CTB, Artigos 271 a 280: Remoção, Recolhimento de Documentos, Alcoolemia, Fuga da Fiscalização e Auto de Infração

Arts. 271 a 280 do CTB explicados em podcast, grátis: a remoção do veículo ao depósito e a restituição, o prazo de seis meses de estada, quando se recolhem CNH, CRV e CRLV, o transbordo, qualquer concentração de álcool, o teste e a recusa e a fuga à ação policial.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos as medidas administrativas do Código de Trânsito Brasileiro e abrimos o processo administrativo, nos artigos 271 a 280: remoção, recolhimento de documentos, alcoolemia, fuga da fiscalização e o auto de infração.

E o artigo 280 diz que o policial militar pode lavrar o auto. É o artigo da nossa prova.

Ele vem no fim. Pelo artigo 271, o veículo é removido, nos casos do Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Pelo parágrafo 1º, a restituição só ocorre com o prévio pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada, além de outros encargos da legislação específica.

Pelo parágrafo 2º, a liberação depende do reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito funcionamento.

E pelo parágrafo 3º, se o reparo não puder ser feito no depósito, a autoridade libera o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização e com prazo para reapresentação.

Pelo parágrafo 4º, remoção, depósito e guarda podem ser feitos diretamente por órgão público ou por particular contratado por licitação, e o proprietário paga os custos desses serviços.

Pelo parágrafo 5º, o proprietário ou o condutor é notificado, no ato da remoção, das providências para a restituição e do artigo 328, conforme o Contran.

Pelo parágrafo 6º, se nenhum dos dois estiver presente, a autoridade tem 10 dias da remoção para expedir a notificação ao proprietário, por via postal ou outro meio que assegure a ciência. Frustrada a entrega, a notificação pode ser por edital.

Pelo parágrafo 7º, a notificação devolvida por endereço desatualizado ou por recusa do proprietário é considerada recebida para todos os efeitos.

E pelo parágrafo 8º, no veículo licenciado no exterior, a notificação é por edital.

Pelo parágrafo 9º, não cabe remoção quando a irregularidade for sanada no local da infração.

Pelo parágrafo 9º A, quando não for possível sanar no local e o veículo oferecer condições de segurança, ele é liberado a condutor regularmente habilitado, com recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo.

E o agente assinala prazo razoável, não superior a 15 dias, para a regularização, considerando o condutor notificado no mesmo ato.

Aqui são 15 dias. Na retenção do artigo 270, eram 30.

É a troca que a banca faz. Pelo parágrafo 9º B, essa liberação não se aplica às infrações do inciso V do artigo 230 e do inciso VIII do artigo 231.

Pelo parágrafo 9º C, sem regularização no prazo, se registra restrição administrativa no Renavam, retirada depois de comprovada a regularização. E pelo nono D, o descumprimento leva ao recolhimento do veículo ao depósito.

Pelo parágrafo 10, as despesas de remoção e estada correspondem ao período integral, contado em dias, em que o veículo efetivamente ficar no depósito, limitado a 6 meses.

Por mais tempo que o carro fique, a estada cobrada para em 6 meses.

Isso. Pelo parágrafo 11, os custos prestados por particulares podem ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

Pelo parágrafo 12, isso não afasta a cobrança por taxa instituída em lei pelo ente da Federação.

E pelo parágrafo 13, se o proprietário comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção, o ente público devolve as quantias pagas, com os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.

Pelo artigo 272, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir é feito mediante recibo, além dos casos do Código, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

Pelo artigo 273, o Certificado de Registro é recolhido, mediante recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

E também quando, alienado o veículo, a propriedade não for transferida em 30 dias.

Pelo artigo 274, o Certificado de Licenciamento Anual é recolhido, mediante recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, ou quando o prazo de licenciamento estiver vencido.

E também na retenção do veículo, quando a irregularidade não puder ser sanada no local.

A suspeita de falsidade aparece nos três documentos. O registro tem a transferência atrasada, e o licenciamento tem o prazo vencido e a retenção.

Pelo artigo 275, o transbordo da carga com peso excedente é condição para o veículo prosseguir viagem, feito às custas do proprietário, sem prejuízo da multa.

E pelo parágrafo único, se não for possível fazer o transbordo desde logo, o veículo é recolhido ao depósito e liberado depois de sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.

Agora o álcool. Pelo artigo 276, qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades do artigo 165.

Pelo parágrafo único, o Contran disciplina as margens de tolerância quando a infração for apurada por aparelho de medição, observada a legislação metrológica.

Para a infração administrativa, qualquer concentração basta. A tolerância é só a do aparelho.

Exatamente. Pelo artigo 277, o condutor de veículo automotor envolvido em sinistro ou alvo de fiscalização pode ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico, na forma do Contran.

O procedimento serve para certificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Pelo parágrafo 2º, a infração do artigo 165 também pode ser caracterizada por imagem, vídeo ou constatação de sinais que indiquem, na forma do Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Ou ainda por quaisquer outras provas em direito admitidas.

E pelo parágrafo 3º, ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer desses procedimentos se aplicam as penalidades e medidas administrativas do artigo 165 A.

O bafômetro não é a única prova. Imagem, vídeo e sinais também servem, e a recusa tem a sua própria infração.

Pelo artigo 278, ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo o veículo à pesagem obrigatória nos pontos fixos ou móveis, se aplica a penalidade do artigo 209.

Além disso, ele tem a obrigação de retornar ao ponto de evasão para a pesagem.

E pelo parágrafo único, no caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo ocorre assim que ele for localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as do artigo 210.

Pelo artigo 278 A, o condutor que usar veículo para a prática de receptação, descaminho ou contrabando, condenado por um desses crimes em decisão transitada em julgado, tem o documento de habilitação cassado.

Ou, se não for habilitado, fica proibido de obter a habilitação. O prazo é de 5 anos.

Pelo parágrafo 1º, o condenado pode requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.

E pelo parágrafo 2º, no caso do condutor preso em flagrante por esses crimes, o juiz pode, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação, ou a proibição de obtê-la.

Isso como medida cautelar, se houver necessidade para garantir a ordem pública, em decisão motivada, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

A cassação definitiva depende do trânsito em julgado. Mas no flagrante o juiz já pode suspender como cautelar.

Pelo artigo 279, em sinistro com vítima envolvendo veículo com registrador instantâneo de velocidade e tempo, só o perito oficial encarregado do levantamento pericial pode retirar o disco ou a unidade armazenadora do registro.

Pelo artigo 279 A, o veículo em estado de abandono ou sinistrado pode ser removido ao depósito fixado pelo órgão competente, independentemente de infração, conforme o Contran.

Pelo parágrafo 1º, a remoção do sinistrado ocorre quando não houver responsável por ele no local. E pelo parágrafo 2º, se aplica a essa remoção o artigo 328.

Agora o auto de infração. Pelo artigo 280, ocorrendo infração, se lavra auto de infração, que deve conter a tipificação da infração e o local, a data e a hora do cometimento.

Deve conter também os caracteres da placa, a marca e a espécie do veículo e outros elementos para identificá-lo, e o prontuário do condutor, sempre que possível.

Deve conter ainda a identificação do órgão e da autoridade ou agente autuador, ou do equipamento que comprovou a infração.

E a assinatura do infrator, sempre que possível, que vale como notificação do cometimento da infração.

A assinatura não é obrigatória. Mas, quando existe, já serve como notificação.

Pelo parágrafo 2º, a infração é comprovada por declaração da autoridade ou do agente, por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico previamente regulamentado pelo Contran.

Pelo parágrafo 3º, não sendo possível a autuação em flagrante, o agente relata o fato à autoridade no próprio auto, com os dados do veículo e os dos três primeiros incisos, para o procedimento do artigo seguinte.

Pelo parágrafo 4º, o agente competente para lavrar o auto pode ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.

E pelo parágrafo 6º, não há infração de circulação, parada ou estacionamento dos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e das ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

O policial militar lavra o auto quando designado pela autoridade de trânsito. É a mesma ideia do convênio do artigo 23.

Vamos recapitular.

O veículo removido só volta com multas, taxas e despesas pagas e os equipamentos obrigatórios reparados. Sem ninguém presente, a notificação sai em 10 dias, e por edital se frustrar ou se o veículo for estrangeiro. A estada cobrada vai no máximo a 6 meses.

Se dá para sanar no local, não se remove. Se não dá e o veículo é seguro, ele segue com condutor habilitado e licenciamento recolhido, com até 15 dias para regularizar.

Carteira e Permissão se recolhem por suspeita de falsidade. O Certificado de Registro também, e quando a transferência não é feita em 30 dias. O licenciamento também, e quando está vencido ou na retenção sem saneamento no local.

Qualquer concentração de álcool gera a infração, com tolerância só do aparelho. A prova pode ser teste, exame, perícia, imagem, vídeo ou sinais, e a recusa tem penalidade própria. Quem foge da ação policial tem o veículo apreendido assim que localizado.

Usar o veículo em receptação, descaminho ou contrabando, com condenação transitada em julgado, leva à cassação ou proibição por 5 anos. O auto traz tipificação, local, data, hora, placa e o agente, e pode ser lavrado por policial militar designado.

Fechamos aqui a remoção, os recolhimentos, a alcoolemia e o auto de infração.