Decreto 1.601/2021 de SC, Artigos 159 a 176 do Regulamento: Polícia Ambiental, Comando de Missões Especiais e Disposições Finais
Arts. 159 a 176 do Regulamento do Decreto 1.601/2021 de SC explicados em podcast, grátis: os dois batalhões ambientais, o BOPE, o Choque, o Regimento Montado, a Aviação e a Companhia de Cães, os cargos equivalentes a diretor e a comandante, e quem cria e quem desativa órgãos.
Transcrição do episódio
Hoje fechamos o regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina, nos artigos 159 a 176.
Polícia Ambiental, as tropas especializadas e as disposições finais. Nas disposições finais estão as regras de quem pode mudar a estrutura, e isso cai bastante.
Pelo artigo 159, são órgãos de execução do Comando de Polícia Militar Ambiental o primeiro e o segundo Batalhões de Polícia Militar Ambiental.
Pelo artigo 160, o primeiro Batalhão Ambiental tem sede em Florianópolis.
A primeira companhia é incorporada e tem um pelotão destacado em Balneário Camboriú.
A segunda companhia é destacada em Joinville, com pelotões destacados em Blumenau e Rio do Sul.
A terceira companhia é destacada em Laguna, com pelotão destacado em Maracajá.
E a quarta, chamada Companhia Doutor Fritz Müller, é destacada em Palhoça.
Pelo artigo 161, o segundo Batalhão Ambiental tem sede em Chapecó.
A primeira companhia é incorporada, com grupo destacado em Concórdia e pelotão destacado em São Miguel do Oeste.
A segunda companhia é destacada em Lages, com grupo destacado em Curitibanos e pelotão destacado em Joaçaba, que tem grupo em Videira.
A terceira companhia é destacada em Canoinhas, com grupos destacados em Porto União e Caçador.
A divisão do Estado é simples: o primeiro ambiental cobre o litoral e o Vale, e o segundo cobre o Oeste, a Serra e o Planalto Norte.
Pelo artigo 162, com a redação de 2023, são órgãos de execução do Comando de Missões Especiais o Batalhão de Operações Policiais Especiais, o BOPE, e o Batalhão de Polícia de Choque.
E também o Regimento de Polícia Militar Montada, o Batalhão de Aviação da Polícia Militar e a Companhia de Policiamento com Cães.
Pelo artigo 163, o BOPE tem sede em São José.
Ele tem duas companhias incorporadas: a Companhia de Operações, Busca, Resgate e Assalto, a COBRA, e a Companhia de Ações Táticas Especiais, a CATE. Cada uma tem dois pelotões.
Pelo parágrafo único, incluído em 2023, a estrutura do inciso IV do artigo 90, o COPOM, não se aplica ao BOPE.
Pelo artigo 164, o Batalhão de Choque tem sede em Florianópolis e duas companhias incorporadas, cada uma com dois pelotões. Pelo parágrafo único, também não tem COPOM.
Pelo artigo 165, o Regimento de Polícia Militar Montada tem sede em São José e dois esquadrões incorporados, cada um com dois pelotões.
Pelo parágrafo único, com a redação de 2023, também não se aplica a ele o COPOM.
No regimento, as subunidades se chamam esquadrões, não companhias. E a Coudelaria, que vimos antes, é o órgão de apoio dele.
Pelo artigo 166, o Batalhão de Aviação, chamado Batalhão Tenente-Coronel Dárcio José Maiochi, tem sede em Florianópolis.
A primeira companhia é incorporada. As outras cinco são destacadas: Joinville, Balneário Camboriú, Chapecó, Lages e Criciúma.
Pelo parágrafo único, o COPOM também não se aplica ao Batalhão de Aviação.
Seis companhias de aviação, uma em cada grande região do Estado. E as quatro unidades do Comando de Missões Especiais, o BOPE, o Choque, o Regimento Montado e a Aviação, ficam sem COPOM, como o batalhão de Pronta Resposta.
Pelo artigo 167, a Companhia de Policiamento com Cães é independente, com sede em São José, e tem dois pelotões incorporados de dois grupos cada.
Agora as disposições finais. Pelo artigo 168, o Ajudante-Geral e os chefes dos órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante-Geral têm cargo equivalente ao de diretor para todas as finalidades legais.
Pelo parágrafo 1º, para os fins de uma lei complementar estadual de 2009, os comandantes da Escola de Oficiais e da Escola de Praças têm cargo equivalente ao de comandante de unidade operacional.
