Decreto 1.601/2021 de SC, Artigos 6º a 18-G do Regulamento: Subcomando-Geral, Estado-Maior, Assessoramento Superior e Gabinete

Arts. 6º a 18-G do Regulamento do Decreto 1.601/2021 de SC explicados em podcast, grátis: as quatro secretarias do Subcomando-Geral, o Estado-Maior Geral e suas sete divisões, quem substitui quem e os colegiados de assessoramento superior.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina, o Decreto 1.601, nos artigos 6º a 18-G.

É a cúpula: Subcomandante, Estado-Maior, conselhos e o Gabinete do Comandante. Quase tudo aqui foi reescrito em 2023.

Pelo artigo 6º, o Subcomandante-Geral é cargo privativo de oficial do último posto. Ele assessora o Comandante-Geral na atividade operacional e na gestão de programas institucionais, e o substitui em caso de impedimento ou afastamento.

Pelo parágrafo 1º, compete ao Subcomandante-Geral a direção operacional da instituição, e todos os Grandes Comandos lhe são subordinados funcionalmente.

Esse é o ponto central da mudança. A parte operacional, os Grandes Comandos, responde ao Subcomandante.

Pelo parágrafo 2º, o Subcomandante-Geral conta com quatro secretarias: a Secretaria Administrativa, a Secretaria de Coordenação Operacional, a Secretaria de Programas Institucionais e a Secretaria de Coordenação dos Centros Operacionais.

Pelo parágrafo 3º, a Secretaria Administrativa cuida da gestão logística e de pessoal do Subcomando-Geral e de suas secretarias.

Pelo parágrafo 4º, a Secretaria de Coordenação Operacional coordena, orienta, supervisiona e fiscaliza as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública feitas pelos Grandes Comandos e pelos órgãos de execução.

Pelo parágrafo 5º, a Secretaria de Programas Institucionais coordena, orienta, supervisiona, fiscaliza e executa os programas institucionais.

Pelo parágrafo 6º, a Secretaria de Coordenação dos Centros Operacionais coordena, orienta, supervisiona, aperfeiçoa e padroniza a constituição e o funcionamento dos Centros Operacionais.

Para lembrar: uma é administrativa, uma é operacional, uma é de programas e uma é dos centros operacionais.

Pelo parágrafo 7º, cada secretaria do Subcomandante é chefiada, privativamente, por tenente-coronel.

Pelo parágrafo 8º, a estrutura detalhada das secretarias e as atribuições de cada função ficam no Regimento Interno aprovado pelo Comandante-Geral.

Pelo artigo 7º, o Estado-Maior Geral, com chefia privativa de oficial do último posto, é o órgão de direção geral. Ele responde ao Comandante-Geral pelo estudo, planejamento, coordenação, supervisão e controle de todas as atividades da corporação.

Pelo parágrafo único, o Estado-Maior é o órgão central do sistema de Planejamento e Orçamento. Compete a ele prestar assistência ao Comandante-Geral em pessoal, informações, instrução, operações e ensino, assuntos civis, planejamento, programação e orçamentação.

Compete também elaborar as diretrizes e ordens do Comando-Geral que acionam os órgãos de direção setorial e de execução, e assessorar o Comandante nos níveis mais elevados.

E ainda supervisionar, orientar e controlar os órgãos subordinados e desenvolver outras atividades de direção geral.

Subcomandante dirige a operação. Estado-Maior planeja e controla tudo, inclusive o orçamento.

Pelo artigo 8º, o Estado-Maior Geral tem Chefia, Subchefia e sete divisões.

A primeira divisão é Pessoal e Legislação. A segunda, Inteligência. A terceira, Doutrina e Emprego Operacional. A quarta, Logística e Tecnologia.

A quinta é Assuntos Civis e Relações Públicas. A sexta, Planejamento Orçamentário. A sétima, Instrução e Ensino.

Seguem a lógica das seções de estado-maior: um é pessoal, dois é inteligência, três é operações, quatro é logística.

O inciso X, que previa um Grupo de Comando e Serviço no Estado-Maior, foi revogado em 2023.

Pelo parágrafo 1º, o Chefe do Estado-Maior substitui o Subcomandante-Geral em caso de impedimento ou afastamento.

Pelo parágrafo 2º, o Subchefe do Estado-Maior substitui o Chefe, interinamente, por férias, tratamento de saúde, ausência do território nacional ou outros impedimentos legais.

A exceção é a substituição para exercer o Subcomando-Geral ou o Comando-Geral. Nesses casos, o Subchefe não assume no lugar do Chefe.

A cadeia é esta: o Subcomandante substitui o Comandante, o Chefe do Estado-Maior substitui o Subcomandante e o Subchefe substitui o Chefe.

Pelo parágrafo 3º, o Estado-Maior tem como órgão de apoio o Escritório de Projetos da Polícia Militar.

Pelo parágrafo 4º, cada divisão do Estado-Maior e o Escritório de Projetos são chefiados, privativamente, por tenente-coronel.

O parágrafo 5º foi revogado. Pelo parágrafo 6º, a estrutura detalhada fica no Regimento Interno aprovado pelo Comandante-Geral.

E pelo parágrafo 7º, o Subchefe do Estado-Maior Geral é cargo privativo de oficial do último posto.

Chefe e Subchefe do Estado-Maior são do último posto. Os chefes de divisão são tenentes-coronéis.

Pelo artigo 8º-A, incluído em 2023, os Órgãos de Assessoramento Superior são colegiados presididos pelo Comandante-Geral, pelo Subcomandante-Geral ou pelo Chefe do Estado-Maior Geral.

A função deles é assessorar o Comando-Geral na tomada de decisão em assuntos estratégicos específicos.

Pelo artigo 9º, são cinco: o Conselho Estratégico, o Conselho do Mérito Policial Militar, a Comissão de Promoção de Oficiais, a Comissão de Promoção de Praças e a Comissão de Concurso Público.

Dois conselhos e três comissões. As comissões entraram nessa lista em 2023.

Pelo artigo 10, o Conselho Estratégico é formado por todos os oficiais do último posto da corporação.

Ele assessora o Comandante-Geral na gestão, na imagem institucional, na qualidade dos serviços, nos processos e sistemas, e nos atos administrativos e financeiros.

Também propõe medidas de aprimoramento técnico das OPM, avalia planos, projetos e programas e propõe normas internas e padronização de procedimentos táticos, técnicos e administrativos.

Pelo parágrafo único, a composição e o funcionamento do Conselho seguem o Regimento Interno aprovado pelo Comandante-Geral.

Pelo artigo 11, o Conselho do Mérito Policial Militar analisa e julga as propostas de concessão e de cassação de condecorações.

Ele também analisa e homologa o uso de condecorações, títulos ou outras honrarias recebidas por policiais militares, dentro ou fora da corporação.

Medalha é com o Conselho do Mérito. Inclusive para cassar.

Pelo parágrafo único, o detalhamento do Conselho do Mérito segue legislação específica e Regimento Interno.

Os artigos 12 e 13 foram revogados em 2023.

Pelo artigo 14, são comissões de caráter permanente a Comissão de Promoção de Oficiais, presidida pelo Comandante-Geral, a Comissão de Promoção de Praças, presidida pelo Subcomandante-Geral, e a Comissão de Concurso Público, também presidida pelo Subcomandante-Geral.

Promoção de oficiais é com o Comandante. Promoção de praças e concurso ficam com o Subcomandante.

Pelo parágrafo 1º, outras comissões podem ser nomeadas, eventualmente, por ato do Comandante-Geral.

Pelo parágrafo 2º, a comissão de oficiais e a de praças têm, cada uma, uma Secretaria chefiada por oficial superior.

O parágrafo 3º foi revogado. Pelo parágrafo 4º, as comissões têm organização e funcionamento regulados por norma específica.

Os artigos 15, 16 e 17 também foram revogados em 2023.

Pelo artigo 18, são órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante-Geral o Gabinete do Comandante-Geral, a Corregedoria-Geral, a Agência Central de Inteligência e o Centro de Comunicação Social.

E também o Centro de Controle Interno e as Assessorias.

Pelo parágrafo 1º, a chefia desses órgãos é privativa de oficiais do último posto, exceto a das Assessorias.

Pelo parágrafo 2º, a regra do artigo 168 não se aplica às Assessorias.

O artigo 168, no fim do regulamento, equipara os chefes desses órgãos ao cargo de diretor. Para as Assessorias, essa equiparação não vale.

Pelo artigo 18-A, compete ao Gabinete do Comandante-Geral assistir o Comandante na representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do expediente pessoal.

Para isso, o Gabinete responde pela agenda, pela logística dos deslocamentos e pelo protocolo, organização e despacho da documentação, física e eletrônica, enviada diretamente ao Comandante.

