CPP, Artigos 61 a 74: Extinção da Punibilidade, Ação Civil Ex Delicto e Competência

Arts. 61 a 74 do CPP explicados em podcast, grátis: a extinção da punibilidade declarada de ofício e a morte do acusado, a execução civil da sentença condenatória, o que faz coisa julgada no cível e quando a ação civil continua possível.

Transcrição do episódio

Vamos falar de três assuntos seguidos no Código de Processo Penal: a extinção da punibilidade, a ação civil por causa do crime e a competência. São os artigos 61 a 74.

Começando pela extinção da punibilidade.

Pelo artigo 61, em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer que a punibilidade está extinta, deve declarar isso de ofício.

E pelo parágrafo único, se houver pedido do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz manda autuar em apartado e ouve a outra parte.

Se achar conveniente, dá 5 dias para a prova, e decide em 5 dias, ou deixa para apreciar a questão na sentença final.

De ofício, em qualquer fase. E, com pedido, autos apartados e 5 dias.

Isso. Pelo artigo 62, no caso de morte do acusado, o juiz só declara extinta a punibilidade à vista da certidão de óbito e depois de ouvir o Ministério Público.

Só com a certidão de óbito.

Exatamente. Agora a ação civil. Pelo artigo 63, transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros podem executá-la no juízo cível, para reparar o dano.

E pelo parágrafo único, essa execução pode ser feita pelo valor fixado na própria sentença penal, conforme o inciso IV do artigo 387, sem impedir a liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido.

Pelo artigo 64, também se pode propor a ação de ressarcimento no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

E pelo parágrafo único, se a ação penal já foi proposta, o juiz da ação civil pode suspender esta até o julgamento definitivo daquela.

Pode suspender. Não é obrigado.

Isso. Pelo artigo 65, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece que o ato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E o texto oficial desse artigo traz uma remissão à arguição de descumprimento de preceito fundamental 779, de 2021, do Supremo.

E a absolvição sempre impede a ação civil?

Não. Pelo artigo 66, mesmo com sentença absolutória no criminal, a ação civil pode ser proposta quando não tiver sido reconhecida, de forma categórica, a inexistência material do fato.

E pelo artigo 67, também não impedem a ação civil: o arquivamento do inquérito ou das peças de informação; a decisão que declara extinta a punibilidade; e a sentença absolutória que decide que o fato não constitui crime.

Então a absolvição, por si só, não impede a ação civil. Pelo artigo 66, ela impede quando reconhece categoricamente que o fato não existiu. E, pelo artigo 65, a sentença que reconhece uma daquelas excludentes faz coisa julgada no cível.

Exatamente. Pelo artigo 68, quando quem tem direito à reparação for pobre, a execução da sentença ou a ação civil é promovida, a pedido dele, pelo Ministério Público.

Agora a competência. O artigo 69 diz o que a determina. O lugar da infração. O domicílio ou residência do réu. A natureza da infração.

A distribuição. A conexão ou continência. A prevenção. E a prerrogativa de função.

Sete critérios.

Sete. E o artigo 70 traz a regra principal. Em regra, a competência é do lugar onde a infração se consumou, ou, na tentativa, do lugar onde foi praticado o último ato de execução.

Pelo parágrafo 1º, se a execução começou no Brasil e a infração se consumou fora, é competente o lugar onde foi praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Pelo parágrafo 2º, se o último ato de execução foi praticado fora do Brasil, é competente o juiz do lugar onde o crime, mesmo que em parte, produziu ou devia produzir seu resultado.

Pelo parágrafo 3º, se o limite entre duas ou mais jurisdições for incerto, ou se a infração tiver sido consumada ou tentada nas divisas, a competência se firma pela prevenção.

E o parágrafo 4º trata do estelionato do artigo 171 do Código Penal, quando praticado mediante depósito, emissão de cheque sem fundos ou com pagamento frustrado, ou mediante transferência de valores.

Nesses casos, a competência é do domicílio da vítima. E, se houver várias vítimas, firma-se pela prevenção.

Estelionato por depósito, cheque ou transferência: domicílio da vítima.

Isso. Pelo artigo 71, infração continuada ou permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições tem a competência firmada pela prevenção.

Pelo artigo 72, se o lugar da infração não for conhecido, a competência é do domicílio ou da residência do réu.

Pelo parágrafo 1º, se o réu tiver mais de uma residência, vale a prevenção. E pelo parágrafo 2º, se ele não tiver residência certa, ou se o paradeiro for ignorado, é competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Pelo artigo 73, nos casos de ação exclusivamente privada, o querelante pode preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo quando o lugar da infração é conhecido.

Na ação privada exclusiva, o querelante escolhe.

Isso. E o artigo 74 trata da natureza da infração. Ela é regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

Pelo parágrafo 1º, o Júri julga os crimes dos artigos 121, parágrafos 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

Os crimes dolosos contra a vida.

São os do artigo 121 ao 127 listados. Pelo parágrafo 2º, se o processo começou com um juiz e houver desclassificação para infração de competência de outro, o processo vai para este. Salvo se a jurisdição do primeiro for mais graduada: aí a competência dele é prorrogada.

E pelo parágrafo 3º, se o juiz da pronúncia desclassificar para infração de juiz singular, segue-se o artigo 410. Mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, o presidente dele profere a sentença.

Vamos recapitular.

O juiz declara de ofício a extinção da punibilidade em qualquer fase. Com pedido das partes, autua em apartado, ouve a outra parte e pode dar 5 dias para prova e decidir em 5 dias ou na sentença. Morte do acusado, só com certidão de óbito e ouvido o Ministério Público.

A sentença condenatória transitada se executa no cível pelo ofendido, representante ou herdeiros, inclusive pelo valor fixado na sentença, sem impedir a liquidação. A ação civil também pode ser proposta contra o autor e o responsável civil, e o juiz cível pode suspendê-la até o julgamento penal definitivo.

Faz coisa julgada no cível o reconhecimento de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. A absolvição não impede a ação civil se não reconheceu categoricamente a inexistência material do fato, e também não a impedem o arquivamento, a extinção da punibilidade e a absolvição porque o fato não é crime. Ao pobre, o Ministério Público promove a execução ou a ação civil, a pedido dele.

A competência é do lugar da consumação, ou do último ato de execução na tentativa, com as regras para crimes que cruzam a fronteira. Divisas incertas, crime continuado ou permanente em várias jurisdições e réu com várias residências resolvem-se pela prevenção. No estelionato por depósito, cheque ou transferência, vale o domicílio da vítima.

Sem lugar conhecido, vale o domicílio ou residência do réu, e, sem residência certa ou com paradeiro ignorado, o juiz que primeiro conhecer do fato. Na ação exclusivamente privada, o querelante pode escolher o foro do réu. E o Júri julga os crimes dos artigos 121 a 127 listados, consumados ou tentados.

Fechamos aqui a extinção da punibilidade, a ação civil e a competência.