CPP, Artigos 574 a 592: Recursos, Regras Gerais e Recurso em Sentido Estrito

Arts. 574 a 592 do CPP explicados em podcast, grátis: as regras gerais dos recursos no processo penal: o recurso de ofício, quem pode recorrer, o Ministério Público que não desiste, a fungibilidade e o efeito extensivo aos corréus.

Transcrição do episódio

Vamos falar dos recursos no Código de Processo Penal, começando pelas regras gerais e pelo recurso em sentido estrito, do artigo 574 ao 592.

É como uma decisão é levada a reexame.

Isso. E o artigo 574 começa com a regra: os recursos são voluntários.

Mas há casos em que o recurso deve ser interposto de ofício, pelo próprio juiz.

O primeiro é o da sentença que conceder habeas corpus.

O segundo é o da sentença que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do artigo 411.

Recurso de ofício. O próprio juiz recorre da decisão que deu.

É o que o texto chama de interpor de ofício. O artigo 575 diz que não são prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados no prazo.

A parte não perde o recurso por culpa do cartório.

E o artigo 576 diz que o Ministério Público não pode desistir de recurso que tenha interposto.

Pode escolher não recorrer, mas, se recorreu, não desiste.

É a regra do artigo. O artigo 577 diz que o recurso pode ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

E o parágrafo único diz que não se admite recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

O artigo 578 diz que o recurso é interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou pelo seu representante.

O parágrafo 1º diz que, se o réu não souber ou não puder assinar, o termo é assinado por alguém a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

O parágrafo 2º diz que a petição de interposição, com o despacho do juiz, é entregue ao escrivão até o dia seguinte ao último do prazo, e ele certifica a data da entrega.

E o parágrafo 3º diz que, interposto o recurso por termo, o escrivão faz os autos conclusos ao juiz até o dia seguinte ao último do prazo, sob pena de suspensão por 10 a 30 dias.

Agora a fungibilidade, no artigo 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não é prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

E o parágrafo único diz que, se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso, manda processá-lo pelo rito do recurso cabível.

Errou o recurso sem má-fé, o juiz aproveita e segue pelo rito certo.

E o artigo 580 trata do concurso de agentes. A decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita aos outros.

Desde que fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Se o motivo serve para todos, todos ganham, mesmo quem não recorreu.

Agora o recurso em sentido estrito, no artigo 581. Ele cabe da decisão, despacho ou sentença em uma lista de hipóteses.

Cabe da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

Da que concluir pela incompetência do juízo.

Da que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

E da que pronunciar o réu.

Pronúncia é recurso em sentido estrito.

É o inciso IV. O inciso V trata da liberdade. Cabe da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança.

E também da que indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

Repara que é da decisão que indefere ou revoga a preventiva. A que decreta não está nesse inciso.

O texto do inciso V fala em indeferir ou revogar. O inciso VI está revogado.

Seguem as decisões sobre a fiança e a punibilidade. Cabe da que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

Da que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

E da que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

Cabe também da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

Da que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, ou o livramento condicional.

Da que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

Da que incluir jurado na lista geral ou dela o excluir.

Da que denegar a apelação ou a julgar deserta.

E da que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.

Cabe também da decisão que decidir sobre a unificação de penas, ou o incidente de falsidade.

Os incisos XIX a XXIII tratam da medida de segurança: decretá-la depois do trânsito em julgado, impô-la por transgressão de outra, mantê-la ou substituí-la nos casos do artigo 774, revogá-la, ou deixar de revogá-la quando a lei admite a revogação.

O inciso XXIV trata da decisão que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

E o inciso XXV trata da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, do artigo 28 A.

Recusou homologar o acordo de não persecução, cabe recurso em sentido estrito.

O artigo 582 diz que os recursos são sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos incisos V, X e XIV.

E o parágrafo único diz que, no caso do inciso XIV, o da lista de jurados, o recurso é para o presidente do Tribunal de Apelação.

O artigo 583 diz quais recursos sobem nos próprios autos. Os interpostos de ofício.

Os dos incisos I, III, IV, VI, VIII e X do artigo 581.

E os recursos que não prejudicarem o andamento do processo.

O parágrafo único diz que o recurso da pronúncia sobe em traslado quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão, ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

Agora o efeito suspensivo, no artigo 584. Os recursos têm efeito suspensivo nos casos de perda da fiança e de concessão de livramento condicional.

E também nos casos dos incisos XV, XVII e vigésimo quarto do artigo 581.

Ou seja, denegar a apelação ou julgá-la deserta, decidir sobre a unificação de penas e converter a multa em detenção ou prisão simples.

O parágrafo 1º diz que, ao recurso da sentença de impronúncia ou no caso do inciso VIII, aplicam-se os artigos 596 e 598.

O parágrafo 2º diz que o recurso da pronúncia suspende tão somente o julgamento.

O parágrafo 3º diz que o recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspende unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

E o parágrafo 4º foi acrescentado pela Lei 15.358, de março de 2026. No caso do inciso V do artigo 581, o recorrente pode pedir ao Tribunal ad quem a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, a qualquer tempo, até o julgamento.

Ele precisa demonstrar a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação durante a tramitação.

E isso sem prejuízo do artigo 589.

Então, nas decisões sobre fiança, prisão e liberdade do inciso V, dá para pedir ao tribunal efeito suspensivo ou ativo, demonstrando esses três requisitos.

É o parágrafo 4º. O artigo 585, na sua redação, diz que o réu não pode recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.

Agora os prazos. O artigo 586 diz que o recurso voluntário pode ser interposto no prazo de 5 dias.

E o parágrafo único diz que, no caso da lista de jurados, o inciso XIV, o prazo é de 20 dias, contado da publicação definitiva da lista.

5 dias, em regra. 20 para a lista de jurados.

O artigo 587 diz que, quando o recurso tiver de subir por instrumento, a parte indica, no termo ou em requerimento avulso, as peças de que pretenda traslado.

E o parágrafo único diz que o traslado é extraído, conferido e concertado no prazo de 5 dias.

Dele constam sempre a decisão recorrida, o termo de interposição e a certidão da intimação, se por outra forma não for possível verificar a oportunidade do recurso.

O artigo 588 diz que, dentro de 2 dias da interposição, ou do dia em que o escrivão abrir vista ao recorrente depois de extraído o traslado, ele oferece as razões.

E, em seguida, abre-se vista ao recorrido por igual prazo.

O parágrafo único diz que, se o recorrido for o réu, ele é intimado do prazo na pessoa do defensor.

5 dias para interpor, e dois para as razões.

E vem o juízo de retratação, no artigo 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, o recurso vai concluso ao juiz, que, dentro de 2 dias, reforma ou sustenta o seu despacho.

E ele manda instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.

O parágrafo único diz que, se o juiz reformar o despacho, a parte contrária pode recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso.

E aí não é mais lícito ao juiz modificá-la. O recurso sobe, independentemente de novos arrazoados, nos próprios autos ou em traslado.

O juiz pode voltar atrás uma vez. Depois disso, não muda mais.

É o limite do parágrafo único. O artigo 590 diz que, quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo, o juiz pode prorrogá-lo até o dobro.

O artigo 591 diz que os recursos são apresentados ao juiz ou tribunal ad quem dentro de 5 dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio no mesmo prazo.

E o artigo 592 diz que, publicada a decisão do juiz ou tribunal ad quem, os autos devem ser devolvidos ao juiz a quo dentro de 5 dias.

Vamos recapitular. Os recursos são voluntários, salvo os de ofício: o da concessão de habeas corpus e o da absolvição desde logo do artigo 574.

O Ministério Público não desiste do recurso que interpôs, e quem não tem interesse não recorre.

Um recurso por outro, sem má-fé, não prejudica a parte. E o recurso de um corréu aproveita aos outros, se o motivo não for exclusivamente pessoal.

Recurso em sentido estrito da decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, da pronúncia, das decisões de fiança e de liberdade, entre outras.

Prazo de 5 dias, ou 20 para a lista de jurados. 2 dias para as razões.

E o juiz pode se retratar em 2 dias, uma vez só.

E, pelo parágrafo 4º do artigo 584, nas decisões do inciso V, dá para pedir efeito suspensivo ou ativo ao tribunal, com a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito e a probabilidade de dano.

No fundo, as regras gerais protegem o direito de recorrer.

É isso. O erro do cartório não prejudica, o recurso errado sem má-fé é aproveitado, e o motivo comum beneficia os corréus.

E o recurso em sentido estrito cabe nas decisões que o artigo 581 lista, cada uma no seu inciso.