Pelo parágrafo 2º, os comandantes dos Colégios Policiais Militares e os ajudantes de ordens têm cargo equivalente ao de comandante de companhia.
Diretor, comandante de batalhão e comandante de companhia. São três níveis de equivalência.
Pelo artigo 169, a criação, a extinção ou a mudança de subordinação de órgãos da Polícia Militar só ocorre por proposta do Comandante-Geral, com alteração do texto do regulamento pelo Governador do Estado.
Pelo artigo 170, o Comandante-Geral pode, por portaria e conforme a conveniência do serviço, desativar e reativar órgãos ou repartições.
Pelo parágrafo único, a unidade que ficar com apenas uma subunidade, por causa de desativação, passa a ter a estrutura de subunidade independente e pode ser comandada por major.
Essa diferença é muito cobrada. Criar, extinguir ou mudar subordinação exige decreto do Governador. Desativar e reativar o Comandante-Geral faz por portaria.
Pelo artigo 171, se ficar vago o comando de pelotão ou de companhia incorporada, o comandante do escalão superior absorve o comando, sem nenhum acréscimo na retribuição financeira.
Pelo artigo 172, o Comandante-Geral pode, por portaria, incorporar ou destacar companhias e pelotões, ou mudar a sede deles, para adequar o emprego operacional.
Pelo artigo 173, com a redação de 2023, a unidade com mais de duas subunidades incorporadas pode ter, por portaria do Comandante-Geral, até uma companhia convertida em Companhia de Policiamento de Apoio Especializado. Deve ser sempre a primeira companhia.
Essa companhia reúne pelotões e grupos de pronta resposta, de policiamento com cães, de policiamento montado ou de outros policiamentos especializados.
Pelo parágrafo 1º, a unidade com até duas subunidades incorporadas pode converter até um pelotão, sempre o primeiro da primeira companhia, em Pelotão de Policiamento de Apoio Especializado.
Pelo parágrafo 2º, a subunidade destacada ou independente com mais de dois pelotões incorporados pode converter até um pelotão, sempre o primeiro, em Pelotão de Apoio Especializado.
Pelo parágrafo 3º, a subunidade destacada ou independente com até dois pelotões incorporados pode converter os grupos do primeiro pelotão em Grupos de Policiamento de Apoio Especializado.
E pelo parágrafo 4º, o pelotão destacado pode ter um grupo convertido em Grupo de Policiamento de Apoio Especializado.
A lógica é uma escada. Quanto menor a estrutura, menor a fração convertida. Para companhia e pelotão, é sempre a primeira companhia ou o primeiro pelotão. Já no pelotão destacado, a lei fala só em um grupo, sem dizer qual.
Pelo artigo 174, a organização detalhada dos órgãos e a distribuição do efetivo constam nos Quadros de Organização, aprovados anualmente por portaria do Comandante-Geral.
Pelo artigo 175, foi fixado o prazo de 180 dias, a contar da publicação do regulamento, para adequar a estrutura às novas normas.
Pelo parágrafo único, nesse período o Comandante-Geral resolve as situações controversas e os casos omissos, após análise e parecer do Estado-Maior Geral.
E pelo artigo 176, os reflexos financeiros do regulamento só produzem efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2022.
Vamos recapitular.
A Polícia Ambiental tem dois batalhões. O primeiro fica em Florianópolis, com companhias em Joinville, Laguna e Palhoça, e o segundo fica em Chapecó, com companhias em Lages e Canoinhas.
O Comando de Missões Especiais tem o BOPE, em São José, com a COBRA e a CATE, o Choque, em Florianópolis, o Regimento Montado, em São José, a Aviação, em Florianópolis, com cinco companhias destacadas, e a Companhia de Cães, independente, em São José. O BOPE, o Choque, o Regimento e a Aviação não têm COPOM.
Os chefes dos órgãos de assistência direta e o Ajudante-Geral equivalem a diretor. Os comandantes das escolas equivalem a comandante de unidade, e os dos colégios e os ajudantes de ordens, a comandante de companhia.
Criar, extinguir ou mudar subordinação exige proposta do Comandante e decreto do Governador. Desativar, reativar, destacar, incorporar e mudar sede o Comandante faz por portaria, e é ele também que pode converter a primeira companhia ou o primeiro pelotão em apoio especializado.
Os Quadros de Organização são aprovados todo ano por portaria. Houve prazo de 180 dias para adequação, e os efeitos financeiros valem desde primeiro de janeiro de 2022.
Fechamos aqui a Polícia Ambiental, o Comando de Missões Especiais e as disposições finais, e com isso o regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina.