CPP, Artigos 647 a 667: Habeas Corpus

Arts. 647 a 667 do CPP explicados em podcast, grátis: quando cabe habeas corpus e quando não cabe, os sete casos de coação ilegal, o habeas corpus de ofício, quem pode impetrar e o que a petição contém, a apresentação do preso, e a decisão em vinte e quatro horas.

Transcrição do episódio

Vamos falar do habeas corpus, no Código de Processo Penal, do artigo 647 ao 667.

É o instrumento contra a coação ilegal na liberdade de locomoção.

E contra a ameaça dela. O artigo 647 diz que se dá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

Salvo nos casos de punição disciplinar.

Serve para quem já sofre a coação e para quem está ameaçado de sofrer.

Para os dois. E o artigo 647 A diz que qualquer autoridade judicial, no âmbito da sua competência, pode expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo.

Isso quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção.

E o parágrafo único diz que a ordem pode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, em processo de competência originária ou recursal.

Ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação ilegal.

Mesmo que a ação ou o recurso não seja conhecido, o juiz ou o tribunal pode conceder a ordem de ofício.

Pode. Agora o artigo 648, que lista quando a coação é considerada ilegal. São sete casos.

Primeiro, quando não houver justa causa.

Segundo, quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

Terceiro, quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Quarto, quando houver cessado o motivo que autorizou a coação.

Quinto, quando alguém não for admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

Sexto, quando o processo for manifestamente nulo.

E sétimo, quando extinta a punibilidade.

Então até a fiança negada, quando a lei a autoriza, torna a coação ilegal.

É o inciso V. O artigo 649 diz que o juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, faz passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

Agora a competência originária, no artigo 650. Compete ao Supremo Tribunal Federal nos casos do artigo 101, inciso I, alínea g, da Constituição, como está no texto.

E aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos a governadores ou interventores dos Estados ou Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, aos seus secretários ou aos chefes de Polícia.

O parágrafo 1º diz que a competência do juiz cessa sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

O juiz não concede habeas corpus contra outro juiz do mesmo nível ou acima.

A competência dele cessa. E o parágrafo 2º diz que não cabe habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o recolhimento nos prazos legais.

Salvo se o pedido vier acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

O artigo 651 diz que a concessão do habeas corpus não obsta nem põe termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos da concessão.

O artigo 652 diz que, se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este é renovado.

Ganhar o habeas corpus por nulidade não encerra o processo. Ele é refeito.

É o que o artigo diz. E o artigo 653 diz que, ordenada a soltura do paciente, é condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

E o parágrafo único diz que, nesse caso, é remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para promover a responsabilidade da autoridade.

Agora quem pode impetrar. O artigo 654 diz que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público.

Qualquer pessoa, a favor de si ou de outra pessoa.

E também o Ministério Público. O parágrafo 1º diz o que a petição contém. Primeiro, o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação, e o de quem a exerce ou ameaça exercer.

Segundo, a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça, as razões em que se funda o temor.

E terceiro, a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo quando ele não souber ou não puder escrever, e a designação das residências.

E o parágrafo 2º repete a ideia do de ofício: os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

O artigo 655 pune quem atrapalha. O carcereiro ou diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a ordem é multado.

Isso vale para quem atrapalhar a expedição da ordem, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a soltura.

A multa do texto é de 200.000-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer.

E as multas são impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que cabe ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impô-las.

Agora o processamento no primeiro grau. O artigo 656 diz que, recebida a petição, o juiz, se julgar necessário e se o paciente estiver preso, manda que ele seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

E o parágrafo único diz que, em caso de desobediência, é expedido mandado de prisão contra o detentor, que é processado na forma da lei, e o juiz providencia para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado.

O artigo 657 diz que, se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusa a sua apresentação, salvo três.

Grave enfermidade do paciente.

Não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.

E não ter sido o comparecimento determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

E o parágrafo único diz que o juiz pode ir ao local em que o paciente estiver, se ele não puder ser apresentado por motivo de doença.

Se o preso não pode ir ao juiz, o juiz pode ir ao preso.

No caso de doença. O artigo 658 diz que o detentor declara à ordem de quem o paciente está preso.

O artigo 659 diz que, se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julga prejudicado o pedido.

