CTB, Artigos 148 a 160: Permissão para Dirigir, Exame Toxicológico, Autoescola e CNH

Arts. 148 a 160 do CTB explicados em podcast, grátis: quem aplica os exames, a Permissão para Dirigir de um ano e quando ela vira CNH, o exame toxicológico das categorias C, D e E, a comissão do exame de direção, a dispensa para militares e policiais, a autoescola e a aprendizagem.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos a habilitação no Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 148 a 160: a Permissão para Dirigir, o exame toxicológico, o exame de direção, a autoescola, a aprendizagem e a Carteira Nacional de Habilitação.

E tem uma regra que interessa direto a quem vai ser policial: a dispensa de exames para quem fez curso na corporação.

Está no artigo 152. Mas começamos pelo 148. Por ele, os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, podem ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme o Contran.

O exame de direção fica fora. Esse não se credencia.

Isso. Pelo parágrafo 1º, a formação de condutores inclui obrigatoriamente curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

Pelo parágrafo 2º, ao candidato aprovado é conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

Pelo parágrafo 3º, a Carteira Nacional de Habilitação é conferida ao condutor ao fim desse um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média.

E pelo parágrafo 4º, quem não obtém a Carteira por não cumprir isso é obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação.

Uma grave, uma gravíssima ou duas médias no primeiro ano, e volta tudo do começo. Leve não atrapalha.

Exatamente. Pelo parágrafo 5º, o Contran pode dispensar do exame de aptidão física e mental os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil.

Pelo parágrafo 6º, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são feitos por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Eles precisam ter titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo conselho profissional, conforme o Contran.

E pelo parágrafo 7º, os valores desses exames seguem preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, atualizado anualmente pelo IPCA ou por outro índice oficial que o substitua.

Agora o toxicológico. Pelo artigo 148 A, os condutores das categorias C, D e E devem comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter e para renovar a Carteira Nacional de Habilitação.

Pelo parágrafo 1º, o exame busca aferir o consumo de substâncias psicoativas que comprovadamente comprometam a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 dias.

Pelo parágrafo 2º, além desse exame, os condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos fazem novo exame a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou da renovação da Carteira.

E isso independe da validade dos demais exames.

Janela de 90 dias. E o exame periódico a cada 2 anos e meio, só para quem tem menos de 70.

Isso. Pelo parágrafo 4º, no resultado positivo, é garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo.

Pelo parágrafo 5º, o resultado positivo no exame periódico do parágrafo 2º acarreta a suspensão do direito de dirigir por 3 meses.

O levantamento da suspensão depende da inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame, e é vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

Pelo parágrafo 6º, o resultado só é divulgado ao interessado e não pode ser usado para fins estranhos ao artigo ou à regra correspondente da Consolidação das Leis do Trabalho.

Pelo parágrafo 7º, o exame é feito em regime de livre concorrência por laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

E é vedado aos entes públicos fixar preços para os exames, limitar o número de empresas ou de locais, ou estabelecer regras de exclusividade territorial.

Pelo parágrafo 8º, não fazer o exame tem duas consequências. Nos casos de obtenção e renovação, o condutor fica impedido de obter ou renovar a Carteira até fazer o exame com resultado negativo, e recebe as sanções do artigo 165 B.

E no caso do exame periódico, recebe as sanções do parágrafo 5º e dos artigos 165 B e 165 D, conforme a irregularidade.

Pelo parágrafo 9º, o órgão máximo executivo de trânsito da União avisa os condutores, pelo sistema de notificação eletrônica, do vencimento do prazo do exame com 30 dias de antecedência, e também das penalidades pela não realização.

Pelo parágrafo 10, o resultado negativo no toxicológico também é condição para a primeira habilitação, a Permissão para Dirigir, dos condutores das categorias A e B.

Então na primeira habilitação o toxicológico vale para todas as categorias. Na renovação e no exame periódico, só para C, D e E.

É a leitura dos dois parágrafos juntos. E pelo parágrafo 11, as clínicas dos exames de aptidão física e mental podem ter, em ambiente físico próprio e segregado, posto de coleta laboratorial contratado por laboratório credenciado.

Pelo artigo 150, ao renovar os exames, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e de primeiros socorros deve fazê-los, conforme o Contran.

E pelo parágrafo único, a empresa que usa condutores contratados para operar sua frota é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros, conforme o Contran.

Pelo artigo 152, o exame de direção veicular é feito perante comissão de três membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.

Pelo parágrafo 1º, pelo menos um membro da comissão deve ser habilitado em categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.

Pelo parágrafo 2º, os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, que tenham curso de formação de condutor na corporação, são dispensados dos exames em que foram aprovados nesse curso.

A dispensa vale para a concessão do documento de habilitação, desde que o curso observe as normas do Contran.

E pelo parágrafo 3º, o interessado instrui o requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade onde serve.

O ofício traz o número do registro de identificação, a naturalidade, o nome, a filiação, a idade e a categoria em que se habilitou, acompanhado de cópia das atas dos exames.

A dispensa não é automática. Depende de requerimento com ofício do comando e das atas dos exames.

Pelo artigo 153, o candidato habilitado tem no prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que podem ser punidos conforme o Contran.

E pelo parágrafo único, as penalidades dos instrutores e examinadores são advertência, suspensão e cancelamento da autorização para a atividade, conforme a falta.

Pelo artigo 154, os veículos de formação de condutores são identificados por faixa amarela de 20 centímetros de largura, pintada ao longo da carroceria, à meia altura, com a inscrição autoescola em preto.

Pelo parágrafo 1º, no veículo usado eventualmente para aprendizagem, quando autorizado, se afixa faixa branca removível, também de 20 centímetros, com a inscrição autoescola em preto.

O escolar tem faixa de 40 centímetros. A autoescola tem 20, amarela pintada ou branca removível.

Boa comparação. Pelo parágrafo 2º, as idades máximas dos veículos de formação, sem contar o ano de fabricação, são de 8 anos para a categoria A e 12 anos para a categoria B.

E de 20 anos para as categorias C, D e E.

Pelo artigo 155, a formação de condutor de veículo automotor é feita por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada.

E pelo parágrafo único, ao aprendiz é expedida autorização para aprendizagem, conforme o Contran, depois da aprovação nos exames de aptidão física e mental, de primeiros socorros e de legislação de trânsito.

Pelo artigo 156, o Contran regulamenta o credenciamento das autoescolas e de outras entidades de formação de condutores, e as exigências para as atividades de instrutor e examinador.

Pelo artigo 158, a aprendizagem só pode ocorrer nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito, e com o aprendiz acompanhado por instrutor autorizado.

E pelo parágrafo 1º, além do aprendiz e do instrutor, o veículo de aprendizagem pode levar apenas mais um acompanhante.

Pelo artigo 159, a Carteira Nacional de Habilitação pode ser emitida em meio físico ou digital, a critério do candidato ou do condutor.

Ela deve conter fotografia, nome, número de inscrição no CPF e os demais requisitos do Contran. E tem fé pública e equivale a documento de identidade em todo o território nacional.

Pelo parágrafo 1º, é obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira quando o condutor estiver à direção do veículo.

E pelo parágrafo 1º A, o porte é dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

Pelo parágrafo 3º, a emissão de nova via é regulamentada pelo Contran.

Pelo parágrafo 5º, a Carteira e a Permissão só valem para conduzir veículo quando apresentadas em original.

Cópia, mesmo autenticada, não serve para dirigir.

Pelo parágrafo 6º, a identificação da Carteira expedida e a da autoridade expedidora são registradas no Renach. E pelo sétimo, a cada condutor corresponde um único registro no Renach, com todas as informações.

Pelo parágrafo 8º, a renovação da validade ou a emissão de nova via só ocorre depois da quitação dos débitos do prontuário do condutor.

Pelo parágrafo 10, a validade da Carteira depende do prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

E pelo parágrafo 12, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviam por meio eletrônico, com 30 dias de antecedência, aviso de vencimento da Carteira a todos os condutores do Renach com endereço na unidade da Federação.

Pelo artigo 160, o condutor condenado por delito de trânsito deve se submeter a novos exames para voltar a dirigir, conforme o Contran.

E isso vale independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

Pelo parágrafo 1º, em caso de sinistro grave, o condutor envolvido pode ser submetido a esses exames, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa.

E pelo parágrafo 2º, nesse caso, a autoridade executiva estadual pode apreender o documento de habilitação do condutor até a aprovação nos exames.

Na condenação, os novos exames são obrigatórios. No sinistro grave, são a juízo da autoridade.

Vamos recapitular.

Os exames, menos o de direção, podem ser aplicados por entidades credenciadas. O aprovado recebe a Permissão para Dirigir por um ano, e só ganha a Carteira se não cometer grave, gravíssima nem reincidir em média. Senão, reinicia todo o processo.

As categorias C, D e E fazem toxicológico para obter e renovar, com janela de 90 dias, e repetem a cada 2 anos e 6 meses abaixo dos 70. O positivo no periódico suspende o direito de dirigir por 3 meses, com contraprova e recurso sem efeito suspensivo. Na primeira habilitação, A e B também fazem.

O exame de direção é perante comissão de três membros, com um deles em categoria igual ou superior. Militares, policiais e bombeiros com curso de condutor na corporação são dispensados dos exames aprovados, mediante requerimento com ofício do comando.

A autoescola usa faixa amarela de 20 centímetros. Os veículos de formação têm no máximo 8 anos na A, 12 na B e 20 nas demais. Na aprendizagem vão o aprendiz, o instrutor e no máximo mais um acompanhante.

A Carteira tem fé pública, vale como identidade e só vale em original. O porte é obrigatório, salvo consulta no sistema. E o condenado por delito de trânsito faz novos exames, mesmo com prescrição.

Fechamos aqui a Permissão para Dirigir, o toxicológico, a formação de condutores e a Carteira Nacional de Habilitação.