CTB, Artigos 130 a 139-B: Licenciamento Anual, Transporte Escolar e Motofrete

Arts. 130 a 139-B do CTB explicados em podcast, grátis: o licenciamento anual e o CRLV, débitos e recall, veículos novos, o porte do certificado, o prazo de sessenta dias do vendedor, os veículos de aluguel, os requisitos do veículo e do condutor de escolares e as exigências do motofrete.

Transcrição do episódio

Hoje é o licenciamento no Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 130 a 134 A, e depois o transporte de escolares e o motofrete, nos artigos 135 a 139 B.

O escolar tem a faixa amarela e a idade do condutor, que sempre caem.

E o vendedor que não comunica a venda também. Pelo artigo 130, todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado.

Pelo parágrafo 1º, isso não se aplica a veículo de uso bélico.

E pelo parágrafo 2º, na transferência de residência ou domicílio, o licenciamento de origem continua válido durante o exercício.

Pelo artigo 131, o Certificado de Licenciamento Anual é expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, em meio físico ou digital, à escolha do proprietário, conforme o Contran.

Pelo parágrafo 1º, o primeiro licenciamento é feito ao mesmo tempo que o registro.

Pelo parágrafo 2º, o veículo só é considerado licenciado com os débitos de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados a ele quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações.

E pelo parágrafo 3º, ao licenciar, o proprietário deve comprovar a aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme o artigo 104.

Pelo parágrafo 4º, as campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos, feitas a partir de primeiro de outubro de 2019 e não atendidas em um ano da comunicação, devem constar do Certificado de Licenciamento Anual.

Pelo parágrafo 5º, depois que essa informação entra no certificado, o veículo só é licenciado com a comprovação do atendimento à campanha.

É o recall. Se não fez o reparo em um ano, o licenciamento trava.

Isso. Pelo parágrafo 6º, o Contran regulamenta a inserção dos dados das campanhas feitas antes dessa data.

E pelo parágrafo 7º, o Contran pode, excepcionalmente, prorrogar a exigência do parágrafo 5º diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento do atendimento, avaliadas as questões de segurança viária.

Pelo artigo 132, os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento, e a circulação deles é regulada pelo Contran no trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

Pelo parágrafo 1º, o mesmo vale para os importados, no trajeto entre a alfândega ou o entreposto alfandegário e o Município de destino.

Pelo artigo 133, é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

E pelo parágrafo único, o porte é dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Se o agente consegue consultar no sistema, o papel não é exigido.

Pelo artigo 134, na transferência de propriedade, se acabar o prazo do parágrafo 1º do artigo 123 sem que o novo proprietário providencie o novo Certificado de Registro, entra uma obrigação do antigo proprietário.

Ele deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, em 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente assinado e datado.

Se não fizer isso, responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

O comprador tem 30 dias para o novo certificado. O vendedor tem 60 para comunicar, senão responde solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação.

É a dupla de prazos. E pelo parágrafo único, o comprovante de transferência pode ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, conforme o Contran.

Pelo artigo 134 A, o Contran especifica as bicicletas motorizadas e equiparados que não estão sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circular nas vias.

Pelo artigo 135, os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares, ou empregados em qualquer serviço remunerado, precisam de autorização do poder público concedente.

Essa autorização é exigida para o registro, o licenciamento e o emplacamento de característica comercial.

Agora os escolares. Pelo artigo 136, os veículos destinados à condução coletiva de escolares só podem circular com autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Para isso, se exige registro como veículo de passageiros e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Pelo inciso III, se exige pintura de faixa horizontal amarela, com 40 centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das laterais e da traseira da carroceria, com o dístico escolar em preto.

Se a carroceria já for amarela, as cores se invertem.

Carro amarelo, faixa preta com o escrito em amarelo.

Isso. Pelo inciso IV, se exige registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

Pelo inciso V, lanternas de luz branca, fosca ou amarela nas extremidades da parte superior dianteira, e lanternas de luz vermelha na extremidade superior da parte traseira.

Pelo inciso VI, cintos de segurança em número igual à lotação. E pelo sétimo, outros requisitos e equipamentos que o Contran estabelecer.

Pelo artigo 137, a autorização é afixada na parte interna do veículo, em local visível, com a lotação permitida.

E é vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Pelo artigo 138, o condutor de escolares deve ter idade superior a 21 anos e ser habilitado na categoria D.

Não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses. E deve ser aprovado em curso especializado, nos termos do Contran.

Uma gravíssima no ano ainda passa. O que impede é mais de uma.

É a leitura do texto. Pelo artigo 139, o capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências de seus regulamentos para o transporte de escolares.

Agora o motofrete. Pelo artigo 139 A, as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só podem circular com autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Para isso, se exige registro como veículo da categoria de aluguel.

Pelo inciso II, se exige protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi, para proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos do Contran.

Pelo inciso III, aparador de linha, a antena corta-pipas. E pelo quarto, inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Inspeção semestral no escolar e no motofrete. Mas o escolar é registrado como passageiros, e o motofrete como aluguel.

Exatamente. Pelo parágrafo 1º, a instalação de dispositivos para transporte de cargas segue a regulamentação do Contran.

Pelo parágrafo 2º, é proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nesses veículos.

A exceção é o gás de cozinha e os galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos do Contran.

Gás e água podem, mas só com side-car.

E pelo artigo 139 B, o capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências de seus regulamentos para o motofrete no âmbito de suas circunscrições.

Vamos recapitular.

Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque é licenciado todo ano no Estado do registro. O primeiro licenciamento sai junto com o registro, e só se licencia com os débitos quitados e as inspeções aprovadas.

Recall não atendido em um ano entra no certificado e trava o licenciamento até ser atendido. Veículo novo não se licencia no trajeto da fábrica ou da alfândega ao Município de destino.

O porte do certificado é obrigatório, mas dispensado se o agente acessa o sistema. Na venda, se o comprador não regulariza em 30 dias, o vendedor tem 60 dias para comunicar, ou responde solidariamente pelas penalidades.

O escolar circula com autorização, registro de passageiros, inspeção semestral, faixa amarela de 40 centímetros com o dístico em preto, registrador, lanternas e um cinto por lugar. O condutor tem mais de 21 anos, categoria D, no máximo uma gravíssima em 12 meses e curso especializado.

O motofrete circula com autorização, registro de aluguel, mata-cachorro, antena corta-pipas e inspeção semestral. Não leva combustível, inflamável, tóxico nem galão, salvo gás de cozinha e água mineral com side-car.

Fechamos aqui o licenciamento, o transporte de escolares e o motofrete.