E o artigo 660 diz que, efetuadas as diligências e interrogado o paciente, o juiz decide, fundamentadamente, dentro de 24 horas.

24 horas para decidir.

O parágrafo 1º diz que, se a decisão for favorável, o paciente é logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva ser mantido na prisão.

O parágrafo 2º diz que, se os documentos que instruem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordena que cesse imediatamente o constrangimento.

O parágrafo 3º diz que, se a ilegalidade for a recusa da fiança, o juiz arbitra o valor desta, que pode ser prestada perante ele, e, nesse caso, remete os autos à autoridade para juntar ao inquérito ou ao processo.

O parágrafo 4º diz que, se a ordem for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dá-se ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

Quando a ordem é para evitar a ameaça, o paciente recebe um salvo-conduto.

É o parágrafo 4º. O parágrafo 5º diz que é enviada incontinenti cópia da decisão à autoridade que ordenou a prisão ou tem o paciente à sua disposição, para juntar aos autos.

E o parágrafo 6º diz que, quando o paciente estiver preso em lugar que não seja a sede do juízo ou tribunal que concedeu a ordem, o alvará de soltura é expedido pelo telégrafo, se houver, ou por via postal.

Agora a competência originária do Tribunal de Apelação. O artigo 661 diz que a petição é apresentada ao secretário, que a envia imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma que estiver reunida ou primeiro tiver de se reunir.

O artigo 662 diz que, se a petição tiver os requisitos do parágrafo 1º do artigo 654, o presidente, se necessário, requisita informações por escrito da autoridade coatora.

E, faltando algum requisito, o presidente manda preenchê-lo logo que a petição lhe for apresentada.

O artigo 663 diz que essas diligências não são ordenadas se o presidente entender que o habeas corpus deve ser indeferido in limine.

Nesse caso, ele leva a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.

O presidente não indefere sozinho. Ele leva ao colegiado.

É o que o artigo diz. O artigo 664 diz que, recebidas ou dispensadas as informações, o habeas corpus é julgado na primeira sessão, podendo o julgamento ser adiado para a sessão seguinte.

E o parágrafo único diz que a decisão é tomada por maioria de votos.

Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, ele profere voto de desempate. No caso contrário, prevalece a decisão mais favorável ao paciente.

Se o presidente já votou e empatou, ganha o paciente.

É a regra do parágrafo único. O artigo 665 diz que o secretário lavra a ordem, que, assinada pelo presidente, é dirigida por ofício ou telegrama ao detentor, ao carcereiro ou à autoridade que exerce ou ameaça exercer o constrangimento.

E o parágrafo único remete a ordem por telegrama às formalidades do parágrafo único do artigo 289, na sua parte final.

O artigo 666 deixa aos regimentos dos Tribunais de Apelação as normas complementares para o habeas corpus da sua competência originária.

E o artigo 667 diz que, no habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, e nos recursos das decisões de última ou única instância que denegam habeas corpus, aplicam-se no que couber os artigos anteriores.

E o regimento interno do tribunal estabelece as regras complementares.

Vamos recapitular. Cabe habeas corpus contra violência ou coação ilegal, atual ou iminente, na liberdade de ir e vir, salvo punição disciplinar.

A coação é ilegal em sete casos, da falta de justa causa à punibilidade extinta, passando pelo processo manifestamente nulo.

Qualquer pessoa pode impetrar, em favor próprio ou de outrem, e também o Ministério Público. E o juiz ou o tribunal pode conceder de ofício.

A competência do juiz cessa quando a coação vem de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

O preso deve ser apresentado, salvo grave enfermidade, não estar sob a guarda de quem se aponta, ou falta de determinação do juiz.

O juiz decide em 24 horas, e a ordem contra a ameaça dá salvo-conduto.

Concedido por nulidade, o processo é renovado. E, ordenada a soltura, a autoridade que agiu com má-fé ou evidente abuso de poder paga as custas.

No tribunal, julgamento na primeira sessão, com o empate resolvido pelo presidente ou a favor do paciente.

No fundo, boa parte do capítulo cuida da rapidez.

Qualquer pessoa pede, o juiz pode agir de ofício, decide em 24 horas, e quem atrapalha é multado.