CPP, Artigos 593 a 620: Apelação, Julgamento nos Tribunais e Embargos

Arts. 593 a 620 do CPP explicados em podcast, grátis: quando cabe apelação no processo penal, as quatro hipóteses contra o Júri, o novo julgamento por decisão contrária à prova, a apelação do ofendido, os prazos de razões e o empate a favor do acusado.

Transcrição do episódio

Vamos falar da apelação e do julgamento dos recursos nos tribunais, no Código de Processo Penal, do artigo 593 ao 620.

Começando pela apelação.

Isso. O artigo 593 diz que cabe apelação no prazo de 5 dias em três casos.

O primeiro é o das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

O segundo é o das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior.

Então a decisão definitiva do juiz singular que não está no capítulo anterior vai para a apelação.

A definitiva ou com força de definitiva, sim. E o terceiro caso é o das decisões do Tribunal do Júri, em quatro hipóteses.

A primeira é quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

A segunda é quando a sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

A terceira é quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

E a quarta é quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

A última é a única que ataca a própria decisão dos jurados, por contrariar a prova.

E os parágrafos dizem o que o tribunal faz em cada caso. O parágrafo 1º diz que, se a sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal faz a devida retificação.

O parágrafo 2º diz que, na apelação pelo erro ou injustiça na pena, o tribunal, se der provimento, retifica a aplicação da pena ou da medida de segurança.

E o parágrafo 3º trata da decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Se o tribunal se convencer disso, dá provimento para sujeitar o réu a novo julgamento.

E não se admite, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

O tribunal não troca a decisão dos jurados. Manda fazer outro júri, e só uma vez por esse motivo.

É o que o parágrafo 3º diz. E o parágrafo 4º diz que, quando cabível a apelação, não pode ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Se cabe apelação, é apelação, mesmo que a parte só queira atacar um pedaço.

Os artigos 594 e 595 estão revogados. O artigo 596 diz que a apelação da sentença absolutória não impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

E o parágrafo único diz que a apelação não suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

O artigo 597 diz que a apelação de sentença condenatória tem efeito suspensivo.

Salvo o disposto no artigo 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, e o caso de suspensão condicional de pena.

Absolvido sai na hora. Condenado, em regra, a apelação suspende, com as ressalvas do artigo.

Agora o ofendido. O artigo 598 diz que, nos crimes de competência do Júri ou do juiz singular, se o Ministério Público não apelar no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas do artigo 31 pode apelar.

Ainda que não tenha se habilitado como assistente. Mas essa apelação não tem efeito suspensivo.

E o parágrafo único diz que o prazo desse recurso é de 15 dias e corre do dia em que terminar o do Ministério Público.

15 dias para o ofendido, contados depois do fim do prazo do Ministério Público.

O artigo 599 diz que as apelações podem ser interpostas em relação a todo o julgado ou a parte dele.

E o artigo 600 fixa os prazos de razões. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado têm 8 dias cada um para oferecer razões.

Salvo nos processos de contravenção, em que o prazo é de 3 dias.

5 dias para apelar, oito para arrazoar.

E o parágrafo 1º diz que, se houver assistente, ele arrazoa no prazo de 3 dias, depois do Ministério Público.

O parágrafo 2º diz que, se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público tem vista dos autos no prazo do parágrafo anterior.

O parágrafo 3º diz que, quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos são comuns.

E o parágrafo 4º diz que, se o apelante declarar, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância, os autos são remetidos ao tribunal, onde se abre vista às partes, notificadas pela publicação oficial.

O artigo 601 diz que, findos os prazos para razões, os autos são remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 dias.

Salvo no caso da segunda parte do artigo 603, em que o prazo é de 30 dias.

O parágrafo 1º diz que, se houver mais de um réu, e não tiverem todos sido julgados ou não tiverem todos apelado, cabe ao apelante promover a extração do traslado.

Esse traslado é remetido à instância superior no prazo de 30 dias, contado da entrega das últimas razões ou do vencimento do prazo do apelado.

E o parágrafo 2º diz que as despesas do traslado correm por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.

