CPP, Artigos 593 a 620: Apelação, Julgamento nos Tribunais e Embargos
Arts. 593 a 620 do CPP explicados em podcast, grátis: quando cabe apelação no processo penal, as quatro hipóteses contra o Júri, o novo julgamento por decisão contrária à prova, a apelação do ofendido, os prazos de razões e o empate a favor do acusado.
Transcrição do episódio
Vamos falar da apelação e do julgamento dos recursos nos tribunais, no Código de Processo Penal, do artigo 593 ao 620.
Começando pela apelação.
Isso. O artigo 593 diz que cabe apelação no prazo de 5 dias em três casos.
O primeiro é o das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
O segundo é o das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior.
Então a decisão definitiva do juiz singular que não está no capítulo anterior vai para a apelação.
A definitiva ou com força de definitiva, sim. E o terceiro caso é o das decisões do Tribunal do Júri, em quatro hipóteses.
A primeira é quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
A segunda é quando a sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
A terceira é quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
E a quarta é quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
A última é a única que ataca a própria decisão dos jurados, por contrariar a prova.
E os parágrafos dizem o que o tribunal faz em cada caso. O parágrafo 1º diz que, se a sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal faz a devida retificação.
O parágrafo 2º diz que, na apelação pelo erro ou injustiça na pena, o tribunal, se der provimento, retifica a aplicação da pena ou da medida de segurança.
E o parágrafo 3º trata da decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Se o tribunal se convencer disso, dá provimento para sujeitar o réu a novo julgamento.
E não se admite, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
O tribunal não troca a decisão dos jurados. Manda fazer outro júri, e só uma vez por esse motivo.
É o que o parágrafo 3º diz. E o parágrafo 4º diz que, quando cabível a apelação, não pode ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Se cabe apelação, é apelação, mesmo que a parte só queira atacar um pedaço.
Os artigos 594 e 595 estão revogados. O artigo 596 diz que a apelação da sentença absolutória não impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
E o parágrafo único diz que a apelação não suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
O artigo 597 diz que a apelação de sentença condenatória tem efeito suspensivo.
Salvo o disposto no artigo 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, e o caso de suspensão condicional de pena.
Absolvido sai na hora. Condenado, em regra, a apelação suspende, com as ressalvas do artigo.
Agora o ofendido. O artigo 598 diz que, nos crimes de competência do Júri ou do juiz singular, se o Ministério Público não apelar no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas do artigo 31 pode apelar.
Ainda que não tenha se habilitado como assistente. Mas essa apelação não tem efeito suspensivo.
E o parágrafo único diz que o prazo desse recurso é de 15 dias e corre do dia em que terminar o do Ministério Público.
15 dias para o ofendido, contados depois do fim do prazo do Ministério Público.
O artigo 599 diz que as apelações podem ser interpostas em relação a todo o julgado ou a parte dele.
E o artigo 600 fixa os prazos de razões. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado têm 8 dias cada um para oferecer razões.
Salvo nos processos de contravenção, em que o prazo é de 3 dias.
5 dias para apelar, oito para arrazoar.
E o parágrafo 1º diz que, se houver assistente, ele arrazoa no prazo de 3 dias, depois do Ministério Público.
O parágrafo 2º diz que, se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público tem vista dos autos no prazo do parágrafo anterior.
O parágrafo 3º diz que, quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos são comuns.
E o parágrafo 4º diz que, se o apelante declarar, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância, os autos são remetidos ao tribunal, onde se abre vista às partes, notificadas pela publicação oficial.
O artigo 601 diz que, findos os prazos para razões, os autos são remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 dias.
Salvo no caso da segunda parte do artigo 603, em que o prazo é de 30 dias.
O parágrafo 1º diz que, se houver mais de um réu, e não tiverem todos sido julgados ou não tiverem todos apelado, cabe ao apelante promover a extração do traslado.
Esse traslado é remetido à instância superior no prazo de 30 dias, contado da entrega das últimas razões ou do vencimento do prazo do apelado.
E o parágrafo 2º diz que as despesas do traslado correm por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.
O artigo 602 diz que os autos são apresentados ao tribunal ou entregues ao Correio, sob registro, dentro desses prazos.
E o artigo 603 diz que a apelação sobe nos autos originais.
E, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas sede de Tribunal de Apelação, fica em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no artigo 564, inciso III.
Os artigos 604, 605, 606, 607 e 608 estão revogados. Agora o julgamento no tribunal, no artigo 609.
Os recursos, apelações e embargos são julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acordo com as leis de organização judiciária.
E o parágrafo único traz os embargos infringentes e de nulidade. Quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu, admitem-se esses embargos.
Eles podem ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do artigo 613.
E, se o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos à matéria objeto da divergência.
Decisão não unânime e desfavorável ao réu. As duas coisas.
As duas. E o artigo 610 trata do rito. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações de processo de contravenção ou de crime punido com detenção, os autos vão com vista ao procurador-geral por 5 dias.
Em seguida, passam por igual prazo ao relator, que pede designação de dia para o julgamento.
E o parágrafo único diz que, no julgamento, o relator faz a exposição do feito, e o presidente concede a palavra por 10 minutos aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer.
O artigo 611 está revogado. O artigo 612 diz que os recursos de habeas corpus, designado o relator, são julgados na primeira sessão.
E o artigo 613 trata das apelações de crime punido com reclusão. Elas seguem o artigo 610, com três modificações.
Primeiro, exarado o relatório, os autos passam ao revisor, que tem igual prazo e pede designação de dia para o julgamento.
Segundo, os prazos são ampliados ao dobro.
E terceiro, o tempo para os debates é de um quarto de hora.
Na reclusão, tem revisor, os prazos dobram e os debates vão de 10 minutos para 15.
Um quarto de hora, pelo texto. E o artigo 614 diz que, se algum desses prazos não puder ser observado, os motivos da demora são declarados nos autos.
O artigo 615 diz que o tribunal decide por maioria de votos.
E o parágrafo 1º trata do empate. Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao indivíduo imputado.
O resultado é proclamado de imediato, ainda que o julgamento tenha sido tomado sem a totalidade dos integrantes, por vaga aberta, impedimento, suspeição ou ausência.
Empatou, ganha o acusado, mesmo com o colegiado incompleto.
E o parágrafo 2º diz que o acórdão é apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.
O artigo 616 diz que, no julgamento das apelações, o tribunal pode proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
E o artigo 617 diz que o tribunal atende, no que for aplicável, aos artigos 383, 386 e 387.
Mas não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.
Se só o réu recorreu, a pena não piora.
É a proibição do artigo 617. E o artigo 618 diz que os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecem as normas complementares.
Agora os embargos de declaração. O artigo 619 diz que, aos acórdãos dos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, podem ser opostos embargos de declaração no prazo de 2 dias contados da publicação.
Eles cabem quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2 dias, contados da publicação do acórdão.
E o artigo 620 diz que os embargos são deduzidos em requerimento que indique os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
O parágrafo 1º diz que o requerimento é apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
E o parágrafo 2º diz que, se não preenchidas essas condições, o relator indefere desde logo o requerimento.
Vamos recapitular. Apelação em 5 dias, contra sentenças definitivas do juiz singular, contra decisões definitivas ou com força de definitivas fora do capítulo anterior, e contra decisões do Júri em quatro hipóteses.
Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova leva a novo júri, e só uma vez por esse motivo.
Cabendo apelação, não se usa o recurso em sentido estrito, nem para parte da decisão.
O ofendido pode apelar se o Ministério Público não apelar, em 15 dias contados do fim do prazo do Ministério Público, sem efeito suspensivo.
Razões em 8 dias, ou três na contravenção.
Embargos infringentes em 10 dias, contra decisão não unânime desfavorável ao réu.
Empate favorece o acusado, e a pena não pode ser agravada quando só o réu apelou.
E embargos de declaração em 2 dias.
No fundo, várias regras do capítulo protegem o acusado no julgamento do recurso.
O empate favorece o acusado, a pena não sobe no recurso só do réu, e os infringentes existem para a decisão desfavorável a ele.