Decreto 1.601/2021 de SC, Artigos 1º a 5º do Regulamento: Decreto de Aprovação, Competências da PM e Estrutura Básica
Arts. 1º a 5º do Regulamento do Decreto 1.601/2021 de SC explicados em podcast, grátis: o decreto que aprova o Regulamento de Organização Básica, as vinte e duas competências da PM catarinense, os sete blocos da estrutura, o Comando-Geral e o Comandante-Geral.
Transcrição do episódio
Hoje começamos o Decreto 1.601, de 2021, de Santa Catarina, que aprova o Regulamento da Lei de Organização Básica da Polícia Militar, o chamado RLOB.
É o mapa da instituição. Quem manda em quem, quais órgãos existem e onde fica cada batalhão.
E o texto que usamos é o atualizado. O decreto foi alterado em 2023, pelos Decretos 335 e 419, e em 2024, pelo Decreto 797.
A mudança de 2023 foi grande. Quem estudar pela versão original vai errar nome de órgão e estrutura.
O decreto tem duas partes. Primeiro, quatro artigos curtos do próprio decreto. Depois, o Anexo Único, que é o regulamento, com artigos numerados de novo a partir do um.
Vamos ao decreto. Pelo artigo 1º, fica aprovado o Regulamento da Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, conforme a redação do Anexo Único.
Pelo artigo 2º, para fins de adequação administrativa, alguns órgãos foram fundidos e outros mudaram de nome.
A Diretoria de Ensino e o Centro de Ensino da Polícia Militar passam a compor um único órgão, a Academia de Polícia Militar da Trindade. Isso vale para todos os fins, especialmente para o credenciamento como faculdade no Conselho Estadual de Educação.
Academia da Trindade é ensino. Guarde a sigla APMT, porque ela volta muitas vezes no regulamento.
A Diretoria de Finanças e a Diretoria de Apoio Logístico passam a compor um único órgão, a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças.
A Diretoria de Saúde e Assistência Social passa a se chamar Diretoria de Saúde e Promoção Social.
O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico vira Centro de Material Bélico. E o Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência e Obras vira Centro de Manutenção e Intendência de Obras.
O Centro de Saúde passa a ser o Hospital da Polícia Militar Comandante Lara Ribas.
O Centro de Psicologia passa a ser o Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal. E o Centro Geral de Comunicações passa a ser o Centro de Suporte, Comunicações e Informática.
Psicologia virou seleção e ingresso. Faz sentido: é quem cuida da avaliação de quem entra.
Os antigos comandos de policiamento ganharam números. O Comando de Policiamento Metropolitano de Florianópolis passa a ser o primeiro Comando Regional de Polícia Militar.
O do Planalto vira o segundo Comando Regional. O do Vale do Itajaí, o terceiro. O do Oeste, o quarto. O do Norte, o quinto. E o do Sul, o sexto.
Florianópolis, Planalto, Vale, Oeste, Norte e Sul. Primeiro ao sexto, nessa ordem.
Por fim, a terceira Companhia do Batalhão de Comando e Serviço, criada por lei complementar de 1994, passa a se chamar Companhia de Comando e Serviço.
Pelo artigo 3º, o decreto entra em vigor na data da publicação.
Pelo artigo 4º, ficam revogados 77 decretos anteriores, de 1983 a 2020, que tratavam da organização da corporação.
Ou seja, o decreto de 2021 substituiu décadas de normas soltas por um regulamento só.
Agora o regulamento. Pelo artigo 1º do Anexo, à Polícia Militar de Santa Catarina, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Força auxiliar e reserva do Exército, hierarquia e disciplina, polícia ostensiva e preservação da ordem pública. É a definição que a banca copia.
O parágrafo único traz 22 competências. A primeira é planejar, coordenar e dirigir a execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.
A segunda é executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo uniformizado, planejado pela autoridade competente.
Esse policiamento serve para assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.
A palavra exclusividade está na lei. O policiamento ostensivo uniformizado é da PM, com a ressalva das Forças Armadas.
A terceira é atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, onde haja perturbação da ordem ou onde se presuma que ela vá ocorrer.
A quarta é atuar de maneira repressiva onde haja perturbação da ordem, antes de eventual emprego das Forças Armadas.
Preventiva onde se presume a perturbação, repressiva onde ela já existe. E a PM vem antes das Forças Armadas.
A quinta é exercer o policiamento de trânsito urbano e rodoviário nas vias do Estado e outras ações de cumprimento da legislação de trânsito.
A sexta é executar a fiscalização de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
A sétima é exercer o poder de polícia administrativa. A oitava, exercer as atividades de polícia judiciária militar.
A nona é realizar o atendimento emergencial e o seu registro, para restaurar a ordem pública.
A décima é produzir conhecimento sobre a criminalidade e as infrações administrativas de interesse policial militar, para orientar o planejamento.
A décima primeira é planejar e desempenhar atividades de inteligência. A décima segunda, realizar inspeção, auditoria e correição, em caráter permanente ou extraordinário.
A décima terceira é manifestar-se ou representar, com motivação, pela suspensão de atividades que causem risco à ordem pública.
E a décima quarta é suspender as atividades que causem risco iminente à ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Repare na diferença. Com risco comum, a PM representa pela suspensão. Com risco iminente, ela mesma suspende.
A décima quinta é executar políticas e programas de prevenção do delito. A décima sexta, planejar e executar o gerenciamento de crise.
A décima sétima é desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão.
A décima oitava é atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo federal em caso de guerra externa ou de grave perturbação da ordem. Nesse caso, a PM se subordina à Força Terrestre.
A décima nona é assegurar as prerrogativas do uso do uniforme, da bandeira, do brasão, dos distintivos e das insígnias.
A vigésima é exercer o policiamento e a fiscalização ambiental.
A vigésima primeira é realizar ou requisitar pesquisas técnico-científicas e exames técnicos nos crimes militares ligados à polícia judiciária militar.
E a vigésima segunda é prestar serviço de guarda nas sedes dos Poderes Estaduais e do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial.
Trânsito, ambiental, inteligência, correição, crise e guarda dos Poderes. A lista é longa, mas esses blocos ajudam a lembrar.
Pelo artigo 2º do regulamento, com a redação de 2023, a Polícia Militar é estruturada em sete blocos.
São o Comando-Geral, os órgãos de assessoramento superior e os órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante-Geral.
Depois vêm os órgãos de direção setorial, os Grandes Comandos, os órgãos de apoio e os órgãos de execução.
Os órgãos de assessoramento superior entraram nessa lista em 2023. Antes eram seis blocos, agora são sete.
Pelo parágrafo 1º, são Organizações Policiais Militares, as OPM, os órgãos da estrutura com denominação oficial e Quadro de Organização próprio.
Pelo parágrafo 2º, o policial militar que desempenha cargo no âmbito das OPM é considerado no exercício de função policial militar.
Pelo artigo 3º, a Polícia Militar mantém, de forma permanente, efetivos à disposição de seis órgãos.
São a Secretaria Executiva da Casa Militar, a Assessoria Militar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Casa Militar da Assembleia Legislativa.
E também a Casa Militar do Tribunal de Justiça, a Casa Militar do Ministério Público Estadual e a Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado.
Pelo parágrafo 1º, os chefes dos contingentes dos órgãos dos incisos II a VI são oficiais do último posto, com um major ou tenente-coronel do Quadro de Oficiais como imediato.
Note que a Casa Militar do Executivo, o inciso I, fica fora dessa regra de chefia.
Pelo parágrafo 2º, policiais da ativa também podem ser colocados à disposição de outros órgãos, por convênio ou termo de cooperação.
Pelo parágrafo 3º, as funções exercidas à disposição desses seis órgãos são de natureza policial militar.
Pelo parágrafo 4º, quem for colocado à disposição do Governo Federal, para função definida em legislação federal, também é considerado em função de natureza ou interesse policial militar.
E pelo parágrafo 5º, as funções assim declaradas pelo Governador do Estado também são de interesse policial militar.
Pelo artigo 4º, com a redação de 2023, o Comando-Geral é estruturado em quatro partes: Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Estado-Maior Geral e Órgãos de Assessoramento Superior.
Antes o Comando-Geral tinha também Ajudância-Geral, comissões e assessorias. Essas peças foram para outros lugares da estrutura, e a lista ficou com quatro.
Pelo artigo 5º, o Comandante-Geral é cargo privativo de oficial do último posto, nomeado pelo Governador do Estado.
Ele realiza o comando, a administração e o emprego da corporação, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção, de apoio e de execução.
Vamos recapitular.
O Decreto 1.601 aprova o regulamento de organização básica, o RLOB, e o texto vigente tem as alterações de 2023 e 2024.
O decreto fundiu Diretoria de Ensino e Centro de Ensino na Academia da Trindade, juntou Finanças e Apoio Logístico, deu números aos comandos regionais e revogou 77 decretos.
A PM é força auxiliar e reserva do Exército, com polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Tem exclusividade no policiamento ostensivo uniformizado, atua antes das Forças Armadas e, diante de risco iminente, suspende a atividade.
A estrutura tem sete blocos, do Comando-Geral aos órgãos de execução. Há efetivos fixos à disposição de seis órgãos, e o Comando-Geral tem Comandante, Subcomandante, Estado-Maior Geral e Assessoramento Superior.
O Comandante-Geral é oficial do último posto, nomeado pelo Governador.
Fechamos aqui o decreto de aprovação e os primeiros artigos do regulamento de organização básica da Polícia Militar de Santa Catarina.