CPP, Artigos 621 a 646: Revisão Criminal, Recurso Extraordinário e Carta Testemunhável
Arts. 621 a 646 do CPP explicados em podcast, grátis: a revisão criminal, quando cabe, quem pode pedir e quem julga, a proibição de agravar a pena, a indenização pelo erro judiciário, o recurso extraordinário e a carta testemunhável.
Transcrição do episódio
Vamos falar da revisão criminal, do recurso extraordinário e da carta testemunhável, no Código de Processo Penal, do artigo 621 ao 646.
A revisão é para o processo que já acabou.
É isso. O artigo 621 diz que a revisão dos processos findos é admitida em três casos.
O primeiro é quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
O segundo é quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
E o terceiro é quando, depois da sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Os três falam de sentença condenatória ou de condenado. A revisão é a favor de quem foi condenado.
É o que os incisos mostram. O artigo 622 diz que a revisão pode ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois.
Mesmo depois de cumprida a pena.
Mesmo depois. E o parágrafo único diz que não é admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
O artigo 623 diz quem pode pedir. O próprio réu, ou procurador legalmente habilitado.
E, no caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Até depois da morte dá para pedir a revisão.
Pela família, nessa lista. O artigo 624 diz quem julga. O Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações proferidas por ele.
E, nos demais casos, o Tribunal Federal de Recursos e os Tribunais de Justiça ou de Alçada, como está no texto.
O parágrafo 1º diz que, no Supremo e no Tribunal Federal de Recursos, o processo segue o regimento interno.
O parágrafo 2º diz que, nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento é feito pelas Câmaras ou Turmas Criminais reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo Tribunal pleno.
E o parágrafo 3º diz que, nos tribunais com quatro ou mais Câmaras ou Turmas Criminais, podem ser constituídos dois ou mais Grupos de Câmaras ou Turmas para julgar a revisão, conforme o regimento interno.
Agora o processamento, no artigo 625. O requerimento é distribuído a um relator e a um revisor.
E o relator deve ser um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
Quem já decidiu no caso não relata a revisão.
O parágrafo 1º diz que o requerimento é instruído com a certidão de que a sentença condenatória passou em julgado e com as peças necessárias para comprovar os fatos alegados.
O parágrafo 2º diz que o relator pode mandar apensar os autos originais, se isso não dificultar a execução normal da sentença.
O parágrafo 3º diz que, se o relator julgar o pedido insuficientemente instruído e inconveniente apensar os autos originais, ele o indefere in limine.
E dessa decisão cabe recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso.
O parágrafo 4º diz que, interposto esse recurso por petição, independentemente de termo, o relator apresenta o processo em mesa e o relata, sem tomar parte na discussão.
E o parágrafo 5º diz que, se o requerimento não for indeferido in limine, abre-se vista ao procurador-geral, que dá parecer em 10 dias.
Depois, o relator e o revisor examinam os autos, sucessivamente, em igual prazo, e o pedido é julgado na sessão que o presidente designar.
Agora o resultado. O artigo 626 diz que, julgando procedente a revisão, o tribunal pode alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
E o parágrafo único diz que, de qualquer maneira, não pode ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Então a revisão não piora a pena.
A pena imposta não pode ser agravada. E o artigo 627 diz que a absolvição implica o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação.
E o tribunal deve, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.
O artigo 628 deixa aos regimentos internos dos Tribunais de Apelação as normas complementares.
E o artigo 629 diz que, à vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz manda juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.
Agora a indenização, no artigo 630. O tribunal, se o interessado o requerer, pode reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
O parágrafo 1º diz que essa indenização é liquidada no juízo cível.
E quem responde é a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se tiver sido pela justiça dele.
O tribunal reconhece o direito, e o valor se apura no juízo cível.
E o parágrafo 2º diz quando a indenização não é devida. Primeiro, se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder.
E segundo, se a acusação tiver sido meramente privada.
Se o erro veio da confissão do próprio impetrante, ou de ele esconder a prova, não há indenização.
É a alínea a. E o artigo 631 diz que, se a pessoa cuja condenação vai ser revista falecer no curso da revisão, o presidente do tribunal nomeia curador para a defesa.
O processo de revisão continua mesmo com a morte.
Com um curador para a defesa. Os artigos 632 a 636 estão revogados.
E os dois seguintes tratam do recurso extraordinário. O artigo 637 diz que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.
E que, arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixam à primeira instância, para a execução da sentença.
O artigo 638 diz que o recurso extraordinário e o recurso especial são processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma de leis especiais, da lei processual civil e dos regimentos internos.
O código remete esses dois recursos para fora dele.
Agora a carta testemunhável, no artigo 639. Ela cabe em dois casos.
O primeiro é o da decisão que denegar o recurso.
O segundo é o da decisão que, mesmo admitindo o recurso, impedir a sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
É o remédio para quando o recurso fica travado no meio do caminho.
É isso. O artigo 640 diz que a carta testemunhável é requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso.
E o requerente indica as peças do processo que devem ser trasladadas.
48 horas. Não é em dias, é em horas.
Em horas. O artigo 641 diz que o escrivão, ou o secretário, dá recibo da petição à parte.
E entrega a carta, conferida e concertada, no prazo máximo de 5 dias, no caso de recurso em sentido estrito, ou de 60 dias, no caso de recurso extraordinário.
O artigo 642 diz que o escrivão ou o secretário que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar o instrumento, sob qualquer pretexto, é suspenso por 30 dias.
O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, diante da representação do testemunhante, impõe a pena e manda extrair o instrumento pelo substituto, sob a mesma sanção.
E, se o testemunhante não for atendido, pode reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avoca os autos para julgar o recurso e impor a pena.
O artigo 643 diz que, extraído e autuado o instrumento, observam-se os artigos 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito.
Ou o processo do recurso extraordinário, se deste se tratar.
O artigo 644 diz que o tribunal, câmara ou turma, se conhecer da carta, manda processar o recurso.
Ou, se ela estiver suficientemente instruída, decide logo o mérito.
Então a carta pode até resolver o recurso de uma vez.
Se estiver suficientemente instruída. O artigo 645 diz que o processo da carta testemunhável na instância superior segue o processo do recurso denegado.
E o artigo 646 diz que a carta testemunhável não tem efeito suspensivo.
Vamos recapitular. A revisão criminal cabe contra a sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em prova comprovadamente falsa, ou diante de nova prova de inocência ou de diminuição especial da pena.
Pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena, e só se repete com novas provas.
O réu pede, ou o procurador, e, se ele morreu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
O tribunal pode absolver, reclassificar, modificar a pena ou anular, mas nunca agravar a pena.
E pode reconhecer a indenização, salvo se o erro veio de ato ou falta do próprio impetrante ou se a acusação foi meramente privada.
O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.
E a carta testemunhável, em 48 horas, contra a decisão que nega ou trava o recurso, também sem efeito suspensivo.
No fundo, os dois institutos corrigem caminhos fechados.
É isso. A revisão reabre a condenação que já transitou. A carta destrava o recurso que foi negado ou parado.