Declaração Universal dos Direitos Humanos, Artigos 1 a 30: Preâmbulo, Liberdades, Garantias, Direitos Sociais e Deveres
Arts. 1 a 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos explicados em podcast, grátis: o preâmbulo, a igualdade em dignidade e direitos, vida e liberdade, as garantias contra a prisão arbitrária, asilo e nacionalidade, as liberdades, o trabalho, a instrução e os deveres com a comunidade.
Transcrição do episódio
Vamos falar da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, do preâmbulo ao artigo 30.
É a declaração proclamada pela Assembleia Geral da ONU como ideal comum de todos os povos.
E ele começa por uma série de considerações, no preâmbulo. A primeira é que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana, e dos seus direitos iguais e inalienáveis, é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
A segunda, que o desprezo pelos direitos humanos resultou em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade.
E que a mais alta aspiração do ser humano comum é um mundo em que todos tenham liberdade de palavra e de crença e vivam a salvo do temor e da necessidade.
Também que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja levado, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.
A proteção pela lei aparece como alternativa à revolta.
É o que o preâmbulo diz. Ele segue com a importância das relações amistosas entre as nações, com a fé dos povos das Nações Unidas nos direitos fundamentais e na igualdade entre homem e mulher, e com o compromisso dos Países-Membros com esses direitos.
E então a Assembleia Geral proclama a Declaração como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações.
O objetivo é que cada indivíduo e cada órgão da sociedade promovam o respeito a esses direitos pelo ensino e pela educação, e assegurem o seu reconhecimento por medidas progressivas, nacionais e internacionais.
Um ideal comum, a ser atingido por todos os povos e nações, apoiado no compromisso que os Países-Membros já assumiram.
Agora os artigos. Pelo artigo 1º, todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns com os outros com espírito de fraternidade.
Pelo artigo 2º, todo ser humano pode gozar os direitos da Declaração sem distinção de raça, cor, sexo, língua ou religião.
Nem de opinião política, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.
E também não se faz distinção pela condição política, jurídica ou internacional do país ou território da pessoa, seja independente, sob tutela ou sem governo próprio.
Pelo artigo 3º, todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Pelo artigo 4º, ninguém será mantido em escravidão ou servidão, e a escravidão e o tráfico de escravos são proibidos em todas as formas.
Pelo artigo 5º, ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Pelo artigo 6º, todo ser humano tem o direito de ser reconhecido, em todos os lugares, como pessoa perante a lei.
Pelo artigo 7º, todos são iguais perante a lei e têm direito, sem distinção, a igual proteção da lei, inclusive contra qualquer discriminação que viole a Declaração e contra o incitamento a ela.
Pelo artigo 8º, todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais um remédio efetivo contra atos que violem os seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Pelo artigo 9º, ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Prisão arbitrária, detenção arbitrária e exílio arbitrário. O artigo 9º veda as três.
Pelo artigo 10, todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por um tribunal independente e imparcial, para decidir os seus direitos e deveres ou o fundamento de acusação criminal contra ele.
Pelo artigo 11, o acusado de ato delituoso tem direito de ser presumido inocente até que a culpa seja provada conforme a lei, em julgamento público com todas as garantias necessárias à defesa.
E pelo item dois, ninguém será culpado por ação ou omissão que, no momento, não era delito pelo direito nacional ou internacional. Também não se impõe pena mais forte que a aplicável no momento da prática.
Pelo artigo 12, ninguém sofrerá interferência na vida privada, na família, no lar ou na correspondência, nem ataque à honra e à reputação. E todos têm direito à proteção da lei contra isso.
Pelo artigo 13, todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
E tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e de regressar a ele.
Pelo artigo 14, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
Mas pelo item dois, esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos das Nações Unidas.
O asilo protege o perseguido, não quem foge de processo por crime comum.
Pelo artigo 15, todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, e ninguém será arbitrariamente privado dela nem do direito de mudá-la.
Pelo artigo 16, homens e mulheres de maior idade, sem restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de casar e fundar uma família, com iguais direitos no casamento, na sua duração e na dissolução.
O casamento só é válido com o livre e pleno consentimento dos nubentes. E a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade, com direito à proteção da sociedade e do Estado.
Pelo artigo 17, todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade, e ninguém será arbitrariamente privado dela.
Pelo artigo 18, todo ser humano tem liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de mudar de religião ou crença.
E a liberdade de manifestá-la pelo ensino, pela prática e pelo culto, em público ou em particular.
Pelo artigo 19, todo ser humano tem liberdade de opinião e expressão, incluindo ter opiniões sem interferência e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.
Pelo artigo 20, todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e de associação pacífica. E pelo item dois, ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
A liberdade de associação tem dois lados: associar-se e não ser obrigado a se associar.
Pelo artigo 21, todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo do seu país, diretamente ou por representantes livremente escolhidos, e igual direito de acesso ao serviço público.
E pelo item três, a vontade do povo é a base da autoridade do governo, expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal e voto secreto ou processo equivalente.
Agora os direitos econômicos e sociais. Pelo artigo 22, todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social.
E à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade, de acordo com a organização e os recursos de cada Estado.
Pelo artigo 23, todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis e à proteção contra o desemprego.
Tem direito, sem distinção, a igual remuneração por igual trabalho.
E a uma remuneração justa e satisfatória, que assegure a ele e à família uma existência compatível com a dignidade humana. E tem direito de organizar sindicatos e de ingressar neles.
Pelo artigo 24, todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Pelo artigo 25, todo ser humano tem direito a um padrão de vida que assegure a si e à família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais.
E direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outra perda dos meios de subsistência fora do seu controle.
E pelo item dois, a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, e todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, têm a mesma proteção social.
Pelo artigo 26, todo ser humano tem direito à instrução, gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar é obrigatória.
A técnico-profissional deve ser acessível a todos, e a superior também, baseada no mérito.
Pelo item dois, a instrução visa ao pleno desenvolvimento da personalidade e ao respeito aos direitos humanos, e promove a compreensão, a tolerância e a amizade entre as nações e os grupos raciais ou religiosos.
E pelo item três, os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução dos filhos.
Elementar gratuita e obrigatória. Superior baseada no mérito.
Pelo artigo 27, todo ser humano tem direito de participar livremente da vida cultural, de fruir as artes e de participar do progresso científico e dos seus benefícios.
E tem direito à proteção dos interesses morais e materiais da produção científica, literária ou artística de que seja autor.
Pelo artigo 28, todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que esses direitos e liberdades possam ser plenamente realizados.
Pelo artigo 29, todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade é possível.
No exercício dos direitos, ele está sujeito apenas às limitações da lei, exclusivamente para assegurar o respeito aos direitos dos outros e satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
E esses direitos não podem ser exercidos contra os objetivos e princípios das Nações Unidas.
Por fim, pelo artigo 30, nenhuma disposição da Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a um Estado, grupo ou pessoa do direito de praticar atos destinados à destruição dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
Ninguém pode usar a própria Declaração para destruir o que ela protege.
Vamos recapitular.
O preâmbulo põe a dignidade como fundamento da liberdade, da justiça e da paz, e a Declaração é proclamada como ideal comum de todos os povos.
Todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de qualquer espécie, e têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Ninguém é escravizado, torturado ou preso arbitrariamente. Todo acusado é presumido inocente, e a lei penal não pune fato que não era delito.
Há direito de sair do próprio país e voltar, de pedir asilo quando perseguido e de ter uma nacionalidade.
As liberdades de religião, expressão, reunião e associação vêm com o direito de não ser obrigado a se associar.
Nos direitos sociais, igual remuneração por igual trabalho, férias remuneradas e instrução elementar gratuita e obrigatória.
E todos têm deveres com a comunidade, com limitações só por lei e para respeitar os direitos dos outros.
No fim, a Declaração junta numa mesma lista os direitos de liberdade e os direitos sociais.
Do direito de não ser preso arbitrariamente ao direito a férias remuneradas.
E fecha com os deveres e com a regra de que nada nela autoriza destruir esses mesmos direitos.