CTB, Artigos 256 a 261: Penalidades, Responsabilidade, Multas, Pontos e Suspensão do Direito de Dirigir
Arts. 256 a 261 do CTB explicados em podcast, grátis: as penalidades do Código, quem responde por cada infração, a indicação do condutor em trinta dias, a multa dobrada da pessoa jurídica, os valores das multas e os pontos, e quando e por quanto tempo se suspende o direito de dirigir.
Transcrição do episódio
Hoje começamos as penalidades do Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 256 a 261: os tipos de penalidade, a responsabilidade pelas infrações, as multas, os pontos e a suspensão do direito de dirigir.
20, 30 e 40 pontos. É a parte que todo mundo confunde.
E por isso vamos devagar nela. Pelo artigo 256, a autoridade de trânsito, na sua competência e dentro da sua circunscrição, aplica às infrações as penalidades do Código.
São elas a advertência por escrito, a multa e a suspensão do direito de dirigir.
Depois, a cassação da Carteira Nacional de Habilitação e a cassação da Permissão para Dirigir. E, por fim, a frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Pelo parágrafo 1º, a aplicação dessas penalidades não afasta as punições dos ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme a lei.
E pelo parágrafo 3º, a imposição da penalidade é comunicada aos órgãos executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e pela habilitação do condutor.
A multa administrativa e o processo criminal correm em paralelo. Um não apaga o outro.
Isso. Pelo artigo 257, as penalidades são impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de obrigações impostas a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no Código.
Pelo parágrafo 1º, aos proprietários e condutores são impostas as penalidades ao mesmo tempo sempre que houver responsabilidade solidária, e cada um responde individualmente pela falta comum que lhe for atribuída.
Pelo parágrafo 2º, cabe sempre ao proprietário a infração ligada à prévia regularização e às formalidades e condições para o veículo transitar.
Cabe a ele também a conservação e a inalterabilidade das características, componentes e agregados do veículo, e a habilitação legal e compatível de seus condutores, quando exigida.
E pelo parágrafo 3º, cabe ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
Documento, conservação do veículo e quem pode dirigir ficam com o dono. O que acontece ao volante fica com o condutor.
Exatamente. Pelo parágrafo 4º, o embarcador responde pelo excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior ao aferido.
Pelo parágrafo 5º, o transportador responde pelo excesso de peso nos eixos, ou quando a carga de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
E pelo parágrafo 6º, transportador e embarcador respondem solidariamente pelo excesso de peso bruto total se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
Pelo parágrafo 7º, quando a identificação do infrator não for imediata, o principal condutor ou o proprietário tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma do Contran.
Passado o prazo sem a indicação, é considerado responsável o principal condutor ou, na falta dele, o proprietário.
Pelo parágrafo 8º, se depois desse prazo o infrator não for identificado e o veículo for de pessoa jurídica, é lavrada nova multa ao proprietário, mantida a original.
O valor da nova multa é igual a duas vezes o da multa originária, garantidos a defesa prévia e os recursos, na forma do Contran.
Empresa que não indica o motorista paga a multa original e mais uma de duas vezes o valor dela.
Isso. Pelo parágrafo 9º, ser pessoa jurídica não exime o infrator do parágrafo 3º do artigo 258 nem do artigo 259.
Pelo parágrafo 10, o proprietário pode indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, que, depois de aceitar, tem o nome inscrito no cadastro do veículo no Renavam.
E pelo parágrafo 11, o principal condutor é excluído do Renavam quando houver transferência de propriedade e mediante requerimento próprio ou do proprietário.
É excluído também quando for indicado outro principal condutor.
Pelo artigo 258, as infrações punidas com multa se classificam pela gravidade em quatro categorias.
A gravíssima, com multa de 293 reais e 47 centavos. A grave, com multa de 195 reais e 23 centavos.
A média, com multa de 130 reais e 16 centavos. E a leve, com multa de 88 reais e 38 centavos.
Pelo parágrafo 2º, na multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto no Código.
Pelo artigo 259, a cada infração são computados pontos. Gravíssima, sete pontos. Grave, cinco pontos.
Média, quatro pontos. E leve, três pontos.
Sete, cinco, quatro e três. A distância da gravíssima para a grave é maior que as outras.
Pelo parágrafo 4º, o condutor identificado recebe a pontuação das infrações de sua responsabilidade, com três exceções.