Compete também executar e controlar a administração financeira, contabilidade, material e aprovisionamento do Comando-Geral, e controlar os serviços de embarque do Comando-Geral.

E ainda organizar e supervisionar o apoio do pessoal auxiliar aos órgãos do Comando-Geral e cuidar da segurança e dos serviços gerais do Comando-Geral.

Pelo artigo 18-B, o Gabinete conta com Chefia, Oficiais de Gabinete, Ajudância-Geral e Ajudantes de ordens.

Pelos parágrafos 1º a 3º, os Oficiais de Gabinete são oficiais superiores. A Ajudância-Geral é chefiada, privativamente, por major ou tenente-coronel. E os Ajudantes de ordens são oficiais intermediários ou superiores.

Pelo parágrafo 4º, o Gabinete tem como órgão de apoio a Companhia de Comando e Serviço. E pelo parágrafo 5º, a estrutura detalhada fica em Regimento Interno.

A Ajudância-Geral saiu da lista do Comando-Geral e foi para dentro do Gabinete.

Pelo artigo 18-C, o Chefe do Gabinete tem todos os encargos decorrentes do comando, inclusive coordenar e fiscalizar os integrantes, responder pela gestão e disciplina do pessoal subordinado e pela logística dos trabalhos.

Pelo artigo 18-D, os oficiais de gabinete atuam como adjuntos da chefia, principalmente no protocolo, na organização e no despacho da documentação enviada ao Comandante-Geral.

Pelo artigo 18-E, a Ajudância-Geral executa a gestão de pessoas e a logística do Gabinete e do Quartel do Comando-Geral, e responde pela correspondência e pela publicação dos atos e portarias do Comandante-Geral.

Cabe a ela fazer os trabalhos de secretaria, receber e expedir correspondência, controlar a retirada de processos do arquivo geral e coordenar a expedição do Boletim do Comando-Geral e do Boletim Oficial da Polícia Militar.

Cabe também cuidar da logística, do material e do aprovisionamento do Quartel do Comando-Geral, controlar os serviços de embarque da corporação, supervisionar o pessoal auxiliar e cuidar da segurança e dos serviços gerais.

Os boletins saem pela Ajudância-Geral. E repare: o Gabinete controla o embarque do Comando-Geral, e a Ajudância controla o embarque da corporação.

Pelo artigo 18-F, Ajudante de Ordens é o oficial à disposição do Comandante-Geral para auxílio direto ao desempenho de suas funções.

Pelo parágrafo único, ele atua em dedicação integral, acompanha o Comandante em todos os deslocamentos e presta os apoios pessoais de ordem logística e administrativa.

Pelo artigo 18-G, Ordenança é a praça à disposição do Comandante-Geral para auxiliá-lo nos afazeres básicos da rotina de trabalho.

Cabe ao ordenança cumprir com máxima dedicação as ordens recebidas e ser o motorista da viatura do oficial, dirigindo de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Cabe também manter a viatura abastecida e em plenas condições, zelar pelo equipamento e pelas ferramentas, cuidar das cargas quando não houver chefe de viatura e manter em dia as fichas e documentos da viatura.

Ajudante de ordens é oficial. Ordenança é praça e, na prática, é o motorista.

Vamos recapitular.

O Subcomandante-Geral, do último posto, faz a direção operacional, e os Grandes Comandos lhe são subordinados. Ele tem quatro secretarias chefiadas por tenentes-coronéis: administrativa, operacional, de programas e dos centros operacionais.

O Estado-Maior Geral é o órgão de direção geral e central de planejamento e orçamento. Tem chefia e subchefia do último posto e sete divisões, de pessoal a instrução e ensino, mais o Escritório de Projetos.

O Subcomandante substitui o Comandante, o Chefe do Estado-Maior substitui o Subcomandante e o Subchefe substitui o Chefe, mas não para exercer o Subcomando ou o Comando.

São cinco órgãos de assessoramento superior: Conselho Estratégico, Conselho do Mérito e as comissões de promoção de oficiais, de promoção de praças e de concurso. A de oficiais é presidida pelo Comandante, e as outras duas pelo Subcomandante.

O Gabinete do Comandante tem chefia, oficiais de gabinete, Ajudância-Geral e ajudantes de ordens. A Ajudância cuida dos boletins e das portarias, e o ordenança é a praça que dirige a viatura do Comandante.

Fechamos aqui o Subcomando, o Estado-Maior, o assessoramento superior e o Gabinete do Comandante-Geral no regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina.