CPP, Artigos 92 a 124-A: Questões Prejudiciais, Exceções, Suspeição, Conflito de Jurisdição e Restituição de Coisas Apreendidas

Arts. 92 a 124-A do CPP explicados em podcast, grátis: as questões prejudiciais sobre estado civil e outras matérias cíveis, as cinco exceções, o procedimento da suspeição do juiz e de outros sujeitos, a incompetência e o impedimento.

Transcrição do episódio

Hoje são as questões e processos incidentes do Código de Processo Penal, dos artigos 92 a 124-A.

Para prova, os pontos fortes são prejudiciais, suspeição da autoridade policial e restituição de coisas apreendidas.

Pelo artigo 92, se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

Sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. E pelo parágrafo único, se o crime for de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada.

Pelo artigo 93, se a existência da infração depender de decisão sobre outra questão da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá suspender o curso do processo, desde que a questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, após a inquirição das testemunhas e as outras provas urgentes.

Pelo parágrafo 1º, o juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo sem decisão cível, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver toda a matéria.

Pelo parágrafo 2º, do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. E pelo terceiro, suspenso o processo, em crime de ação pública, o Ministério Público intervirá imediatamente na causa cível, para promover-lhe o rápido andamento.

Estado civil das pessoas: a suspensão é obrigatória. Outra questão cível: é facultativa, exige ação já proposta no cível e tem prazo.

Pelo artigo 94, a suspensão será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

Pelo artigo 95, poderão ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

Pelo artigo 96, a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Pelo artigo 97, o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.

Pelo artigo 98, a parte que pretender recusar o juiz deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, com as suas razões e prova documental ou rol de testemunhas.

Pelo artigo 99, se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar a petição com os documentos e, por despacho, se declarará suspeito, remetendo os autos ao substituto.

Pelo artigo 100, não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e determinará a remessa dos autos da exceção, dentro em 24 horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

Pelo parágrafo 1º, reconhecida preliminarmente a relevância da arguição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento. E pelo segundo, se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Pelo artigo 101, julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas no caso de erro inescusável. Rejeitada, e evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta multa, que a lei ainda expressa em 1.000-réis e contos de réis.

Pelo artigo 102, quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente.

Pelo artigo 103, no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

Pelos parágrafos, se não for relator nem revisor, declara a suspeição verbalmente, na sessão, com registro em ata. Se o presidente do tribunal se der por suspeito, o seu substituto designa o dia e preside o julgamento.

Quanto à arguição pela parte, aplicam-se os artigos 98 a 101. A suspeição não reconhecida será julgada pelo tribunal pleno, com o presidente como relator. E se o recusado for o presidente, o relator será o vice-presidente.

Pelo artigo 104, se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 dias.

Pelo artigo 105, as partes poderão também arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso.

Pelo artigo 106, a suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, constando tudo da ata.

Pelo artigo 107, não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Esse cai muito: ninguém pode arguir a suspeição do delegado no inquérito, mas ele deve se declarar suspeito quando houver motivo legal.

Pelo artigo 108, a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Pelo parágrafo 1º, se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. E pelo segundo, recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, tomando por termo a declinatória verbal.

Pelo artigo 109, se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte.

Pelo artigo 110, nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, observa-se, no que couber, o procedimento da exceção de incompetência.

Pelo parágrafo 1º, se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição. E pelo segundo, a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

Pelo artigo 111, as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Pelo artigo 112, o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se abstiverem, as partes poderão arguir, pelo processo da exceção de suspeição.

Pelo artigo 113, as questões de competência resolvem-se não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Pelo artigo 114, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso, ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Dois juízes se dizendo competentes: conflito positivo. Dois se dizendo incompetentes: conflito negativo.

Pelo artigo 115, o conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo órgão do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio, ou por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Pelo artigo 116, os juízes e tribunais, por representação, e a parte, por requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito perante o tribunal competente, com os fundamentos e documentos.

Pelos parágrafos, no conflito negativo os juízes e tribunais podem suscitá-lo nos próprios autos. No positivo, o relator pode suspender imediatamente o andamento do processo. O relator requisita informações às autoridades em conflito, no prazo que marcar.

Recebidas as informações e ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se depender de diligência. E, proferida a decisão, as cópias são remetidas às autoridades envolvidas, para execução.

Pelo artigo 117, o Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Agora, a restituição das coisas apreendidas. Pelo artigo 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Pelo artigo 119, as coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois do trânsito em julgado, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pelo artigo 120, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Pelo parágrafo 1º, se duvidoso esse direito, o pedido será autuado em apartado, com prazo de 5 dias para a prova, e só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

Pelo parágrafo 2º, também só a autoridade judicial resolverá se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 dias para arrazoar.

Pelo parágrafo 3º, sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Pelo parágrafo 4º, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

E pelo parágrafo 5º, coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for idôneo e assinar termo de responsabilidade.

Sem dúvida sobre o direito, o próprio delegado pode restituir. Havendo dúvida, ou terceiro de boa-fé, só o juiz decide.

Pelo artigo 121, no caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o artigo 133. E pelo artigo 122, sem prejuízo do artigo 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do artigo 133.

Pelo artigo 123, fora desses casos, se dentro de 90 dias do trânsito em julgado da sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Pelo artigo 124, os instrumentos do crime cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

E pelo artigo 124-A, decretado o perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

Vamos recapitular.

Controvérsia séria sobre estado civil suspende a ação penal até a sentença cível. Outra questão cível só suspende se houver ação proposta, a questão for difícil, e por prazo marcado. Do indeferimento da suspensão não cabe recurso.

São cinco exceções: suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. A suspeição vem antes das outras, e a suspeição do Ministério Público, dos peritos e dos serventuários é decidida sem recurso.

Não se opõe suspeição à autoridade policial no inquérito, mas ela deve se declarar suspeita.

Conflito de jurisdição pode ser positivo ou negativo e pode ser suscitado pela parte, pelo Ministério Público ou pelos juízes.

Coisa apreendida não volta enquanto interessar ao processo. Sem dúvida sobre o direito, a autoridade policial ou o juiz restituem. Com dúvida, só o juiz criminal. Não reclamada em 90 dias do trânsito em julgado, vai a leilão.

Fechamos aqui os artigos 92 a 124-A do Código de Processo Penal.