Decreto 1.601/2021 de SC, Artigos 19 a 27-A do Regulamento: Corregedoria, Inteligência, Comunicação Social, Controle Interno, Assessorias e Direção Setorial
Arts. 19 a 27-A do Regulamento do Decreto 1.601/2021 de SC explicados em podcast, grátis: a Corregedoria-Geral, a Agência Central de Inteligência, o Centro de Comunicação Social, o Centro de Controle Interno, as assessorias e as cinco diretorias de direção setorial.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina, nos artigos 19 a 27-A.
São os órgãos que trabalham colados ao Comandante-Geral: corregedoria, inteligência, comunicação e controle interno. Depois vêm as diretorias.
Pelo artigo 19, compete à Corregedoria-Geral assessorar diretamente o Comandante-Geral nas atividades de Polícia Judiciária Militar e nos processos administrativos disciplinares.
Compete também acompanhar, dirigir e controlar as atividades correcionais da instituição.
Ela promove e coordena a apuração de infrações penais militares e transgressões disciplinares atribuídas a integrantes da corporação.
Faz isso quando o Comandante-Geral determina, quando ele avoca o caso ou, por iniciativa própria, nos casos de que tomar conhecimento.
Repare no por iniciativa própria. A Corregedoria não depende só de ordem do Comandante para apurar.
Ela também acompanha as investigações de ilícitos penais comuns atribuídos a policiais militares, tanto as determinadas pelo Comandante-Geral quanto as promovidas por comandantes, chefes e diretores.
Acompanha os procedimentos instaurados na corporação, analisa os que são da competência do Comandante-Geral e dos comandantes, chefes e diretores, e propõe a baixa, a avocação ou a solução.
Encaminha expedientes ao Judiciário, ao Ministério Público e a outros órgãos sobre apresentações e informações de justiça e disciplina.
E implementa, coordena, fiscaliza e controla as normas prisionais e a população carcerária existentes na Polícia Militar.
Preso dentro da PM também é assunto da Corregedoria.
Pelo artigo 20, a Corregedoria tem Corregedor-Geral, Corregedor-Adjunto, Secretaria e três divisões: Auditoria e Sistemas, Polícia Judiciária Militar e Processos Administrativos Disciplinares.
O inciso VII foi revogado. Pelo parágrafo 1º, a Corregedoria tem como órgão de apoio o Centro de Operações Correcionais.
Pelo parágrafo 2º, a chefia da Secretaria, das divisões e do órgão de apoio é de major ou tenente-coronel. O parágrafo 3º foi revogado.
E pelo parágrafo 4º, a estrutura detalhada fica em Regimento Interno aprovado pelo Estado-Maior Geral e homologado pelo Comandante-Geral.
Os incisos e parágrafos revogados nesses órgãos eram quase sempre o Grupo de Comando e Serviço. Em 2023, esses grupos saíram de vários órgãos.
Pelo artigo 21, compete à Agência Central de Inteligência assessorar o Comandante-Geral nas atividades do Sistema de Inteligência da Polícia Militar, o SIPOM.
Ela fornece conhecimentos para a tomada de decisão em assuntos de interesse institucional, para as ações de polícia ostensiva e para as de preservação da ordem pública.
Pelo artigo 22, a Agência tem Chefe, Subchefe e três divisões: Administrativa, de Inteligência e de Contrainteligência. O inciso VI foi revogado.
Pelo parágrafo 1º, o órgão de apoio da Agência é o Centro de Operações de Inteligência.
Pelo parágrafo 2º, as divisões e o órgão de apoio são chefiados por major ou tenente-coronel. O parágrafo 3º foi revogado.
Pelo parágrafo 4º, a estrutura detalhada da Agência fica no Regulamento do SIPOM, aprovado pelo Comandante-Geral.
Atenção a essa diferença. Nos outros órgãos é Regimento Interno do Estado-Maior. Na inteligência é o Regulamento do SIPOM.
Pelo artigo 23, o Centro de Comunicação Social tem 13 competências.
Ele assessora o Comandante-Geral nas relações públicas e na comunicação social e preserva as tradições, a memória e os valores históricos da instituição.
Também fornece subsídios técnico-científicos para a comunicação social e organiza o sistema de comunicação da Polícia Militar, para integrar a corporação com a sociedade.
Traça as diretrizes de uso da marca, dos meios de comunicação e das redes sociais. Fortalece a imagem da instituição e divulga periodicamente suas atividades.
Desenvolve publicidade e propaganda dos serviços, inclusive o marketing institucional interno, e busca a compreensão do papel da PM junto à sociedade, para obter apoio e solidariedade.
Coordena o Cerimonial Civil e Militar e as atividades sociais. Produz os materiais audiovisuais, como tutoriais, cobertura de eventos, vídeos institucionais e vinhetas.
Orienta suas ações e as dos demais órgãos para formar uma imagem positiva da Polícia Militar.
E age com o público interno para criar a consciência de que todos representam a instituição e de que cada policial militar é um agente de relações públicas.
Essa última frase é boa de prova. Cada policial militar é agente de relações públicas da instituição.
Pelo artigo 24, o Centro de Comunicação Social tem Chefe, Subchefe e quatro divisões: Administrativa, de Relações Públicas, de Relações Institucionais e de Cerimonial. O inciso VII foi revogado.
