CTB, Artigos 291 a 302: Crimes de Trânsito, Disposições Gerais e Homicídio Culposo
Arts. 291 a 302 do CTB explicados em podcast, grátis: as normas que se aplicam aos crimes de trânsito e quando a lesão culposa sai do juizado, a suspensão e a proibição de obter habilitação, a cautelar do juiz, a multa reparatória, as agravantes, e o socorro que afasta o flagrante e a fiança.
Transcrição do episódio
Hoje começamos os crimes de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro: as disposições gerais, nos artigos 291 a 298, a regra do socorro, no artigo 301, e o homicídio culposo, no artigo 302.
O artigo 301 é o que o policial aplica na hora: socorreu, não tem flagrante.
E é muito cobrado. Mas começamos pelo 291. Por ele, aos crimes cometidos na direção de veículos automotores se aplicam as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se o capítulo não dispuser de modo diverso.
Aplica-se também, no que couber, a Lei 9.099, de 1995, a dos juizados especiais criminais.
Pelo parágrafo 1º, aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito se aplicam os artigos 74, 76 e 88 dessa lei, com três exceções.
A primeira é quando o agente estiver sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
A segunda é quando estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, ou de exibição ou demonstração de perícia em manobra, não autorizada pela autoridade competente.
E a terceira é quando estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 quilômetros por hora.
Álcool, racha ou 50 acima do limite. Nesses casos, a lesão culposa perde os benefícios do juizado.
Isso. E pelo parágrafo 2º, nessas hipóteses deve ser instaurado inquérito policial para investigar a infração penal.
Pelo parágrafo 4º, o juiz fixa a pena-base segundo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, com especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.
Pelo artigo 292, a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Pelo artigo 293, essa penalidade dura de 2 meses a 5 anos.
Na esfera administrativa, a suspensão por infração específica era de dois a 8 meses. Aqui, no crime, vai de 2 meses a 5 anos.
Boa comparação. Pelo parágrafo 1º, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu é intimado a entregar à autoridade judiciária, em 48 horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
E pelo parágrafo 2º, a penalidade não começa a correr enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
Preso, o prazo da suspensão não corre. Só começa quando ele sai.
Exatamente. Pelo artigo 294, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz pode decretar, como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação, ou a proibição de sua obtenção.
Ele faz isso de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em decisão motivada.
E pelo parágrafo único, da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
O delegado representa, o promotor requer, e o juiz pode decidir até de ofício.
Pelo artigo 295, a suspensão ou a proibição é sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Contran e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu tiver domicílio ou residência.
Pelo artigo 296, se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código, o juiz aplica a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação, sem prejuízo das demais sanções penais.
Para o reincidente, a suspensão não é opção do juiz. O texto diz aplicará.
Pelo artigo 297, a multa reparatória é o pagamento, por depósito judicial em favor da vítima ou de seus sucessores, de quantia calculada pelo parágrafo 1º do artigo 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
Pelo parágrafo 1º, ela não pode ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
Pelo parágrafo 2º, se aplicam a ela os artigos 50 a 52 do Código Penal. E pelo parágrafo 3º, na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória é descontado.
A multa reparatória vai para a vítima, tem como teto o prejuízo provado e depois é abatida da indenização.
Pelo artigo 298, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor cometido a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas, ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
Também usando veículo sem placas, ou com placas falsas ou adulteradas.
Também sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, ou com documento de categoria diferente da do veículo.
Também quando sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.
Também usando veículo com equipamentos ou características adulterados que afetem a segurança ou o funcionamento de acordo com os limites de velocidade das especificações do fabricante.
E sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
Agora o artigo 301. Ao condutor de veículo, nos sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se impõe a prisão em flagrante nem se exige fiança, se ele prestar pronto e integral socorro à vítima.
O socorro tem que ser pronto e integral. Socorro pela metade não afasta o flagrante.
É a leitura dos dois adjetivos. Pelo artigo 302, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor tem pena de detenção, de dois a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Pelo parágrafo 1º, a pena é aumentada de um terço à metade se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
Também se praticar o crime em faixa de pedestres ou na calçada, e se deixar de prestar socorro à vítima do sinistro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
E também se, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
A falta de habilitação e a faixa de pedestres também estão nas agravantes do 298. Aqui, no homicídio culposo, entram como causa de aumento.
Pelo parágrafo 3º, se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, a pena passa a ser outra.
É reclusão, de cinco a 8 anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Detenção de dois a 4 anos no homicídio culposo simples. Com álcool, reclusão de cinco a oito.
Vamos recapitular.
Aos crimes de trânsito se aplicam o Código Penal, o Código de Processo Penal e, no que couber, a lei dos juizados. A lesão culposa tem os benefícios do juizado, salvo com álcool, racha ou 50 quilômetros por hora acima do limite, e aí há inquérito policial.
A suspensão ou proibição de obter habilitação vai de 2 meses a 5 anos, pode ser isolada ou cumulada, e não corre enquanto o condenado está preso. O documento é entregue em 48 horas depois do trânsito em julgado, e ao reincidente o juiz aplica a suspensão.
Como cautelar, o juiz suspende de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial, com recurso em sentido estrito sem efeito suspensivo. A multa reparatória vai para a vítima, até o prejuízo provado, e é descontada da indenização.
Agravam a pena o dano potencial a duas ou mais pessoas, placa falsa ou ausente, falta de habilitação ou categoria diferente, profissão de transporte, veículo adulterado e faixa de pedestres.
Quem presta pronto e integral socorro à vítima não é preso em flagrante nem paga fiança. O homicídio culposo na direção tem detenção de dois a 4 anos, aumentada de um terço à metade nos casos do parágrafo 1º, e com álcool vira reclusão de cinco a 8 anos.
Fechamos aqui as disposições gerais dos crimes de trânsito e o homicídio culposo.