei processual civil e, no que couber, as regras da perda do poder familiar.

Agora, a colocação em família substituta. Pelo artigo 165, são requisitos a qualificação completa do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, com expressa anuência deste; a indicação de eventual parentesco com a criança, especificando se ela tem parente vivo; e a qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos.

E também a indicação do cartório do registro de nascimento, com cópia da certidão, se possível, e a declaração sobre bens, direitos ou rendimentos da criança ou do adolescente. Pelo parágrafo único, na adoção observam-se também os requisitos específicos.

Pelo artigo 166, se os pais forem falecidos, destituídos ou suspensos do poder familiar, ou tiverem aderido expressamente ao pedido, este poderá ser feito diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

Pelo parágrafo 1º, havendo concordância dos pais, o juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, assistidas por advogado ou defensor público, em até 10 dias do protocolo ou da entrega da criança em juízo, e declarará a extinção do poder familiar.

Pelos parágrafos 2º e 3º, o consentimento será precedido de orientações da equipe interprofissional, especialmente sobre a irrevogabilidade da adoção, e são garantidos a livre manifestação de vontade e o sigilo das informações.

Pelo parágrafo 4º, o consentimento por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência.

Pelo parágrafo 5º, o consentimento é retratável até a data da audiência, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 dias, contado da sentença de extinção do poder familiar.

Pelo parágrafo 6º, o consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. E pelo sétimo, a família natural e a substituta receberão orientação da equipe técnica.

Consentimento dos pais: só vale depois do nascimento, precisa ser ratificado em audiência, e pode ser retratado até a audiência ou objeto de arrependimento em 10 dias da sentença.

Pelo artigo 167, o juiz determinará estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a guarda provisória e, na adoção, sobre o estágio de convivência. E pelo parágrafo único, deferidos, a criança será entregue ao interessado mediante termo de responsabilidade.

Pelo artigo 168, apresentado o relatório social ou o laudo e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, o Ministério Público terá vista por 5 dias, e o juiz decidirá em igual prazo.

Vamos recapitular.

Os procedimentos do Estatuto têm prioridade absoluta, e os prazos correm em dias corridos, sem prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público.

A ação de perda ou suspensão do poder familiar começa pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse. Com motivo grave, cabe suspensão liminar. A resposta é em 10 dias, a citação é, em regra, pessoal, e o procedimento termina em até 120 dias.

Na audiência, cada parte fala por 20 minutos, prorrogáveis por 10, e a sentença é averbada no registro de nascimento.

Na família substituta com pais concordantes, o pedido pode ser feito em cartório sem advogado. O consentimento só vale após o nascimento e ratificado em audiência, e há 10 dias para arrependimento após a sentença.

Fechamos aqui os artigos 152 a 168 do Estatuto da Criança e do Adolescente.