ECA, Artigos 1 a 11-A: Proteção Integral, Quem É Criança e Adolescente, Prioridade Absoluta e Direito à Vida e à Saúde

Arts. 1 a 11-A do ECA explicados em podcast, grátis: a proteção integral, a idade que separa criança de adolescente, a prioridade absoluta e o que ela garante, a assistência afetiva e o abandono afetivo, e o direito à vida e à saúde, da gestante ao teste do pezinho e à saúde mental.

Transcrição do episódio

Hoje começamos o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069, com os artigos 1º a 11-A: as disposições preliminares e o direito à vida e à saúde.

O artigo 2º, com as idades, é a pergunta mais certa de toda a lei.

Pelo artigo 1º, esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Pelo artigo 2º, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

E pelo parágrafo único, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Até 11 anos e alguns meses é criança. No dia em que faz 12, vira adolescente, até os 18. E o Estatuto só alcança dos 18 aos 21 quando a lei disser expressamente.

Pelo artigo 3º, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E pelo parágrafo único, esses direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Pelo artigo 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.

Pelo parágrafo 1º, a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude.

Prioridade absoluta tem quatro desdobramentos: primazia no socorro, precedência no atendimento, preferência nas políticas e destinação privilegiada de recursos.

Pelo parágrafo 2º, compete aos pais, além de zelar por esses direitos, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

E pelo parágrafo 3º, considera-se assistência afetiva a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade; e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente, quando possível de ser atendida.

Pelo artigo 5º, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E pelo parágrafo único, considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

O texto atual diz com todas as letras: abandono afetivo é conduta ilícita e gera reparação de danos.

Pelo artigo 6º, na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Agora, o direito à vida e à saúde. Pelo artigo 7º, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Pelo artigo 8º, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Pelos parágrafos 1º a 3º, o pré-natal será feito por profissionais da atenção primária; os profissionais de referência garantirão a vinculação da gestante, no último trimestre, ao estabelecimento do parto, garantido o direito de opção da mulher; e os serviços onde o parto ocorrer assegurarão alta hospitalar responsável, contrarreferência na atenção primária e acesso a grupos de apoio à amamentação.

Pelo parágrafo 4º, incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Pelo parágrafo 5º, essa assistência será prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, e às que se encontrem em situação de privação de liberdade.

Pelo parágrafo 6º, a gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o pré-natal, o trabalho de parto e o pós-parto imediato.

Pelos parágrafos 7º e 8º, a gestante receberá orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável, desenvolvimento infantil e criação de vínculos afetivos, e tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, com cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

Pelo parágrafo 9º, a atenção primária fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, e da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

Pelo parágrafo 10, incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho na primeira infância sob custódia em unidade de privação de liberdade ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho.

E pelo parágrafo 11, a assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério.

Pelo artigo 8º-A, fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, realizada anualmente na semana que incluir o dia primeiro de fevereiro. E pelo parágrafo único, as ações ficam a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, dirigidas prioritariamente ao público adolescente.

Pelo artigo 9º, o Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Pelos parágrafos, os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações contínuas de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, e as unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

Pelo artigo 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos.

E também a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe; proceder a exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, orientando os pais; e fornecer declaração de nascimento com as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; acompanhar a amamentação enquanto a mãe permanecer na unidade; e desenvolver atividades de educação e conscientização sobre a saúde mental da mulher na gravidez e no puerpério.

Prontuário guardado por 18 anos, e o recém-nascido é identificado pela impressão plantar e digital, junto com a digital da mãe.

Pelo parágrafo 1º, os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no Programa Nacional de Triagem Neonatal, de forma escalonada, em cinco etapas.

A primeira etapa inclui fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias, hipotireoidismo congênito, doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, hiperplasia adrenal congênita, deficiência de biotinidase e toxoplasmose congênita.

A segunda, galactosemias, aminoacidopatias, distúrbios do ciclo da ureia e distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos. A terceira, doenças lisossômicas. A quarta, imunodeficiências primárias. E a quinta, atrofia muscular espinhal.

Pelos parágrafos 2º e 3º, as doenças rastreadas pelo teste do pezinho serão revisadas periodicamente, com base em evidências científicas, e o rol poderá ser expandido pelo poder público por esses critérios.

E pelo parágrafo 4º, no pré-natal e no puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e as diferenças entre as modalidades do Sistema Único de Saúde e da rede privada.

Pelo artigo 11, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, pelo Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade.

Pelo parágrafo 1º, a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

Pelo parágrafo 2º, incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, a quem necessitar, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas. E pelo terceiro, os profissionais que cuidam de crianças na primeira infância receberão formação para detectar sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Pelo artigo 11-A, é assegurado às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

Pelos parágrafos, esses programas promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, e a atenção hospitalar; os profissionais receberão formação para detectar sinais de risco; e os que estiverem em situação de vulnerabilidade e em tratamento de agravos de saúde mental terão acesso a todos os recursos terapêuticos, de forma gratuita ou subsidiada.

Vamos recapitular.

O Estatuto adota a proteção integral. Criança vai até 12 anos incompletos; adolescente, de 12 a 18; e o Estatuto alcança quem tem entre 18 e 21 só nos casos expressos em lei.

A prioridade absoluta é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público, e se desdobra em primazia no socorro, precedência no atendimento, preferência nas políticas e destinação privilegiada de recursos.

Os pais devem assistência afetiva aos filhos, e o abandono afetivo é conduta ilícita sujeita a reparação de danos.

A gestante tem direito a acompanhante e a assistência psicológica, inclusive quando quer entregar o filho para adoção ou está presa. Os hospitais guardam prontuários por 18 anos e identificam o recém-nascido pela impressão plantar e digital, com a digital da mãe.

Fechamos aqui os artigos 1º a 11-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.