ECA, Artigos 141 a 151: Acesso à Justiça, Sigilo do Ato Infracional, Competência e Justiça da Infância e da Juventude
Arts. 141 a 151 do ECA explicados em podcast, grátis: o acesso à Defensoria, ao Ministério Público e ao Judiciário, a isenção de custas, a proibição de divulgar e identificar o adolescente autor de ato infracional, as regras de competência e a Justiça da Infância.
Transcrição do episódio
Hoje é o acesso à Justiça e a Justiça da Infância e da Juventude, dos artigos 141 a 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O artigo 143, que proíbe identificar o adolescente autor de ato infracional, é o mais cobrado aqui.
Pelo artigo 141, é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
Pelo parágrafo 1º, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por defensor público ou advogado nomeado. E pelo segundo, as ações da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé.
Pelo artigo 142, os menores de 16 anos serão representados e os maiores de 16 e menores de 21 anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
E pelo parágrafo único, o juiz dará curador especial à criança ou adolescente sempre que seus interesses colidirem com os dos pais ou responsável, ou quando lhe faltar representação ou assistência legal, ainda que eventual.
Pelo artigo 143, é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
E pelo parágrafo único, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Nem as iniciais podem aparecer. Também não pode foto, apelido, filiação, parentesco ou endereço.
Pelo artigo 144, a expedição de cópia ou certidão desses atos somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Pelo artigo 145, os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Pelo artigo 146, a autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.
Pelo artigo 147, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou, à falta deles, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
Pelo parágrafo 1º, nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Regra geral: domicílio dos pais. No ato infracional: lugar da ação ou omissão.
Pelo parágrafo 2º, a execução das medidas poderá ser delegada à autoridade da residência dos pais ou responsável, ou do local onde estiver a entidade que abriga a criança ou adolescente.
E pelo parágrafo 3º, na infração cometida por transmissão simultânea de rádio ou televisão que atinja mais de uma comarca, será competente o juiz do local da sede estadual da emissora ou rede, com eficácia da sentença para todas as transmissoras ou retransmissoras do Estado.
Pelo artigo 148, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações do Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; e conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
E também para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento; aplicar penalidades administrativas por infrações às normas de proteção; e conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar.
Pelo parágrafo único, quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98, ou seja, com direitos ameaçados ou violados, a Justiça da Infância também é competente para pedidos de guarda e tutela; ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; suprimento da capacidade ou do consentimento para o casamento; e discordância entre pai e mãe sobre o exercício do poder familiar.
E ainda para conceder a emancipação, quando faltarem os pais; designar curador especial em queixa, representação ou outros procedimentos com interesse de criança ou adolescente; conhecer de ações de alimentos; e determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Guarda, tutela, alimentos e destituição do poder familiar só vão para a Justiça da Infância nas hipóteses do artigo 98. Adoção e ato infracional vão sempre.
Pelo artigo 149, compete à autoridade judiciária disciplinar, por portaria, ou autorizar, por alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
E também a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, e em certames de beleza.
Pelo parágrafo 1º, o juiz levará em conta, entre outros fatores, os princípios desta Lei, as peculiaridades locais, as instalações, o tipo de frequência habitual ao local, a adequação do ambiente e a natureza do espetáculo.
E pelo parágrafo 2º, essas medidas deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Portaria ou alvará do juiz sobre entrada em baile, boate ou estádio precisa ser fundamentada caso a caso. Não cabe proibição genérica.
Pelo artigo 150, cabe ao Poder Judiciário prever, em sua proposta orçamentária, recursos para manter equipe interprofissional que assessore a Justiça da Infância e da Juventude.
Pelo artigo 151, compete à equipe interprofissional fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
E pelo parágrafo único, na ausência ou insuficiência de servidores do Judiciário para os estudos psicossociais e demais avaliações técnicas, o juiz poderá nomear perito, nos termos do Código de Processo Civil.
Vamos recapitular.
Toda criança ou adolescente tem acesso à Defensoria, ao Ministério Público e ao Judiciário, e as ações da Justiça da Infância são isentas de custas, salvo má-fé.
É proibido divulgar atos judiciais, policiais e administrativos sobre ato infracional atribuído a criança ou adolescente, e a notícia não pode identificá-los, nem pelas iniciais.
A competência é do domicílio dos pais ou, à falta deles, do lugar onde estiver a criança. No ato infracional, é do lugar da ação ou omissão.
A Justiça da Infância cuida do ato infracional, da remissão, da adoção e dos casos do Conselho Tutelar, e, nas hipóteses do artigo 98, de guarda, tutela, alimentos e destituição do poder familiar. As portarias e os alvarás do juiz são fundamentados caso a caso, sem determinações gerais.
Fechamos aqui os artigos 141 a 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente.