CTB, Artigos 67-C, 67-E e 80 a 90: Tempo de Direção do Motorista Profissional e Sinalização de Trânsito

Arts. 67-C, 67-E e 80 a 90 do CTB explicados em podcast, grátis: o limite de direção ininterrupta, os intervalos e as onze horas de descanso do motorista profissional, o controle do tempo de condução, e as regras da sinalização: publicidade, faixa de pedestres e tipos de sinais.

Transcrição do episódio

Hoje são duas partes do Código de Trânsito Brasileiro: o tempo de direção e de descanso do motorista profissional, nos artigos 67 C e 67 E, e a sinalização de trânsito, nos artigos 80 a 90.

Uma parte cheia de números de horas e outra com a ordem de prevalência dos sinais.

E as duas caem bastante. Pelo artigo 67 C, é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

Pelo parágrafo 1º, na condução de veículo de carga, são observados 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas.

É permitido fracionar esse descanso e o tempo de direção, desde que não se ultrapassem 5 horas e meia contínuas de condução.

E pelo parágrafo 1º A, na condução de veículo rodoviário de passageiros, são observados 30 minutos de descanso a cada 4 horas, também com fracionamento permitido do descanso e do tempo de direção.

30 minutos nos dois. Mas na carga é a cada 6 horas, e no passageiro a cada quatro.

Exatamente. Pelo parágrafo 2º, em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, esse tempo pode ser elevado.

A elevação vale pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária.

Pelo parágrafo 3º, dentro do período de 24 horas, o condutor é obrigado a observar o mínimo de 11 horas de descanso.

Essas horas podem ser fracionadas, usufruídas no próprio veículo e coincidir com os intervalos do parágrafo 1º.

Mas o primeiro período precisa ter 8 horas ininterruptas de descanso.

11 horas por dia, podendo dividir, desde que o primeiro bloco tenha 8 horas seguidas.

Isso. Pelo parágrafo 4º, tempo de direção ou de condução é apenas o período em que o condutor está efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.

Pelo parágrafo 5º, início de viagem é a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga. As partidas nos dias seguintes, até o destino, são consideradas continuação dela.

Pelo parágrafo 6º, o condutor só inicia uma viagem depois de cumprir integralmente o intervalo de descanso do parágrafo 3º.

Pelo parágrafo 7º, nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador ou consignatário de cargas pode ordenar a motorista a seu serviço que conduza sem respeitar o parágrafo 6º.

A proibição alcança também o operador de terminais de carga, o operador de transporte multimodal e o agente de cargas, e vale ainda que o motorista seja subcontratado.

Então quem manda dirigir sem o descanso também está proibido, não só o motorista.

Correto. Pelo parágrafo 8º, regulamentação do Contran define as situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso dos motoristas de transporte rodoviário de cargas.

São as justificadas pela indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada, ou pelo esgotamento das vagas de estacionamento neles.

E pelo parágrafo 9º, o órgão competente da União ou a autoridade do ente com circunscrição sobre a via publica e revisa periodicamente a relação desses pontos de parada e de descanso, com o número de vagas de estacionamento disponíveis em cada local.

Pelo artigo 67 E, o motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução do artigo 67 C, com vistas à sua estrita observância.

Pelo parágrafo 1º, a não observância dos períodos de descanso sujeita o motorista profissional às penalidades do Código.

Mas, pelo parágrafo 1º A, o motorista de transporte rodoviário de cargas não fica sujeito às penalidades quando ocorrer a situação excepcional do parágrafo 8º do artigo 67 C.

Nas situações excepcionais definidas pelo Contran, por falta de ponto de parada ou de vaga na rota, o motorista de carga não é punido por estourar o tempo.

Isso. Pelo parágrafo 2º, o tempo de direção é controlado por registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou por anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo.

Ou ainda por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran.

Pelo parágrafo 3º, o equipamento eletrônico ou registrador deve funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor quanto aos dados registrados.

E pelo parágrafo 4º, a guarda, a preservação e a exatidão das informações do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo são de responsabilidade do condutor.

O equipamento funciona sem interferência do condutor, mas a guarda, a preservação e a exatidão das informações são responsabilidade dele.

Agora a sinalização. Pelo artigo 80, sempre que necessário, será colocada ao longo da via a sinalização prevista no Código e na legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, sendo vedada a utilização de qualquer outra.

Pelo parágrafo 1º, a sinalização é colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme o Contran.

Pelo parágrafo 2º, o órgão máximo executivo de trânsito da União pode autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, sinalização e equipamentos não previstos no Código.

E pelo parágrafo 3º, a instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é responsabilidade do proprietário.

Pelo artigo 81, nas vias públicas e nos imóveis, é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Pelo artigo 82, é proibido afixar sobre a sinalização e seus suportes, ou junto a eles, qualquer publicidade, inscrição, legenda ou símbolo que não se relacione com a mensagem da sinalização.

Pelo artigo 83, a afixação de publicidade ou de legendas e símbolos ao longo das vias depende de prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Pelo artigo 84, esse órgão pode retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização e a segurança do trânsito, com ônus para quem o colocou.

Quem põe o cartaz que atrapalha a placa paga pela retirada.

Pelo artigo 85, os locais destinados à travessia de pedestres devem ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.

Pelo artigo 86, os postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo devem ter entradas e saídas devidamente identificadas, na forma do Contran.

Pelo artigo 86 A, as vagas de estacionamento regulamentado do inciso XVII do artigo 181 devem ser sinalizadas com placas indicativas da destinação.

E também com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.

Pelo artigo 87, os sinais de trânsito se classificam em seis tipos. Os verticais e os horizontais. Os dispositivos de sinalização auxiliar. Os luminosos e os sonoros. E os gestos do agente de trânsito e do condutor.

Seis tipos, e o gesto do condutor também é sinal de trânsito.

É o que o texto diz. Pelo artigo 88, nenhuma via pavimentada pode ser entregue depois de construída, ou reaberta depois de obras ou manutenção, sem estar devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente.

A sinalização deve garantir as condições adequadas de segurança na circulação. E pelo parágrafo único, nas vias ou trechos em obras deve ser afixada sinalização específica e adequada.

Agora o artigo mais cobrado da parte. Pelo artigo 89, a sinalização tem uma ordem de prevalência.

Primeiro, as ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais.

Depois, as indicações do semáforo prevalecem sobre os demais sinais.

E, por último, as indicações dos sinais prevalecem sobre as demais normas de trânsito.

Agente, semáforo, sinais e só então a norma geral. Se o agente manda passar no vermelho, vale o agente.

Exatamente. Pelo artigo 90, não se aplicam as sanções do Código por inobservância à sinalização quando ela for insuficiente ou incorreta.

Pelo parágrafo 1º, o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização e responde pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

E pelo parágrafo 2º, o Contran edita normas complementares sobre a interpretação, colocação e uso da sinalização.

Vamos recapitular.

O motorista profissional de passageiros ou de cargas não dirige mais de 5 horas e meia ininterruptas. São 30 minutos de descanso a cada 6 horas na carga e a cada 4 horas no transporte de passageiros, com fracionamento permitido.

Em 24 horas, 11 horas de descanso, podendo fracionar, com o primeiro período de 8 horas seguidas. A viagem só começa com esse descanso cumprido, e nenhum transportador ou embarcador pode mandar o contrário.

Tempo de direção é só o tempo efetivo ao volante. O motorista controla e registra esse tempo e responde pelas informações do registrador. E o motorista de carga não é punido nas situações excepcionais do Contran, por falta de pontos de parada ou de vagas na rota.

Só vale a sinalização do Código, visível de dia e de noite. Publicidade que atrapalha a sinalização é proibida e retirada às custas de quem a colocou, e via pavimentada não é entregue sem sinalização.

Os sinais são verticais, horizontais, auxiliares, luminosos, sonoros e gestos. Prevalece o agente, depois o semáforo, depois os sinais e só então as normas. E sinalização insuficiente ou incorreta não gera sanção, com o órgão respondendo por ela.

Fechamos aqui o tempo de direção do motorista profissional e a sinalização de trânsito.