Decreto 1.601/2021 de SC, Artigos 45 a 71 do Regulamento: Órgãos de Apoio do Comando, das Diretorias e da Saúde
Arts. 45 a 71 do Regulamento do Decreto 1.601/2021 de SC explicados em podcast, grátis: os órgãos de apoio, do Escritório de Projetos à Companhia de Comando e Serviço, os centros correcionais e de inteligência, a Banda, o Museu, os centros de logística, a Junta Médica e o Hospital da PM.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina, nos artigos 45 a 71.
São os órgãos de apoio. Cada um aparece em dois artigos: um diz o que faz e o outro diz como é montado.
Pelo artigo 45, órgãos de apoio são aqueles cujas atribuições são meio para as missões finalísticas dos órgãos a que estão vinculados.
Esses órgãos podem ser o Estado-Maior Geral, os órgãos de assistência direta ao Comando-Geral, as diretorias, os Grandes Comandos ou os órgãos de execução.
Pelo parágrafo único, a estrutura detalhada dos órgãos de apoio fica em Regimento Interno aprovado pelo Estado-Maior e homologado pelo Comandante-Geral.
Pelo artigo 46, o Escritório de Projetos da Polícia Militar é órgão de apoio do Estado-Maior, com sede em Florianópolis.
Ele atua como coordenação executiva do Estado-Maior para a governança do Portfólio Estratégico da Polícia Militar e é o escritório de projetos e processos de mais alto nível da corporação.
Também planeja as relações institucionais do portfólio, propõe normas de governança de projetos e processos e atua como multiplicador desse conhecimento.
Faz a gestão de projetos de Parcerias Público-Privadas e emite pareceres sobre proposições legislativas da sua área.
Parceria público-privada na PM passa pelo Escritório de Projetos.
Pelo artigo 47, o Escritório tem Chefia, Subchefia, Seção de Projetos e Seção de Processos. O inciso V foi revogado.
Pelo artigo 48, a Companhia de Comando e Serviço, chamada Companhia Major Narbal Barbosa de Souza, é órgão de apoio do Gabinete do Comandante-Geral, com sede em Florianópolis.
Ela gerencia os aspectos funcionais das praças da ativa colocadas à disposição de outros órgãos e fornece praças para atividades-meio e serviços administrativos de apoio ao Comandante e ao Subcomandante.
E executa os serviços de limpeza, manutenção e segurança do Quartel do Comando-Geral.
Pelo parágrafo 1º, limpeza e manutenção seguem contrato com empresa e as Normas Gerais Administrativas do Comandante.
Pelo parágrafo 2º, a segurança segue o Regimento Interno do Comando-Geral e o Regulamento Interno e de Serviços Gerais.
Pelo artigo 49, a Companhia tem Comandante, Subcomandante e o Grupo de Segurança do Quartel do Comando-Geral. O inciso III foi revogado.
Pelo artigo 50, o Centro de Operações Correcionais é órgão de apoio da Corregedoria-Geral, em Florianópolis. Compete a ele executar atividades correcionais preventivas.
Pelo artigo 51, ele tem Chefia e Equipes de Investigação. O inciso III foi revogado.
Pelo artigo 52, o Centro de Operações de Inteligência é órgão de apoio da Agência Central de Inteligência, em Florianópolis. Compete a ele executar operações de inteligência.
Pelo artigo 53, ele tem Chefia e Equipes de Busca. O inciso III foi revogado.
Corregedoria tem equipes de investigação. Inteligência tem equipes de busca. Os nomes são parecidos e a banca pode trocar.
Pelo artigo 54, a Banda de Música é órgão de apoio do Centro de Comunicação Social, em Florianópolis.
Ela faz concertos, tocatas e apresentações em eventos de relações públicas e participa de solenidades, paradas e formaturas militares.
Pelo artigo 55, com a redação de 2023, a Banda tem Chefia, Subchefia e Corpo musical. O inciso IV foi revogado.
Antes eram grupo de sopro e grupo de percussão. Agora é um corpo musical só.
Pelo artigo 56, o Museu Coronel Lara Ribas, também apoio do Centro de Comunicação Social, investiga, preserva e apresenta o acervo representativo da memória da Polícia Militar.
Pelo artigo 57, o Museu tem Direção e uma Seção de Preservação, Investigação e Apresentação. O inciso III foi revogado.
Pelo artigo 58, o Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal é órgão de apoio da Diretoria de Pessoal, em Florianópolis.
Ele faz e mantém atualizada a identificação dos policiais militares e secretaria a Comissão Geral de Concurso Público nos atos de ingresso.
Também executa os concursos públicos e processos seletivos, faz estudos de pessoal para o comando e executa a inclusão dos aprovados, e também a anulação de inclusão.
Registra toda a documentação dos concursos e informa os órgãos que pedirem, salvo informações de acesso restrito.
Para o candidato, este é o órgão que importa. É ele que opera o concurso e faz a inclusão na corporação.
