CTB, Artigos 1º a 4º, 23 e 26 a 29: Disposições Preliminares e Normas Gerais de Circulação

Arts. 1º a 4º, 23 e 26 a 29 do CTB explicados em podcast, grátis: o que é trânsito e via terrestre, a fiscalização pela Polícia Militar por convênio, os deveres de usuários e condutores, a preferência nos cruzamentos, a ultrapassagem e a prioridade dos veículos de socorro.

Transcrição do episódio

Hoje é o começo do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503, de 1997: as disposições preliminares, nos artigos 1º a 4º; a competência das Polícias Militares, no artigo 23; e as normas gerais de circulação e conduta, nos artigos 26 a 29.

O artigo 29 é o mais longo de todos esses.

E o mais cobrado. Pelo artigo 1º, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código.

Pelo parágrafo 1º, trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Então trânsito não é só carro andando. Parar e descarregar também é trânsito.

Isso. Pelo parágrafo 2º, o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, que devem adotar as medidas para assegurar esse direito, cada um na sua competência.

Pelo parágrafo 3º, esses órgãos e entidades respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o direito do trânsito seguro.

Objetivamente quer dizer que não precisa provar culpa do órgão.

Exatamente. E pelo parágrafo 5º, os órgãos e entidades de trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

Pelo artigo 2º, são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias.

O uso delas é regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

E pelo parágrafo único, também são vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas dos condomínios constituídos por unidades autônomas.

Entram ainda as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Então o estacionamento do shopping e a rua interna do condomínio também estão debaixo do Código.

Estão. Pelo artigo 3º, as disposições do Código se aplicam a qualquer veículo, e também aos proprietários, aos condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Pelo artigo 4º, os conceitos e definições do Código são os que constam do Anexo Primeiro.

Agora o artigo 23, que fala da Polícia Militar. Pelo inciso III, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado.

Ela atua como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, junto com os demais agentes credenciados.

Então a Polícia Militar não fiscaliza trânsito por conta própria. Fiscaliza por convênio, como agente do órgão de trânsito.

É o ponto da prova. Vamos às normas de circulação. Pelo artigo 26, os usuários das vias terrestres devem se abster de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais.

Devem também se abster de causar danos a propriedades públicas ou privadas.

E, pelo inciso II, devem se abster de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou criando nela qualquer outro obstáculo.

Pelo artigo 27, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deve verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório.

E deve se assegurar de que há combustível suficiente para chegar ao local de destino.

Ficar sem combustível no meio da via, então, é falta de cuidado que o Código já previa antes de sair.

Isso. Pelo artigo 28, o condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Agora o artigo 29, com as normas de trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação. Pelo inciso I, a circulação se faz pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

Pelo inciso II, o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, e também em relação ao bordo da pista.

Essa distância considera, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Pelo inciso III, quando veículos em fluxos que se cruzam se aproximam de local não sinalizado, a preferência de passagem segue uma ordem.

Se apenas um fluxo vem de rodovia, a preferência é de quem circula por ela. No caso de rotatória, a preferência é de quem já circula por ela.

E, nos demais casos, a preferência é de quem vem pela direita do condutor.

Se um fluxo vem de rodovia, a preferência é de quem está nela. Na rotatória, de quem já circula nela. E só no resto vale a direita.

Exatamente. Pelo inciso IV, quando a pista tem várias faixas no mesmo sentido, as da direita são destinadas aos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial para eles.

As da esquerda são destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

Pelo inciso V, o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos só pode ocorrer para entrar ou sair dos imóveis ou de áreas especiais de estacionamento.

Pelo inciso VI, os veículos precedidos de batedores têm prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação.

Pelo inciso VII, os veículos de socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias têm prioridade no trânsito.

Além da prioridade, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública.

E aí vêm as alíneas. Pela alínea a, quando o alarme sonoro e a iluminação intermitente estiverem acionados, todos os condutores devem deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário.

Pela alínea b, os pedestres, ao ouvir o alarme ou ver a luz intermitente, devem aguardar no passeio e só atravessar a via quando o veículo já tiver passado.

Pela alínea c, o alarme sonoro e a iluminação intermitente só podem ser usados na efetiva prestação de serviço de urgência.

Sirene ligada sem urgência, então, já está fora da regra.

Isso. Pela alínea d, a prioridade de passagem na via e no cruzamento deve se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas do Código.

Pela alínea e, a livre circulação e a livre parada só valem quando os veículos estiverem identificados pelo alarme sonoro e pela iluminação intermitente.

E pela alínea f, o livre estacionamento vale quando estiverem identificados pela iluminação intermitente.

Para circular e parar livremente, som e luz. Para estacionar livremente, basta a luz.

É a diferença que a banca gosta. Pelo inciso VIII, os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local do serviço.

Para isso, precisam estar devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Contran.

Mas aí é só parada e estacionamento. Prioridade e livre circulação ficaram com socorro, polícia, fiscalização e ambulância.

Correto. Pelo inciso IX, a ultrapassagem de outro veículo em movimento deve ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização e as demais normas do Código.

A exceção é quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando que vai entrar à esquerda.

Pelo inciso X, antes de ultrapassar, o condutor deve se certificar de que nenhum condutor que venha atrás já começou uma manobra para ultrapassá-lo.

Deve se certificar também de que quem vai à frente na mesma faixa não indicou o propósito de ultrapassar um terceiro.

E de que a faixa que vai tomar está livre numa extensão suficiente para que a manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que vem em sentido contrário.

Pelo inciso XI, ao ultrapassar, o condutor deve indicar a manobra com antecedência, pela luz indicadora de direção ou por gesto convencional de braço.

Deve se afastar de quem está sendo ultrapassado, deixando livre uma distância lateral de segurança.

E, depois da manobra, deve retomar a faixa de origem, acionando a luz indicadora de direção ou fazendo o gesto de braço, com cuidado para não pôr em perigo ou obstruir quem foi ultrapassado.

Pelo inciso XII, os veículos que se deslocam sobre trilhos têm preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

Pelo parágrafo 1º, as regras das alíneas a e b do inciso X e das alíneas a e b do inciso XI também valem para a transposição de faixas.

E essa transposição pode ser feita tanto pela faixa da esquerda quanto pela da direita.

A ultrapassagem é pela esquerda, mas a simples troca de faixa pode ser para qualquer lado.

Isso. Pelo parágrafo 2º, respeitadas as normas de circulação e conduta, em ordem decrescente, os veículos de maior porte são sempre responsáveis pela segurança dos menores.

Os motorizados respondem pelos não motorizados e, juntos, todos respondem pela incolumidade dos pedestres.

O caminhão cuida do carro, o carro cuida da bicicleta, e todo mundo cuida do pedestre.

Pelo parágrafo 3º, compete ao Contran regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente.

E pelo parágrafo 4º, em situações especiais, ato da autoridade máxima federal de segurança pública pode dispor sobre a aplicação das exceções do inciso VII aos veículos oficiais descaracterizados.

Então viatura descaracterizada não ganha as prerrogativas automaticamente. Depende desse ato.

Vamos recapitular.

Trânsito é o uso das vias por pessoas, veículos e animais para circular, parar, estacionar e carregar ou descarregar. Trânsito seguro é direito de todos, os órgãos do sistema respondem objetivamente pelos danos e dão prioridade à defesa da vida.

Praias abertas à circulação, vias internas de condomínio e estacionamentos privados de uso coletivo também são vias terrestres. E a Polícia Militar fiscaliza trânsito por convênio, como agente do órgão executivo.

O condutor confere os equipamentos obrigatórios e o combustível antes de sair, e mantém domínio do veículo o tempo todo. Circula pela direita e guarda distância lateral e frontal.

No cruzamento sem sinalização, a preferência é de quem circula pela rodovia, ou de quem circula pela rotatória, e nos demais casos de quem vem pela direita. Veículo sobre trilhos tem preferência sobre os demais.

Socorro, polícia, fiscalização e ambulância em serviço de urgência têm prioridade e livre circulação, estacionamento e parada. Circular e parar livremente exige som e luz, estacionar livremente exige a luz.

A ultrapassagem é pela esquerda, com sinal antes e depois. A transposição de faixas pode ser pelos dois lados. E o maior responde pelo menor, e todos pelo pedestre.

Fechamos aqui as disposições preliminares e as normas gerais de circulação do Código de Trânsito.