O artigo 602 diz que os autos são apresentados ao tribunal ou entregues ao Correio, sob registro, dentro desses prazos.

E o artigo 603 diz que a apelação sobe nos autos originais.

E, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas sede de Tribunal de Apelação, fica em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no artigo 564, inciso III.

Os artigos 604, 605, 606, 607 e 608 estão revogados. Agora o julgamento no tribunal, no artigo 609.

Os recursos, apelações e embargos são julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acordo com as leis de organização judiciária.

E o parágrafo único traz os embargos infringentes e de nulidade. Quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu, admitem-se esses embargos.

Eles podem ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do artigo 613.

E, se o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos à matéria objeto da divergência.

Decisão não unânime e desfavorável ao réu. As duas coisas.

As duas. E o artigo 610 trata do rito. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações de processo de contravenção ou de crime punido com detenção, os autos vão com vista ao procurador-geral por 5 dias.

Em seguida, passam por igual prazo ao relator, que pede designação de dia para o julgamento.

E o parágrafo único diz que, no julgamento, o relator faz a exposição do feito, e o presidente concede a palavra por 10 minutos aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer.

O artigo 611 está revogado. O artigo 612 diz que os recursos de habeas corpus, designado o relator, são julgados na primeira sessão.

E o artigo 613 trata das apelações de crime punido com reclusão. Elas seguem o artigo 610, com três modificações.

Primeiro, exarado o relatório, os autos passam ao revisor, que tem igual prazo e pede designação de dia para o julgamento.

Segundo, os prazos são ampliados ao dobro.

E terceiro, o tempo para os debates é de um quarto de hora.

Na reclusão, tem revisor, os prazos dobram e os debates vão de 10 minutos para 15.

Um quarto de hora, pelo texto. E o artigo 614 diz que, se algum desses prazos não puder ser observado, os motivos da demora são declarados nos autos.

O artigo 615 diz que o tribunal decide por maioria de votos.

E o parágrafo 1º trata do empate. Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao indivíduo imputado.

O resultado é proclamado de imediato, ainda que o julgamento tenha sido tomado sem a totalidade dos integrantes, por vaga aberta, impedimento, suspeição ou ausência.

Empatou, ganha o acusado, mesmo com o colegiado incompleto.

E o parágrafo 2º diz que o acórdão é apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.

O artigo 616 diz que, no julgamento das apelações, o tribunal pode proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

E o artigo 617 diz que o tribunal atende, no que for aplicável, aos artigos 383, 386 e 387.

Mas não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.

Se só o réu recorreu, a pena não piora.

É a proibição do artigo 617. E o artigo 618 diz que os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecem as normas complementares.

Agora os embargos de declaração. O artigo 619 diz que, aos acórdãos dos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, podem ser opostos embargos de declaração no prazo de 2 dias contados da publicação.

Eles cabem quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2 dias, contados da publicação do acórdão.

E o artigo 620 diz que os embargos são deduzidos em requerimento que indique os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

O parágrafo 1º diz que o requerimento é apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

E o parágrafo 2º diz que, se não preenchidas essas condições, o relator indefere desde logo o requerimento.

Vamos recapitular. Apelação em 5 dias, contra sentenças definitivas do juiz singular, contra decisões definitivas ou com força de definitivas fora do capítulo anterior, e contra decisões do Júri em quatro hipóteses.

Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova leva a novo júri, e só uma vez por esse motivo.

Cabendo apelação, não se usa o recurso em sentido estrito, nem para parte da decisão.

O ofendido pode apelar se o Ministério Público não apelar, em 15 dias contados do fim do prazo do Ministério Público, sem efeito suspensivo.

Razões em 8 dias, ou três na contravenção.

Embargos infringentes em 10 dias, contra decisão não unânime desfavorável ao réu.

Empate favorece o acusado, e a pena não pode ser agravada quando só o réu apelou.

E embargos de declaração em 2 dias.

No fundo, várias regras do capítulo protegem o acusado no julgamento do recurso.

O empate favorece o acusado, a pena não sobe no recurso só do réu, e os infringentes existem para a decisão desfavorável a ele.