CTB, Artigos 117 a 129-B: Registro de Veículos, Novo CRV, Transferência e Baixa
Arts. 117 a 129-B do CTB explicados em podcast, grátis: inscrições obrigatórias de peso e lotação, veículos estrangeiros na fronteira, o registro no órgão executivo do Estado, os veículos oficiais, o CRV, quando é obrigatório um novo certificado e os documentos exigidos.
Transcrição do episódio
Hoje é o registro de veículos no Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 117 a 129 B: as inscrições de peso, os veículos estrangeiros, o registro, o Certificado de Registro de Veículo, a transferência e a baixa.
E os prazos de 30 dias, que a banca adora trocar.
Vão aparecer. Pelo artigo 117, os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros devem ter, em local facilmente visível, a inscrição da tara, do peso bruto total, do peso bruto total combinado ou capacidade máxima de tração, e da lotação.
E é vedado o uso em desacordo com a sua classificação.
Pelo artigo 118, a circulação de veículo em trânsito entre o Brasil e os países com acordo ou tratado internacional se rege pelo Código e pelas convenções e acordos internacionais ratificados, qualquer que seja a origem do veículo.
Pelo artigo 119, as repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicam diretamente ao Renavam a entrada e a saída, temporária ou definitiva, de veículos.
Pelo parágrafo 1º, os veículos licenciados no exterior não podem sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores das infrações de trânsito cometidas.
O mesmo vale para o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público ou de particulares, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial.
E pelo parágrafo 2º, os que saírem sem cumprir isso e depois forem flagrados tentando entrar ou já circulando no país serão retidos até a regularização.
O carro estrangeiro só sai depois de pagar ou depositar. Se saiu sem pagar, fica retido quando voltar.
Exatamente. Pelo artigo 120, todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência do proprietário.
Pelo parágrafo 1º, os órgãos executivos de trânsito só registram veículos oficiais da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer dos Poderes, com indicação expressa por pintura nas portas.
A pintura mostra o nome, a sigla ou o logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo é registrado.
Ficam de fora dessa exigência os veículos de representação e os do artigo 116.
Os do 116 são os de placa particular em serviço reservado policial. Não faria sentido pintar a porta.
Isso. Pelo parágrafo 2º, o artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.
Pelo artigo 121, registrado o veículo, é expedido o Certificado de Registro de Veículo, em meio físico ou digital, à escolha do proprietário, conforme modelos e especificações do Contran.
O certificado deve ter características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
Pelo artigo 122, para expedir esse certificado, o órgão executivo de trânsito consulta o cadastro do Renavam e exige do proprietário a nota fiscal do fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente.
E, no veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares, de representações de organismos internacionais e seus integrantes, exige documento do Ministério das Relações Exteriores.
Pelo artigo 123, é obrigatório um novo Certificado de Registro de Veículo em quatro casos.
Quando for transferida a propriedade, e quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
E quando for alterada qualquer característica do veículo, ou houver mudança de categoria.
Pelo parágrafo 1º, na transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências do novo certificado é de 30 dias. Nos demais casos, as providências devem ser imediatas.
30 dias só na transferência. Mudou de Município, mudou característica ou categoria, é imediato.
Correto. Pelo parágrafo 2º, na mudança de domicílio ou residência dentro do mesmo Município, o proprietário comunica o novo endereço em 30 dias e aguarda o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
Mesmo Município não exige novo certificado de registro. É só comunicar o endereço em 30 dias.
Pelo parágrafo 3º, a expedição do novo certificado é comunicada ao órgão que expediu o anterior e ao Renavam.
Pelo parágrafo 4º, a transferência de propriedade pode ser feita integralmente por meio eletrônico, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
Pelo inciso I, nesse caso o contrato de compra e venda deve ter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, na forma da lei e das normas do Contran.
Pelo inciso II, o contrato digital assinado eletronicamente pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão máximo executivo de trânsito da União vale em todo o território nacional e deve ser acatado por todos os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Pelo inciso III, a assinatura eletrônica avançada deve ser feita em plataforma homologada pelo órgão máximo executivo da União ou pelos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
E pelo inciso V, a vistoria de transferência pode ser feita em formato eletrônico, a critério do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Pelo artigo 124, para o novo certificado se exigem o Certificado de Registro anterior e o Certificado de Licenciamento Anual.
Também o comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso.
Havendo adaptação ou alteração de características, se exige o Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído.
E, havendo alteração das características originais de fábrica, se exige comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados.
Para veículo de missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais, se exige autorização do Ministério das Relações Exteriores.
Exige-se ainda a certidão negativa de roubo ou furto, expedida no Município do registro anterior, que pode ser substituída por informação do Renavam.
E o comprovante de quitação de débitos de tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Quem compra herda a exigência de quitar as multas do carro, mesmo que não tenha sido ele o infrator.
É o que diz o inciso VIII. Pelo inciso X, quando a alteração das características originais afetar a emissão de poluentes e ruído, se exige o comprovante do cumprimento do artigo 98.
E pelo inciso XI, o comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme o Contran e o Conama.
Pelo parágrafo único, ficam dispensados da quitação de débitos os veículos transferidos por apreensão ou confisco por decisão judicial, por leilão de veículo recolhido em depósito ou por doação a órgãos da administração pública.
Nesses casos, os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.
Quem arremata no leilão não paga as multas antigas. Elas vão para o dono anterior.
Exatamente. Pelo artigo 125, as informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais são prestadas ao Renavam pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no veículo nacional.
No veículo importado por pessoa física, quem presta é o órgão alfandegário. E no importado por pessoa jurídica, é o importador.
Pelo parágrafo único, o Renavam repassa as informações ao órgão executivo responsável pelo registro, que comunica ao Renavam assim que o veículo for registrado.
Pelo artigo 126, o proprietário de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem deve requerer a baixa do registro, no prazo e forma do Contran.
E é vedado remontar o veículo sobre o mesmo chassi para manter o registro anterior.
Pelo parágrafo 1º, essa obrigação é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando eles sucederem ao proprietário.
E pelo parágrafo 2º, a existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro.
Pelo artigo 127, o órgão executivo de trânsito só efetua a baixa depois de prévia consulta ao Renavam. E pelo parágrafo único, a baixa é comunicada de imediato ao Renavam.
Pelo artigo 128, não é expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações.
Então os débitos travam o novo certificado, mas não travam a baixa.
Essa é a comparação que cai. Pelo artigo 129, o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e de tração animal seguem a legislação municipal do domicílio ou residência dos proprietários.
Pelo artigo 129 A, o registro dos tratores e aparelhos automotores de maquinaria ou trabalhos agrícolas é feito sem ônus pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, diretamente ou por convênio.
E pelo artigo 129 B, o registro de contratos de garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é feito nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Esse registro observa o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Pelo parágrafo único, ele é executado por empresas registradoras de contrato especializadas, credenciadas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Vamos recapitular.
Veículo de carga e coletivo traz inscritos a tara, o peso e a lotação. Veículo licenciado no exterior só sai do país depois de pagar ou depositar infrações e danos, e se sair sem isso fica retido quando voltar.
O registro é no órgão executivo do Estado, no Município do proprietário. Veículo oficial é registrado com o nome do órgão pintado nas portas, salvo os de representação e os de serviço reservado policial.
Novo certificado de registro na transferência, na mudança de Município, na alteração de característica e na mudança de categoria. 30 dias na transferência e imediato nos demais. No mesmo Município, só se comunica o endereço em 30 dias.
O novo certificado exige quitação dos débitos do veículo, independentemente de quem foi o infrator. Na apreensão judicial, no leilão e na doação ao poder público, os débitos são cobrados do dono anterior.
Veículo irrecuperável tem baixa do registro, sem remontagem no mesmo chassi, e os débitos não impedem a baixa. Bicicleta e carroça seguem a legislação municipal, e o trator agrícola é registrado sem ônus pelo Ministério da Agricultura.
Fechamos aqui o registro de veículos.