Pelo parágrafo 1º, as divisões são chefiadas por major ou tenente-coronel.
Pelo parágrafo 2º, o Centro tem dois órgãos de apoio: a Banda de Música e o Museu Coronel Lara Ribas.
Pelo parágrafo 3º, esses dois órgãos de apoio também são chefiados por major ou tenente-coronel. O parágrafo 4º foi revogado, e o quinto remete a estrutura detalhada ao Regimento Interno.
Banda e museu ficam debaixo da comunicação social. Faz sentido: imagem e memória.
Pelo artigo 25, compete ao Centro de Controle Interno tomar as providências de defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria, correição, prevenção e combate à corrupção, ouvidoria e transparência da gestão.
Compete também comunicar irregularidades e sugerir a instauração de procedimentos e processos administrativos.
E ainda realizar inspeções e avocar procedimentos em curso para examinar a regularidade, além de requisitar dados e documentos de processos já arquivados.
Também propõe medidas para evitar que as irregularidades se repitam e recebe reclamações sobre a prestação de serviços, encaminhando-as à autoridade competente.
Pelo parágrafo único, o Centro de Controle Interno se sujeita à supervisão técnica e à orientação normativa da Controladoria-Geral do Estado.
O controle interno é da PM, mas a supervisão técnica é da Controladoria-Geral do Estado.
Pelo artigo 26, com a redação de 2023, o Centro tem Controlador-Geral, Controlador Adjunto e Secretaria.
Tem também seis divisões: de controle de despesas de custeio, de controle de patrimônio, de controle de gestão de pessoas, de controle de licitações e contratos, de controle de transferência de recursos e a Divisão de Ouvidoria.
Pelo parágrafo 1º, a secretaria e as divisões são chefiadas por major ou tenente-coronel. Pelo parágrafo 2º, a estrutura detalhada fica em Regimento Interno aprovado pelo Estado-Maior e homologado pelo Comandante-Geral.
Antes eram controladorias. Agora são divisões de controle, e a ouvidoria virou divisão também.
Pelo artigo 26-A, incluído em 2023, as Assessorias são constituídas eventualmente para estudos que escapam às atribuições normais dos órgãos de direção. Elas dão flexibilidade à estrutura do Comando, sobretudo em assuntos especializados.
Pelo parágrafo único, as Assessorias podem ter civis, contratados por processo seletivo ou colocados à disposição por outros órgãos do governo.
Pelo artigo 26-B, a Assessoria Jurídica do Comando-Geral é exercida, em caráter permanente, por um membro da Procuradoria-Geral do Estado, por solicitação do Comandante-Geral.
Então o assessor jurídico do Comando é um procurador do Estado, não um oficial.
Pelo parágrafo 1º, a Assessoria Jurídica conta também com uma Seção de Assistência Jurídica do Comandante-Geral. Pelo parágrafo 2º, essa Seção é chefiada por major ou tenente-coronel.
Pelo parágrafo 3º, as Seções de Assistência Jurídica das diretorias são subordinadas tecnicamente à Assessoria Jurídica do Comando-Geral.
Pelo parágrafo 4º, a Assessoria Jurídica conta com um Grupo de Comando e Serviço, onde ficam as praças que auxiliam nos trabalhos, subordinadas à chefia da Seção.
Pelo artigo 26-C, outras assessorias podem ser organizadas, eventualmente, para afazeres fora das atribuições normais dos órgãos de direção, por portaria do Comandante-Geral.
Pelo artigo 27, os órgãos de direção setorial fazem o planejamento, a orientação, o controle e a coordenação das atividades e programas das estratégias setoriais específicas.
Pelo parágrafo único, os cargos de diretor setorial são exercidos, privativamente, por oficiais do último posto.
Pelo artigo 27-A, são cinco os órgãos de direção setorial: a Diretoria de Pessoal, a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças, a Diretoria de Saúde e Promoção Social, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação e a Academia de Polícia Militar da Trindade.
Quatro diretorias e a Academia. A Academia da Trindade tem status de direção setorial.
Vamos recapitular.
A Corregedoria-Geral assessora em polícia judiciária militar e processo disciplinar, apura infrações por ordem, avocação ou iniciativa própria e controla a população carcerária da PM. O órgão de apoio dela é o Centro de Operações Correcionais.
A Agência Central de Inteligência atua no SIPOM, tem divisões administrativa, de inteligência e de contrainteligência e conta com o Centro de Operações de Inteligência. A estrutura dela está no Regulamento do SIPOM.
O Centro de Comunicação Social cuida de imagem, cerimonial, redes e audiovisual, e tem como apoio a Banda de Música e o Museu Coronel Lara Ribas. Cada policial é um agente de relações públicas.
O Centro de Controle Interno cuida de patrimônio, auditoria, corrupção, ouvidoria e transparência, com supervisão técnica da Controladoria-Geral do Estado. Tem seis divisões, incluída a Ouvidoria.
A Assessoria Jurídica é um membro da Procuradoria-Geral do Estado. As cinco direções setoriais são Pessoal, Apoio Logístico e Finanças, Saúde e Promoção Social, Tecnologia e a Academia da Trindade, todas com chefes do último posto.
Fechamos aqui os órgãos de assistência direta ao Comandante, as assessorias e a direção setorial no regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina.