ECA, Artigos 102 a 130: Ato Infracional, Apreensão do Adolescente, Garantias, Medidas Socioeducativas, Internação, Remissão e Medidas aos Pais
Arts. 102 a 130 do ECA explicados em podcast, grátis: o que é ato infracional e a inimputabilidade, quando o adolescente pode ser apreendido e a comunicação imediata, a internação provisória de quarenta e cinco dias, as garantias processuais e as seis medidas socioeducativas.
Transcrição do episódio
Hoje é a prática de ato infracional no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 102 a 130.
Apreensão só em flagrante ou por ordem judicial, comunicação imediata, 45 dias de internação provisória e 3 anos de internação máxima. Esses números precisam estar na ponta da língua.
Antes, o fim das medidas de proteção. Pelo artigo 102, as medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil.
Pelos parágrafos 1º e 2º, sem registro anterior, o assento de nascimento será feito com os elementos disponíveis, por requisição do juiz, e os registros e certidões necessários são isentos de multas, custas e emolumentos, com absoluta prioridade.
Pelos parágrafos 3º e 4º, não definida a paternidade, abre-se procedimento de averiguação, e é dispensável a ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, diante da ausência ou da recusa do suposto pai, a criança for encaminhada para adoção.
E pelos parágrafos 5º e 6º, são gratuitos, a qualquer tempo, os registros e certidões para incluir o nome do pai e a averbação do reconhecimento de paternidade.
Agora, o ato infracional. Pelo artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Pelo artigo 104, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. E pelo parágrafo único, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Pelo artigo 105, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção do artigo 101.
Criança que pratica ato infracional recebe medida de proteção. Medida socioeducativa é só para adolescente. E a idade que conta é a da data do fato.
Pelo artigo 106, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E pelo parágrafo único, o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Pelo artigo 107, a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
E pelo parágrafo único, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Na apreensão: flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada, identificação de quem apreendeu, informação dos direitos, comunicação imediata ao juiz e à família, e exame imediato da liberação.
Pelo artigo 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
E pelo parágrafo único, a decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Pelo artigo 109, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Pelo artigo 110, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Pelo artigo 111, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as garantias de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas de sua defesa; e defesa técnica por advogado.
E também assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Pelo artigo 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; ou qualquer das medidas de proteção dos incisos I a VI do artigo 101.
Pelo parágrafo 1º, a medida levará em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Pelo segundo, em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado.
E pelo parágrafo 3º, os adolescentes com doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Seis medidas socioeducativas: advertência, reparação do dano, serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Pelo artigo 113, aplicam-se também aqui as regras de aplicação isolada ou cumulativa, de substituição a qualquer tempo e de preferência pelas medidas pedagógicas.
Pelo artigo 114, a imposição da reparação do dano, dos serviços à comunidade, da liberdade assistida, da semiliberdade e da internação pressupõe provas suficientes da autoria e da materialidade, ressalvada a remissão.
E pelo parágrafo único, a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Para a advertência, bastam prova da materialidade e indícios de autoria. Para as demais, provas suficientes de autoria e materialidade.
Pelo artigo 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Pelo artigo 116, no ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. E pelo parágrafo único, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Pelo artigo 117, a prestação de serviços comunitários consiste em tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, ou em programas comunitários ou governamentais.
E pelo parágrafo único, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, com jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, sem prejudicar a escola ou o trabalho.
Pelo artigo 118, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Pelo parágrafo 1º, a autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, que poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
E pelo parágrafo 2º, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Serviços à comunidade: no máximo 6 meses e 8 horas semanais. Liberdade assistida: no mínimo 6 meses.
Pelo artigo 119, incumbe ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade, promover socialmente o adolescente e sua família; supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar, promovendo inclusive a matrícula; diligenciar pela profissionalização e inserção no mercado de trabalho; e apresentar relatório do caso.
Pelo artigo 120, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Pelo parágrafo 1º, são obrigatórias a escolarização e a profissionalização. E pelo segundo, a medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as regras da internação.
