CTB, Artigos 303 a 312-B: Lesão Culposa, Omissão de Socorro, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes de Trânsito
Arts. 303 a 312-B do CTB explicados em podcast, grátis: a lesão corporal culposa e o aumento com álcool, a omissão de socorro e a fuga do local, a embriaguez ao volante e como se prova, violar a suspensão, o racha, dirigir sem habilitação e entregar o carro a quem não pode.
Transcrição do episódio
Hoje fechamos o Código de Trânsito Brasileiro com os crimes em espécie, nos artigos 303 a 312 B: lesão culposa, omissão de socorro, fuga do local, embriaguez ao volante, racha, direção sem habilitação e os demais.
É a parte de penas. E muitas delas são iguais, de 6 meses a um ano, o que deixa as diferentes em destaque.
É assim que vamos guardar. Pelo artigo 303, praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Pelo parágrafo 1º, aumenta-se a pena de um terço à metade se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo 1º do artigo 302.
São as mesmas do homicídio culposo: sem habilitação, em faixa de pedestres ou calçada, sem prestar socorro possível, ou conduzindo veículo de passageiros na profissão.
Pelo parágrafo 2º, a pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a 5 anos, sem prejuízo das outras penas do artigo, se o agente conduz com capacidade psicomotora alterada pelo álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
E se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
São duas condições juntas. Álcool e lesão grave ou gravíssima. Com lesão leve, mesmo bêbado, fica na pena do caput.
É a leitura do texto, que liga as duas pelo e. Pelo artigo 304, comete crime o condutor que deixa, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima.
Ou que, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixa de solicitar auxílio da autoridade pública.
A pena é de detenção, de 6 meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Pelo parágrafo único, incide nessas penas o condutor ainda que sua omissão seja suprida por terceiros, ou que a vítima tenha tido morte instantânea ou ferimentos leves.
Alguém socorreu no lugar dele, a vítima morreu na hora, ou se feriu pouco. Nada disso afasta o crime.
Isso. Pelo artigo 305, afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.
Agora a embriaguez ao volante. Pelo artigo 306, conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Pelo parágrafo 1º, a conduta é constatada por concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a zero vírgula três miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Ou por sinais que indiquem, na forma do Contran, alteração da capacidade psicomotora.
Na infração administrativa, qualquer concentração bastava. No crime, são seis decigramas no sangue ou zero vírgula três no ar, ou os sinais.
Exatamente. Pelo parágrafo 2º, a verificação pode ser feita por teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Pelo parágrafo 3º, o Contran dispõe sobre a equivalência entre os testes de alcoolemia ou toxicológicos para caracterizar o crime.
E pelo parágrafo 4º, pode ser usado qualquer aparelho homologado pelo Inmetro.
E a prova testemunhal aparece expressamente. O policial que viu os sinais pode ser a prova.
Pelo artigo 307, violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação imposta com fundamento no Código tem pena de detenção, de 6 meses a um ano e multa.
E há nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Pelo parágrafo único, incorre nas mesmas penas o condenado que deixa de entregar a Permissão ou a Carteira no prazo de 48 horas do artigo 293.
Aqui a multa vem somada, com e. Na omissão de socorro e na fuga do local, era ou multa.
É um detalhe que cai. Pelo artigo 308, participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, ou de exibição ou demonstração de perícia em manobra, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, é crime.
A pena é de detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Pelo parágrafo 1º, se resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias mostrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de três a 6 anos, sem prejuízo das outras penas do artigo.
E pelo parágrafo 2º, se resultar morte, nas mesmas condições, a pena privativa de liberdade é de reclusão de cinco a 10 anos, sem prejuízo das outras penas do artigo.
Racha com lesão grave, três a seis. Com morte, cinco a 10. Sempre quando o agente não quis nem assumiu o risco do resultado.
Isso. Pelo artigo 309, dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.
O crime exige perigo de dano. Sem esse perigo, dirigir sem habilitação não entra neste tipo.
Pelo artigo 310, permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, é crime.
Também é entregar a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzir com segurança.
A pena é de detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.
E aqui o texto não fala em perigo de dano. Entregar já basta.
É a diferença entre os dois artigos. Pelo artigo 311, trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros e logradouros estreitos, gerando perigo de dano, é crime.
Vale também onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas. A pena é de detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.
Pelo artigo 312, inovar artificiosamente, em sinistro automobilístico com vítima, na pendência do procedimento policial preparatório, do inquérito policial ou do processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz, é crime.
A pena é de detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.
E pelo parágrafo único, o artigo se aplica ainda que o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo não tenham começado quando a inovação ocorreu.
Mexer na cena do sinistro antes de a polícia chegar já pode ser o crime.
Pelo artigo 312 A, nos crimes dos artigos 302 a 312, quando o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ela deve ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
A atividade pode ser trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e outras unidades móveis de atendimento a vítimas de trânsito.
Pode ser trabalho em pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados, ou em clínicas e instituições de recuperação de sinistrados de trânsito.
Ou ainda outras atividades de resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito.
E pelo artigo 312 B, aos crimes do parágrafo 3º do artigo 302 e do parágrafo 2º do artigo 303 não se aplica o inciso I do artigo 44 do Código Penal.
São o homicídio culposo com álcool e a lesão grave ou gravíssima com álcool. Neles fica afastado esse inciso da substituição da pena.
Vamos recapitular.
Lesão culposa na direção tem detenção de 6 meses a 2 anos, aumentada de um terço à metade nas hipóteses do homicídio culposo. Com álcool e lesão grave ou gravíssima, reclusão de dois a 5 anos.
Omissão de socorro, fuga do local, direção sem habilitação com perigo de dano, entregar a direção a quem não pode, velocidade incompatível perto de escolas e hospitais, e inovar a cena do sinistro têm detenção de 6 meses a um ano, ou multa. A omissão existe mesmo com socorro de terceiros ou morte instantânea.
Embriaguez ao volante tem detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão, provada por seis decigramas no sangue, zero vírgula três miligrama no ar ou sinais, com teste, exame, vídeo, testemunha e contraprova.
Violar a suspensão tem detenção de 6 meses a um ano e multa, com novo prazo igual de suspensão. O racha tem detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão, reclusão de três a 6 anos com lesão grave e de cinco a 10 anos com morte.
Na substituição da pena, o serviço é ligado a vítimas de trânsito, como resgate, pronto-socorro e recuperação. E no homicídio culposo com álcool e na lesão grave com álcool fica afastado o inciso I do artigo 44 do Código Penal.
Fechamos aqui os crimes em espécie e o Código de Trânsito Brasileiro.