Decreto 1.601/2021 de SC, Artigos 28 a 33 do Regulamento: Diretoria de Pessoal, Diretoria de Apoio Logístico e Finanças e Diretoria de Saúde e Promoção Social
Arts. 28 a 33 do Regulamento do Decreto 1.601/2021 de SC explicados em podcast, grátis: as diretorias de Pessoal, de Logística e Finanças e de Saúde da PM catarinense, com o centro de seleção, as licitações e contratos, a Junta Médica e o Hospital da PM.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina, nos artigos 28 a 33.
São três diretorias: pessoal, logística e finanças, e saúde.
Pelo artigo 28, a Diretoria de Pessoal é o órgão encarregado da gestão de pessoal.
Compete a ela gerir os registros funcionais e a documentação do pessoal militar e civil.
Também planeja e executa a seleção para o ingresso na Polícia Militar, a admissão de pessoal civil, a designação de corpo temporário e o serviço de identificação.
Cuida da situação funcional, dos direitos, dos benefícios e das prerrogativas de militares e civis, e baixa as ordens decorrentes da Política de Pessoal.
Executa e controla a movimentação de oficiais e praças e prepara os atos de transferência, classificação, nomeação, exoneração e dispensa.
Mantém ligação, por intermédio do Comandante-Geral, com os órgãos do Exército que controlam o pessoal policial militar.
A ligação com o Exército passa pelo Comandante-Geral. Não é direta.
A Diretoria também instrui processos administrativos, controla prazos, faz inspeções setoriais para melhorar a administração de pessoal e elabora estatísticas.
Mantém os assentamentos de justiça e disciplina e atende às requisições judiciais.
Faz o recadastramento dos inativos, organiza o arquivo histórico e gerencia, atualiza e audita a folha de pagamento de vencimentos, proventos e pensões.
E ainda faz cálculos judiciais e mantém os Sistemas de Informação de Gestão de Pessoas, com controle de acessos, perfis, relatórios e auditorias.
Folha de pagamento é da Diretoria de Pessoal, não da de Finanças. Essa troca costuma aparecer em prova.
Pelo artigo 29, a Diretoria de Pessoal tem Diretor, Subdiretor e oito divisões numeradas.
A primeira é Cadastro e Situação Funcional. A segunda, Movimentação. A terceira, Justiça e Disciplina. A quarta, Inativos e Civis.
A quinta é Sistemas Informacionais de Pessoal. A sexta, Vencimentos e Proventos. A sétima, Mérito Profissional e Condecorações. A oitava, Pensões.
Tem ainda a Divisão de Assistência Jurídica e a Ajudância. O inciso XIII foi revogado.
Pelo parágrafo 1º, o órgão de apoio da Diretoria de Pessoal é o Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal.
Pelo parágrafo 2º, as divisões, a Ajudância e esse Centro são chefiados por major ou tenente-coronel. O parágrafo 3º foi revogado.
Pelo parágrafo 4º, a estrutura detalhada da Diretoria de Pessoal fica em Regimento Interno aprovado pelo Comandante-Geral.
Aqui não tem a etapa de aprovação pelo Estado-Maior. Na Diretoria de Pessoal, o regimento é aprovado direto pelo Comandante.
Pelo artigo 30, a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças é o órgão encarregado do sistema logístico, da administração financeira, da contabilidade e da auditoria. A lista de competências tem 27 incisos.
Na logística, ela elabora as normas de planejamento e controle, decide sobre as atividades de logística e faz inspeções para melhorar o sistema de apoio logístico.
Também elabora normas de padronização de material e obras. E determina a abertura e a homologação de inquéritos técnicos sobre materiais e bens quando há acidentes.
Nas finanças, dá suporte à sexta divisão do Estado-Maior na consolidação do Orçamento-Programa, recebe e verifica as prestações de contas dos órgãos e presta contas na forma da lei.
Elabora estatísticas financeiras e o cronograma de desembolso, celebra e fiscaliza convênios e mantém contato com os órgãos financeiros do Estado e com o Tribunal de Contas.
Cuida da liquidação e do pagamento das despesas e da contabilidade da corporação e do Fundo de Melhoria, e da execução dos recursos orçamentários e extraorçamentários.
Nos contratos, propõe, acompanha e assina contratos e termos aditivos, faz rescisões e aplica penalidades, e assina convênios, cessões de uso e comodatos.
Paga diárias e etapas de alimentação. E cuida dos procedimentos de aquisição e porte de armas por policiais militares.
Arma particular do policial passa pela Diretoria de Logística e Finanças.
Também pode declarar a nulidade de contratos e revogar licitações.
Pelo inciso vigésimo sexto, com a redação de 2023, aplica as sanções da Lei de Licitações e Contratos em vigor aos fornecedores inadimplentes.