Pelo artigo 121, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Pelo parágrafo 1º, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Pelo parágrafo 2º, a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.
Pelo parágrafo 3º, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 anos. E pelo quarto, atingido esse limite, o adolescente será liberado ou colocado em semiliberdade ou liberdade assistida.
Pelo parágrafo 5º, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. Pelo sexto, em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. E pelo sétimo, o juiz pode rever a qualquer tempo a determinação sobre atividades externas.
Internação: sem prazo determinado, reavaliada no máximo a cada 6 meses, por até 3 anos, com liberação compulsória aos 21.
Pelo artigo 122, a internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Pelo parágrafo 1º, na hipótese de descumprimento reiterado, o prazo de internação não poderá ser superior a 3 meses, decretada judicialmente após o devido processo legal.
E pelo parágrafo 2º, em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Três hipóteses de internação: violência ou grave ameaça a pessoa, reiteração em infrações graves, ou descumprimento reiterado da medida anterior. Neste último caso, até 3 meses.
Pelo artigo 123, a internação será cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto do destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
E pelo parágrafo único, durante a internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Pelo artigo 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; peticionar diretamente a qualquer autoridade; avistar-se reservadamente com seu defensor; e ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar.
Ser tratado com respeito e dignidade; permanecer internado na mesma localidade ou na mais próxima ao domicílio dos pais ou responsável; receber visitas, ao menos semanalmente; e corresponder-se com familiares e amigos.
Ter acesso a objetos de higiene; habitar alojamento adequado; receber escolarização e profissionalização; realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; ter acesso aos meios de comunicação social; e receber assistência religiosa, se desejar.
E manter a posse de seus objetos pessoais, com local seguro para guardá-los e comprovante dos depositados, e receber, ao sair, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
Pelo parágrafo 1º, em nenhum caso haverá incomunicabilidade. E pelo segundo, o juiz poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se houver motivos sérios e fundados de prejuízo aos interesses do adolescente.
Pelo artigo 125, é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Agora, a remissão. Pelo artigo 126, antes de iniciado o procedimento judicial, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente e à sua participação no ato.
E pelo parágrafo único, iniciado o procedimento, a remissão concedida pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Pelo artigo 127, a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir qualquer das medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação.
Pelo artigo 128, a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, a pedido do adolescente, de seu representante legal ou do Ministério Público.
Remissão do Ministério Público, antes do processo, exclui o processo. Do juiz, depois de iniciado, suspende ou extingue. E nunca vem com semiliberdade ou internação.
Por fim, as medidas aos pais. Pelo artigo 129, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável o encaminhamento a programas de proteção, apoio e promoção da família; a inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos; o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; e o encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
E também a obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; advertência; perda da guarda; destituição da tutela; e suspensão ou destituição do poder familiar.
E pelo parágrafo único, para a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar, observam-se as regras dos artigos 22 a 24.
Pelo artigo 130, verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
E pelo parágrafo único, da medida cautelar constará a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
Quem sai de casa é o agressor, com alimentos provisórios fixados para a criança.
Vamos recapitular.
Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção. Os menores de 18 anos são inimputáveis, vale a idade na data do fato, e a criança recebe medidas de proteção.
O adolescente só é apreendido em flagrante ou por ordem judicial escrita e fundamentada, tem direito de saber quem o apreendeu e quais são seus direitos, e a apreensão é comunicada imediatamente ao juiz e à família. A internação antes da sentença é de no máximo 45 dias.
São seis medidas socioeducativas. Serviços à comunidade por até 6 meses e 8 horas semanais, liberdade assistida por no mínimo 6 meses, e internação reavaliada a cada 6 meses, por até 3 anos, com liberação compulsória aos 21.
A internação só cabe com violência ou grave ameaça a pessoa, reiteração em infrações graves ou descumprimento reiterado, este por até 3 meses. A remissão não gera antecedentes nem admite semiliberdade ou internação.
Fechamos aqui os artigos 102 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente.