ECA, Artigos 131 a 140: Conselho Tutelar: Natureza, Composição, Requisitos, Atribuições, Escolha e Impedimentos
Arts. 131 a 140 do ECA explicados em podcast, grátis: o Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, os cinco membros e o mandato de quatro anos, os requisitos da candidatura, os direitos dos conselheiros, as atribuições e quem revê suas decisões.
Transcrição do episódio
Hoje é o Conselho Tutelar, dos artigos 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Natureza do órgão, composição, mandato e o que o Conselho pode e não pode fazer. Tudo isso cai.
Pelo artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Permanente, autônomo e não jurisdicional. O Conselho não julga.
Pelo artigo 132, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, como órgão da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Pelo artigo 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exigem-se reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.
Cinco membros, mandato de 4 anos, recondução permitida por nova escolha. Para concorrer: idoneidade, mais de 21 anos e morar no município.
Pelo artigo 134, lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar e sobre a remuneração dos membros, aos quais é assegurado o direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço da remuneração; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
E pelo parágrafo único, a lei orçamentária municipal e a do Distrito Federal preverão os recursos para o funcionamento do Conselho e para a remuneração e formação continuada dos conselheiros.
Pelo artigo 135, o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Pelo artigo 136, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados ou violados, e a criança autora de ato infracional, aplicando as medidas de proteção dos incisos I a VII do artigo 101.
Repare: o Conselho aplica medidas de proteção até o acolhimento institucional. Acolhimento familiar e família substituta ficam com o juiz.
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas dos incisos I a VII do artigo 129, ou seja, até a advertência.
Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança, e representar ao juiz nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar ao juiz os casos de sua competência; e providenciar a medida de proteção estabelecida pelo juiz para o adolescente autor de ato infracional.
Expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário; e assessorar o Poder Executivo local na proposta orçamentária para os programas de atendimento.
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal; e representar ao Ministério Público para as ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manter a criança ou o adolescente na família natural.
Promover ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos; e adotar ações articuladas para identificar a agressão, agilizar o atendimento da vítima de violência doméstica e familiar e responsabilizar o agressor.
Atender a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante, assim como seus familiares e testemunhas, orientando-os sobre direitos e encaminhamentos.
Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Representar à autoridade judicial para requerer medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou a revisão das já concedidas; e representar ao Ministério Público para a ação cautelar de antecipação de prova nas causas de violência contra a criança e o adolescente.
Tomar as providências cabíveis ao receber comunicação de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, em local público ou privado; receber e encaminhar as informações de noticiantes ou denunciantes; e representar ao juiz ou ao Ministério Público por medidas cautelares para proteger o noticiante ou denunciante.
O Conselho não afasta o agressor por conta própria. Ele representa à autoridade judicial ou policial para pedir o afastamento.
Pelo parágrafo único, se o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, informando os motivos e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Pelo artigo 137, as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Só o juiz revê decisão do Conselho Tutelar, e só a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Pelo artigo 138, aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência do artigo 147, que fixa a competência pelo domicílio dos pais ou responsável ou, à falta deles, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
Pelo artigo 139, o processo de escolha dos membros será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
Pelo parágrafo 1º, a escolha ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Pelo parágrafo 2º, a posse dos conselheiros ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
E pelo parágrafo 3º, no processo de escolha, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Escolha no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial, organizada pelo Conselho Municipal de Direitos, fiscalizada pelo Ministério Público. Posse em 10 de janeiro.
Pelo artigo 140, são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
E pelo parágrafo único, estende-se o impedimento do conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na mesma Comarca, Foro Regional ou Distrital.
Vamos recapitular.
O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Há ao menos um por Município, com cinco membros escolhidos pela população para mandato de 4 anos, com recondução permitida.
Para ser candidato: idoneidade moral, mais de 21 anos e residir no município. Os conselheiros têm direitos como férias com um terço, licenças e gratificação natalina, e a função é serviço público relevante.
O Conselho aplica medidas de proteção até o acolhimento institucional e medidas aos pais até a advertência, requisita serviços públicos e representa ao juiz, ao Ministério Público ou à polícia. Se entender necessário afastar a criança da família, comunica imediatamente o Ministério Público.
Suas decisões só são revistas pelo juiz, a pedido de quem tenha legítimo interesse. A escolha é unificada no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial, com posse em 10 de janeiro.
Fechamos aqui os artigos 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.