Pelo artigo 59, o Centro de Seleção tem Chefia, Subchefia, Seção de Identificação de Pessoal, Seção de Seleção Interna e Secretaria da Comissão de Concursos. O inciso VI foi revogado.
Agora os quatro centros de apoio da logística. Pelo artigo 60, o Centro de Aprovisionamento e Distribuição fica em São José.
Ele elabora termos de referência para compra de materiais de todo gênero, exceto material bélico, de motomecanização, de engenharia e obras.
Também armazena e distribui esses materiais às OPM e controla os bens móveis da corporação, com as mesmas exceções.
O centro de aprovisionamento cuida de tudo o que sobra. Arma, viatura e obra têm centro próprio. E ele fica em São José, não em Florianópolis.
Pelo artigo 61, ele tem Chefia, Subchefia e as seções de Aprovisionamento Geral, Especificações, Patrimônio de Bens Móveis, Almoxarifado-Geral e Distribuição. O inciso VIII foi revogado.
Pelo artigo 62, o Centro de Motomecanização e Transporte, em Florianópolis, analisa e emite parecer em inquéritos técnicos sobre motomecanização.
Também elabora termos de referência e armazena, distribui e controla esse material, gere a frota de viaturas e apoia o transporte de tropas, bens e materiais.
Pelo artigo 63, ele tem Chefia, Subchefia e as seções de Análise de Inquérito Técnico, Gestão da Frota, Registro e Documentação de Viaturas e Transporte. O inciso VII foi revogado.
Pelo artigo 64, o Centro de Material Bélico, em Florianópolis, analisa e emite parecer em inquéritos técnicos sobre material bélico.
Também elabora termos de referência e armazena, distribui e controla esse material, e faz a manutenção dele.
E gere, no âmbito da instituição, o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, o SIGMA.
Pelo artigo 65, ele tem Chefia, Subchefia e as seções de Registro de Armas de Fogo Particulares, de Recebimento, Distribuição e Serviços e de Especificação e Aquisição. O inciso VI foi revogado.
Registro de arma particular do policial é seção do Centro de Material Bélico. E o SIGMA também fica com ele.
Pelo artigo 66, o Centro de Manutenção e Intendência de Obras, em Florianópolis, analisa e emite parecer em inquéritos técnicos de engenharia e obras.
Ele também elabora termos de referência para obras e fiscaliza a execução das obras da instituição.
Pelo artigo 67, ele tem Chefia, Subchefia e as seções de Engenharia e Arquitetura, Patrimônio de Bens Imóveis e Manutenção. O inciso VI foi revogado.
Bens móveis ficam no aprovisionamento. Bens imóveis ficam no centro de obras.
Pelo artigo 68, a Junta Médica da Corporação é órgão de apoio da Diretoria de Saúde e executa a atividade médico-pericial.
Pelo parágrafo único, essa atividade avalia a capacidade laborativa e a integridade física, psíquica e social do inspecionado.
E emite parecer que subsidia a decisão da autoridade administrativa ou judicial sobre o direito pedido.
Pelo artigo 69, a Junta tem Presidente, Membros e Secretaria. O inciso IV foi revogado.
Pelo artigo 70, o Hospital da Polícia Militar, órgão de apoio da Diretoria de Saúde, presta serviços de saúde por Contrato de Gestão com entidade qualificada como Organização Social, nos termos de lei estadual de 2004.
O hospital é gerido por uma Organização Social, por contrato de gestão. A PM fica com a coordenação militar.
Pelo artigo 71, com a redação de 2023, o Hospital tem Coordenador Militar e Seção administrativa.
Pelo parágrafo único, o Coordenador Militar, com atribuições inerentes ao comando, é um oficial superior do Quadro de Oficiais combatente.
Vamos recapitular.
Órgão de apoio é atividade-meio, com estrutura em Regimento Interno do Estado-Maior homologado pelo Comandante. O Escritório de Projetos governa o portfólio estratégico e as parcerias público-privadas.
A Companhia de Comando e Serviço apoia o Gabinete e cuida de limpeza, manutenção e segurança do Quartel do Comando-Geral. A Corregedoria tem o centro correcional, com equipes de investigação, e a Inteligência tem o centro de operações, com equipes de busca.
Banda e Museu Lara Ribas apoiam a Comunicação Social. O Centro de Seleção apoia a Diretoria de Pessoal e opera concursos, identificação e inclusão.
Na logística, o aprovisionamento fica em São José e cuida do material geral e dos bens móveis. Motomecanização cuida de frota e transporte, Material Bélico cuida de armas e do SIGMA, e o centro de obras cuida de engenharia e bens imóveis.
Na saúde, a Junta Médica faz perícias, e o Hospital funciona por contrato de gestão com Organização Social, com um coordenador militar oficial superior.
Fechamos aqui os órgãos de apoio do comando, das diretorias e da saúde no regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina.