CTB, Artigos 263 a 270: Cassação, Advertência, Reciclagem, Cadastro Positivo, Medidas Administrativas e Retenção

Arts. 263 a 270 do CTB explicados em podcast, grátis: quando se cassa a habilitação e quando se pode pedir a reabilitação, penalidades cumulativas, a advertência por escrito, o curso de reciclagem, o Registro Nacional Positivo de Condutores, as medidas administrativas e a retenção do veículo.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos nas penalidades do Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 263 a 270: a cassação, a advertência, a reciclagem, o cadastro positivo de condutores, as medidas administrativas e a retenção do veículo.

E aqui entra o que o policial faz na rua: reter o veículo, recolher documento e pedir o teste de alcoolemia.

Está no artigo 269. Mas antes, a cassação. Pelo artigo 263, a cassação do documento de habilitação ocorre em três casos.

O primeiro é quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.

O segundo é a reincidência, no prazo de 12 meses, nas infrações do inciso III do artigo 162 e dos artigos 163, 164 e 165.

Entram também nessa reincidência as infrações dos artigos 173, 174 e 175.

E o terceiro é a condenação judicial por delito de trânsito, observado o artigo 160.

Dirigir suspenso já leva à cassação. Não precisa reincidir.

Isso. Pelo parágrafo 1º, constatada em processo administrativo a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promove o seu cancelamento.

E pelo parágrafo 2º, depois de 2 anos da cassação da Carteira, o infrator pode requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma do Contran.

Cassação é diferente de suspensão. Na cassação, passados 2 anos, se refaz todo o processo de exames.

Exatamente. Pelo artigo 265, a suspensão do direito de dirigir e a cassação do documento de habilitação são aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente.

E sempre em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Pelo artigo 266, quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, as penalidades são aplicadas cumulativamente.

Pelo artigo 267, deve ser imposta a advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de multa, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

O texto diz deverá. Não é uma opção da autoridade. E só vale para leve ou média.

É o detalhe. Pelo artigo 268, o infrator é submetido a curso de reciclagem, na forma do Contran, quando suspenso do direito de dirigir.

Também quando se envolver em sinistro grave para o qual tenha contribuído, independentemente de processo judicial.

Também quando for condenado judicialmente por delito de trânsito.

E, a qualquer tempo, quando se constatar que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

Pelo parágrafo único, nos casos de sinistro grave, de condenação judicial e de risco à segurança do trânsito, além da reciclagem, o infrator passa por avaliação psicológica.

Na suspensão, é só reciclagem. Nos outros três casos, reciclagem e avaliação psicológica.

Correto. Pelo artigo 268 A, fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores, administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

A finalidade é cadastrar os condutores que não cometeram infração sujeita a pontuação nos últimos 12 meses, conforme o Contran.

Pelo parágrafo 1º, o registro é atualizado mensalmente. Pelo parágrafo 2º, a abertura do cadastro exige autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.

E pelo parágrafo 3º, depois da abertura, a anotação de informação no registro independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.

Pelo parágrafo 4º, a exclusão do registro ocorre por solicitação do cadastrado, ou quando ele receber pontuação por infração.

Ocorre também quando ele tiver o direito de dirigir suspenso, ou quando a Carteira estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias.

E quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

Pelo parágrafo 5º, a consulta ao registro é garantida a todos os cidadãos, conforme o Contran.

Pelo parágrafo 6º, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem usar o registro para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação de cada ente.

E pelo parágrafo 7º, o condutor que estiver cadastrado ao fim da validade da Carteira ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor tem a habilitação renovada automaticamente.

Ele fica dispensado dos procedimentos do artigo 147, com exceção dos exames de aptidão física e mental.

A renovação é automática, mas o exame médico continua.

Agora as medidas administrativas. Pelo artigo 269, a autoridade de trânsito ou seus agentes, na sua competência e dentro da sua circunscrição, devem adotar as medidas administrativas do Código.

São a retenção do veículo e a remoção do veículo.

Depois, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento da Permissão para Dirigir.

Depois, o recolhimento do Certificado de Registro e o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

Também o transbordo do excesso de carga, e a realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Também o recolhimento de animais soltos nas vias e na faixa de domínio, que são restituídos aos proprietários depois do pagamento das multas e encargos.

E a realização de exames de aptidão física e mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

Pelo parágrafo 1º, a ordem, o consentimento, a fiscalização e as medidas administrativas e coercitivas das autoridades de trânsito e seus agentes têm por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

Pelo parágrafo 2º, as medidas administrativas não afastam as penalidades das infrações. Elas têm caráter complementar.

Medida administrativa não é penalidade. Complementa, não substitui.

Isso. Pelo parágrafo 3º, são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

E também a Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Pelo parágrafo 4º, aos animais recolhidos se aplicam, no que couber, os artigos 271 e 328.

E pelo parágrafo 5º, no caso de documentos digitais, os recolhimentos da Carteira, da Permissão, do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento são feitos por registro no Renach ou no Renavam, conforme o Contran.

Pelo artigo 270, o veículo pode ser retido nos casos expressos no Código.

Pelo parágrafo 1º, quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo é liberado assim que a situação for regularizada.

Pelo parágrafo 2º, quando não for possível sanar no local, o veículo, se oferecer condições de segurança, é liberado e entregue a condutor regularmente habilitado.

Isso ocorre mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo.

O agente assinala ao condutor prazo razoável, não superior a 30 dias, para regularizar, e o condutor é considerado notificado para isso no mesmo ato.

Sanou no local, segue viagem. Não sanou, mas o carro é seguro, segue com o licenciamento recolhido e até 30 dias para regularizar.

Exatamente. Pelo parágrafo 3º, o Certificado de Licenciamento é devolvido ao condutor no órgão que aplicou a medida assim que o veículo for apresentado regularizado.

Pelo parágrafo 4º, se não houver condutor habilitado no local, o veículo é removido a depósito, aplicando-se o artigo 271.

Pelo parágrafo 5º, a critério do agente, não há retenção imediata do veículo de transporte coletivo com passageiros ou do veículo com produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circular.

Pelo parágrafo 6º, se a regularização não for feita no prazo, o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registra restrição administrativa no Renavam, retirada depois de comprovada a regularização.

E pelo parágrafo 7º, o descumprimento das obrigações do parágrafo 2º resulta no recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se o artigo 271.

Vamos recapitular.

Cassa-se a habilitação de quem dirige suspenso, de quem reincide em 12 meses nas infrações listadas e de quem é condenado por delito de trânsito. Depois de 2 anos, pode pedir reabilitação, refazendo todos os exames.

Suspensão e cassação exigem decisão fundamentada em processo administrativo, com ampla defesa. Infrações simultâneas têm penalidades cumulativas, e a leve ou média sem outra infração em 12 meses recebe advertência por escrito.

Reciclagem para o suspenso, para quem contribuiu para sinistro grave, para o condenado e para quem põe em risco o trânsito. Nos três últimos, também avaliação psicológica.

O cadastro positivo reúne quem passou 12 meses sem infração que gere pontos. A entrada exige autorização, e quem está nele renova a Carteira automaticamente, mas faz o exame de aptidão física e mental.

As medidas administrativas, como retenção, remoção, recolhimentos e teste de alcoolemia, complementam as penalidades e priorizam a vida. Na retenção, o que se sana no local libera na hora. Se não sana e o veículo é seguro, segue com condutor habilitado e licenciamento recolhido, com até 30 dias para regularizar.

Fechamos aqui a cassação, a reciclagem, o cadastro positivo e as medidas administrativas.