A primeira são as infrações praticadas por passageiros de ônibus em viagens de longa distância em rodovias, em linhas regulares intermunicipais, interestaduais ou internacionais, ou por fretamento e turismo, ou em viagem de longa distância de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme o artigo 65.
A segunda são as infrações do artigo 221, dos incisos VII e vigésimo primeiro do artigo 230, e dos artigos 232, 233, 233 A, 240 e 241.
Isso sem prejuízo das penalidades e medidas administrativas cabíveis.
E a terceira são as infrações puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.
Infração do passageiro do ônibus, nessas viagens, não gera ponto para o motorista. E a infração que já suspende por si não soma pontos.
Pelo artigo 260, as multas são impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração.
Pelo parágrafo 1º, as multas por infração em unidade da Federação diferente da do licenciamento são arrecadadas e compensadas na forma do Contran.
Pelo parágrafo 2º, essas multas podem ser comunicadas ao órgão responsável pelo licenciamento, que providencia a notificação.
E pelo parágrafo 4º, na infração cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa deve ser paga antes da saída do país, respeitado o princípio de reciprocidade.
Agora a suspensão, no artigo 261. Pelo inciso I, ela é imposta sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses, determinada contagem de pontos.
São 20 pontos, se constarem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação.
São 30 pontos, se constar uma infração gravíssima.
E são 40 pontos, se não constar nenhuma infração gravíssima.
Quanto mais gravíssimas, menor o limite. Duas ou mais, 20. Uma, 30. Nenhuma, 40.
É a lógica. Pelo inciso II, a suspensão também é imposta nas infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Pelo parágrafo 1º, os prazos da suspensão dependem do caso. Por pontos, é de 6 meses a um ano, e, na reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.
Pela infração específica, é de dois a 8 meses, exceto quando o dispositivo da infração trouxer prazo próprio.
Na reincidência em 12 meses, de oito a 18 meses, respeitado o inciso II do artigo 263.
Por pontos, 6 meses a um ano. Por infração específica, dois a 8 meses. As duas reincidências começam em 8 meses.
Boa forma de guardar. Pelo parágrafo 2º, na suspensão, a Carteira é devolvida ao titular logo depois de cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
Pelo parágrafo 3º, a imposição da suspensão elimina os pontos computados para fins de contagem subsequente.
Pelo parágrafo 5º, para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a suspensão é imposta quando ele atingir 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.
E ele pode fazer curso preventivo de reciclagem sempre que, em 12 meses, atingir 30 pontos, conforme o Contran.
Pelo parágrafo 6º, concluído esse curso, o condutor tem os pontos eliminados para a contagem subsequente.
E pelo parágrafo 7º, quem optar pelo curso não pode fazer nova opção no período de 12 meses.
O motorista profissional tem sempre o limite de 40, mesmo com gravíssimas. E com 30 pode zerar pelo curso preventivo, uma vez a cada 12 meses.
Correto. Pelo parágrafo 8º, a pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos dos motoristas de seu quadro que exercem atividade remunerada ao volante.
Pelo parágrafo 9º, o condutor que, notificado da suspensão, dirigir veículo automotor em via pública comete a infração do inciso II do artigo 162.
Pelo parágrafo 10, o processo de suspensão pela infração específica é instaurado junto com o processo da multa, e os dois são de competência do órgão que aplica a multa, conforme o Contran.
E pelo parágrafo 11, o Contran regulamenta o artigo.
Vamos recapitular.
As penalidades são advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira, cassação da Permissão e curso de reciclagem. Elas não afastam a punição penal dos crimes de trânsito.
O proprietário responde pela regularização, pela conservação do veículo e pela habilitação de quem dirige. O condutor responde pelo que faz ao volante. O excesso de peso se divide entre embarcador e transportador conforme o caso.
Sem identificação imediata, há 30 dias para indicar o infrator, senão responde o principal condutor ou o proprietário. Pessoa jurídica que não indica recebe nova multa de duas vezes o valor da original.
Gravíssima, 293 reais e 47 centavos e sete pontos. Grave, 195 e 23 e cinco pontos. Média, 130 e 16 e quatro pontos. Leve, 88 e 38 e três pontos.
Suspende-se com 20 pontos em 12 meses se houver duas ou mais gravíssimas, 30 com uma e 40 com nenhuma. O motorista profissional suspende com 40 e pode fazer curso preventivo com 30. Por pontos, 6 meses a um ano. Por infração específica, dois a 8 meses.
Fechamos aqui as penalidades, as multas, os pontos e a suspensão do direito de dirigir.