E pelo vigésimo sétimo, incluído em 2023, supervisiona e controla os bens patrimoniais e materiais da corporação.
A redação antiga citava a antiga Lei de Licitações pelo número. Agora fala só na lei em vigor, o que acompanha a troca de lei.
Pelo artigo 31, a Diretoria tem Diretor e duas subdiretorias.
O Subdiretor de Logística abrange as divisões de Licitação, de Contratos e de Patrimônio.
O Subdiretor de Finanças abrange as divisões de Auditoria, Projetos, Convênios, Empenhos, Contabilidade e Diárias, além da Divisão de Tesouraria e da Divisão de controle de gastos.
Tem ainda a Divisão de Assistência Jurídica e a Ajudância. O inciso VI foi revogado.
Pelo parágrafo 1º, a Subdiretoria de Logística tem quatro órgãos de apoio: o Centro de Aprovisionamento e Distribuição, o Centro de Motomecanização e Transporte, o Centro de Manutenção e Intendência de Obras e o Centro de Material Bélico.
Comida, viatura, obra e armamento. São os quatro centros da logística.
Pelo parágrafo 2º, as divisões, a tesouraria, a Ajudância e os órgãos de apoio são chefiados por major ou tenente-coronel. O parágrafo 3º foi revogado, e o quarto remete a estrutura detalhada ao Regimento Interno do Estado-Maior homologado pelo Comandante.
Pelo artigo 32, a Diretoria de Saúde e Promoção Social cuida do sistema de saúde e promoção social da corporação.
Ela normatiza e fiscaliza as atividades periciais e a assistência médica, odontológica, física, social, religiosa e psicológica do policial militar.
Apoia a seleção de pessoal e executa programas de promoção e prevenção de saúde física, psicológica e social.
Faz estudos e pesquisas, coordena os demais órgãos de saúde, mantém intercâmbio técnico-científico e propõe convênios e contratos com entidades médicas, públicas ou privadas.
Regula a padronização e a distribuição de materiais de saúde e elabora planos e instruções do sistema.
Realiza as perícias médicas ou médico-legais de interesse da Polícia Militar.
Providencia assistência jurídica aos policiais militares processados em decorrência de ato de serviço.
Esse ponto surpreende. A assistência jurídica ao policial processado por ato de serviço está na Diretoria de Saúde e Promoção Social.
E controla o efetivo da PM no Hospital da Polícia Militar, propondo melhorias na gestão do hospital.
Pelo artigo 33, a Diretoria de Saúde tem Diretor, Subdiretor e as divisões Administrativa, Médico-Odontológica, de Psicologia e Serviço Social e de Assistência Jurídica ao Policial Militar.
Tem também as divisões de Assistência Religiosa, de Educação Física e Qualidade de Vida e de Assistência Jurídica, além da Ajudância. O inciso XI foi revogado.
Pelo parágrafo 1º, os órgãos de apoio são a Junta Médica da Corporação e o Hospital da Polícia Militar Comandante Lara Ribas.
Pelo parágrafo 2º, a Divisão Médico-Odontológica e a Junta Médica são chefiadas por oficial do Quadro de Oficiais de Saúde.
Pelo parágrafo 3º, a Divisão de Assistência Religiosa é chefiada por oficial do Quadro de Oficiais Capelães.
Pelo parágrafo 4º, as demais divisões, a Ajudância e a coordenação do hospital ficam com major ou tenente-coronel do Quadro de Oficiais combatente.
Saúde com oficial de saúde, religião com capelão e o resto com oficial combatente. E o hospital é coordenado por oficial combatente, não por médico.
O parágrafo 5º foi revogado, e o sexto remete a estrutura detalhada ao Regimento Interno.
Vamos recapitular.
A Diretoria de Pessoal cuida de registros, seleção e ingresso, movimentação, justiça e disciplina, inativos, folha de pagamento e pensões. Tem oito divisões numeradas, e o órgão de apoio é o Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal.
A Diretoria de Apoio Logístico e Finanças cuida de logística, orçamento, contabilidade, contratos, diárias e armas de policiais. Tem subdiretoria de logística e subdiretoria de finanças e quatro centros de apoio: aprovisionamento, motomecanização, obras e material bélico.
A Diretoria de Saúde e Promoção Social cuida de perícias e assistência médica, psicológica, social e religiosa, e da assistência jurídica ao policial processado por ato de serviço. Os órgãos de apoio são a Junta Médica e o Hospital Lara Ribas.
As chefias em geral são de major ou tenente-coronel. As exceções são a área médica, com oficial de saúde, e a assistência religiosa, com capelão.
Fechamos aqui as diretorias de pessoal, de logística e finanças e de saúde no regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina.