CPP, Artigos 75 a 91: Competência por Distribuição, Conexão, Continência, Prevenção e Prerrogativa de Função

Arts. 75 a 91 do CPP explicados em podcast, grátis: a distribuição, as hipóteses de conexão e continência, as regras para escolher o foro prevalente, quando os processos se separam, a prevenção, a prerrogativa de função e a competência para crimes fora do território, em embarcações e em aeronaves.

Transcrição do episódio

Hoje nosso tema é competência no Código de Processo Penal, cobrindo os artigos 75 a 91: distribuição, conexão, continência, prevenção e prerrogativa de função.

O que mais costuma ser cobrado são os critérios do artigo 78 sobre qual foro tem prioridade.

De acordo com o artigo 75, a prioridade da distribuição vai determinar a competência se, em uma mesma circunscrição judiciária, atuar mais de um juiz com idêntica competência.

E, conforme o parágrafo único, a distribuição efetuada para concessão de fiança, ordem de prisão preventiva ou qualquer ato prévio à denúncia ou queixa vai tornar prevento o juízo para a ação penal.

Pelo artigo 76, a competência se define por conexão se, havendo duas ou mais infrações, elas tiverem sido cometidas simultaneamente por várias pessoas reunidas, ou em concurso por múltiplos agentes, ainda que em momentos e locais distintos, ou por várias pessoas reciprocamente umas contra as outras.

Também se, na mesma situação, uns delitos tiverem sido praticados para facilitar ou encobrir os demais, ou para garantir a impunidade ou qualquer proveito com relação a eles.

Ou ainda quando a constatação de uma infração penal ou de qualquer de seus elementos constitutivos tiver impacto na comprovação de outro delito.

A conexão exige a presença de duas ou mais infrações vinculadas entre si: pelos autores, pela finalidade ou pela prova.

Já nos termos do artigo 77, a competência será fixada por continência se duas ou mais pessoas forem imputadas pelo mesmo delito, ou em caso de crime cometido sob os termos dos artigos 51, parágrafo 1º, 53, 2º parte, e 54 do Código Penal.

Em resumo, continência: uma única infração com múltiplos acusados, além daquelas hipóteses apontadas do Código Penal.

Conforme o artigo 78, ao fixar a competência por conexão ou continência, no conflito entre o tribunal do júri e outro órgão da jurisdição comum, ganha a competência do júri.

Ressalvados os homicídios praticados por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícia privada ou grupo paramilitar, tentados ou consumados, conforme o artigo 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

Na concorrência de juízos de igual categoria, terá preferência o local da infração que tiver a punição mais pesada; havendo penas de idêntica gravidade, sobressai o lugar com maior volume de infrações; e, nas outras hipóteses, a competência se firmará pela prevenção.

Havendo conflito entre jurisdições de categorias diferentes, prevalecerá a de patamar mais alto. E no concurso entre a justiça comum e a especial, prevalece a jurisdição especial.

A sequência na mesma categoria fica assim: primeiro a pena mais pesada, depois o maior número de crimes e, por fim, a prevenção.

Segundo o artigo 79, a conexão e a continência vão gerar a unificação de processo e julgamento, exceto na hipótese de concorrência entre jurisdição comum e militar, e no conflito entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Pelo parágrafo 1º, cessará, em qualquer caso, a unidade do processo se, em relação a algum corréu, sobrevier o caso do artigo 152, a doença mental superveniente.

E pelo parágrafo 2º, a unidade do processo não importará a do julgamento se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do artigo 461.

Pelo artigo 80, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Pelo artigo 81, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria o juiz ou tribunal venha a absolver ou a desclassificar a infração para outra fora da sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

E pelo parágrafo único, reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Fora do júri, o juiz que reuniu os processos continua competente mesmo absolvendo ou desclassificando. Na primeira fase do júri, ele remete o processo.

Pelo artigo 82, se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade só se dará, depois, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Pelo artigo 83, verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Pelo artigo 84, a competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Os parágrafos 1º e 2º desse artigo foram declarados inconstitucionais pelo STF.

Pelo artigo 85, nos processos por crime contra a honra em que forem querelantes as pessoas sujeitas à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, a eles caberá o julgamento quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Pelo artigo 86, ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros, nos crimes comuns; os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República; e o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Pelo artigo 87, competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Esses dois artigos usam nomes antigos, como Tribunais de Apelação.

Pelo artigo 88, no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Pelo artigo 89, os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais em alto-mar, serão julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Pelo artigo 90, os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, no espaço aéreo correspondente ao território brasileiro ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira no espaço aéreo nacional, serão julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

E pelo artigo 91, quando incerta e não se determinar por essas regras, a competência se firmará pela prevenção.

Vamos recapitular.

Com mais de um juiz competente, vale a distribuição, e a distribuição para fiança, preventiva ou diligência antes da denúncia já previne a ação penal.

Conexão liga duas ou mais infrações. Continência é uma infração com vários acusados. Entre júri e jurisdição comum, prevalece o júri, salvo os homicídios de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada.

Na mesma categoria: pena mais grave, depois maior número de infrações, depois prevenção. Entre categorias diferentes, a de maior graduação. Entre comum e especial, a especial. Não há unidade com a Justiça Militar nem com o juízo de menores.

Crime fora do país: Capital do Estado da última residência, ou Capital da República. Embarcação: primeiro porto tocado. Aeronave: comarca do pouso ou da partida.

Fechamos aqui os artigos 75 a 91 do Código de Processo Penal.