ECA, Artigos 12 a 18-B: Comunicação ao Conselho Tutelar, Vacinação, Liberdade, Respeito, Dignidade e Castigo Físico
Arts. 12 a 18-B do ECA explicados em podcast, grátis: a permanência dos pais na internação, a comunicação obrigatória de maus-tratos ao Conselho Tutelar, a vacinação obrigatória, os aspectos do direito à liberdade, e o respeito e a dignidade.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 12 a 18-B: o fim do direito à saúde e o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
Comunicação de maus-tratos ao Conselho Tutelar e a proibição do castigo físico são os pontos certos de prova.
Pelo artigo 12, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
E pelo parágrafo único, será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
Pelo artigo 13, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Basta a suspeita. A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória.
Pelo parágrafo 1º, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
E pelo parágrafo 2º, os serviços de saúde, de assistência social, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos deverão dar máxima prioridade ao atendimento das crianças na primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, com projeto terapêutico singular e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
Pelo artigo 14, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Pelo parágrafo 1º, é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Pelos parágrafos 2º a 4º, o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes; a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva, prestada antes do nascimento, por aconselhamento pré-natal, e depois no sexto e no décimo segundo anos de vida; e a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.
E pelo parágrafo 5º, é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento para facilitar a detecção, em consulta pediátrica, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Pelo artigo 14-A, incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos ou com problemas decorrentes do uso de drogas, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Agora, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Pelo artigo 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Pelo artigo 16, o direito à liberdade compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; e crença e culto religioso.
E também brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; e buscar refúgio, auxílio e orientação.
São sete aspectos. O de ir e vir vale ressalvadas as restrições legais.
Pelo artigo 17, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Pelo artigo 18, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Pelo artigo 18-A, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
Isso vale para os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Pelo parágrafo único, castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
E tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
Castigo físico exige força física com sofrimento ou lesão. Tratamento cruel ou degradante é o que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza.
Pelo artigo 18-B, quem utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções e de acordo com a gravidade do caso, a encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
E também a encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; a encaminhamento a cursos ou programas de orientação; à obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; a advertência; e à garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
E pelo parágrafo único, essas medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
Quem aplica as medidas do artigo 18-B é o Conselho Tutelar.
Vamos recapitular.
Na internação de criança ou adolescente, um dos pais ou o responsável pode permanecer em tempo integral. Suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos deve ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Tutelar.
A vacinação é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O direito à liberdade tem sete aspectos, entre eles ir e vir, opinião, crença, brincar e buscar refúgio.
Castigo físico é força física com sofrimento ou lesão. Tratamento cruel ou degradante humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza. Quem os usa fica sujeito às medidas do artigo 18-B, aplicadas pelo Conselho Tutelar.
Fechamos aqui os artigos 12 a 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.