CPP, Artigos 541 a 548: Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
Arts. 541 a 548 do CPP explicados em podcast, grátis: o que acontece quando os autos de um processo penal se perdem: a cópia autêntica que vale como original, as providências do juiz, a restauração na primeira instância e as diligências em vinte dias.
Transcrição do episódio
Vamos falar da restauração de autos no Código de Processo Penal, do artigo 541 ao 548.
É quando o processo some, se perde ou é destruído.
Exatamente. O artigo 541 diz que os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, são restaurados.
E por onde se começa a reconstruir um processo que sumiu?
Pela cópia. O parágrafo 1º diz que, se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, uma ou outra é considerada como original.
Se tem cópia autêntica, o problema praticamente se resolve.
E, se não tiver, o parágrafo 2º diz o que o juiz manda fazer, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Primeiro, que o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito nos seus protocolos e registros.
Segundo a lembrança do escrivão.
É o que a alínea a diz, junto com o que houver nos protocolos e registros. Segundo, que sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres.
E também em repartições públicas, penitenciárias ou cadeias.
E terceiro, que as partes sejam citadas pessoalmente para o processo de restauração dos autos.
Se não forem encontradas, são citadas por edital, com o prazo de 10 dias.
Então a restauração é um processo próprio, com citação das partes.
É. E o parágrafo 3º diz que a restauração se faz na primeira instância, ainda que os autos tenham se extraviado na segunda.
Sumiu no tribunal, restaura lá embaixo.
Na primeira instância. O artigo 542 diz que, no dia designado, as partes são ouvidas.
E se lavra termo circunstanciado com os pontos em que estiverem de acordo e com a exibição e a conferência das certidões e das demais reproduções do processo.
O artigo 543 diz que o juiz determina as diligências necessárias para a restauração e lista como fazer.
Primeiro, caso ainda não tenha sido proferida a sentença, as testemunhas são reinquiridas.
E podem ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido.
Segundo, os exames periciais, quando possível, são repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos.
Terceiro, a prova documental é reproduzida por cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas.
Se não dá para copiar o documento, alguém conta o que estava nele.
Quarto, podem também ser inquiridas sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham funcionado nele.
E quinto, o Ministério Público e as partes podem oferecer testemunhas e produzir documentos para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
Todo mundo que passou pelo processo pode ajudar a remontá-lo.
E há prazo. O artigo 544 diz que as diligências devem se concluir dentro de 20 dias, salvo motivo de força maior.
Realizadas as diligências, os autos vão conclusos para julgamento.
E o parágrafo único diz que, no curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz pode, dentro em 5 dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.
20 dias para as diligências, e 5 dias para o juiz requisitar esclarecimentos.
Agora quem paga. O artigo 545 diz que os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não são cobrados de novo.
E o artigo 546 diz que os causadores de extravio de autos respondem pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Quem perdeu o processo paga em dobro e ainda pode responder criminalmente.
As duas coisas. O artigo 547 diz que, julgada a restauração, os autos respectivos valem pelos originais.
E se o original aparecer no meio do caminho?
O parágrafo único responde. Se, no curso da restauração, aparecerem os autos originais, o processo continua neles, com os autos da restauração apensos.
O original volta a mandar, e a restauração fica juntada a ele.
E o artigo 548 protege a condenação que já está sendo cumprida.
Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continua a produzir efeito.
Desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
Então o sumiço dos autos não solta ninguém, se a condenação estiver registrada.
Se constar da guia ou de registro inequívoco, a sentença continua valendo. Vamos recapitular.
Autos extraviados ou destruídos, em qualquer instância, são restaurados.
Cópia autêntica ou certidão vale como original.
Sem cópia, o escrivão certifica o que lembra, requisitam-se cópias aos órgãos, e as partes são citadas, por edital de 10 dias se não forem encontradas.
A restauração é sempre na primeira instância, mesmo que o extravio tenha sido na segunda.
As diligências têm 20 dias, salvo força maior, e quem causou o extravio paga as custas em dobro.
Restaurados, os autos valem pelos originais. Se os originais aparecem, o processo segue neles.
E a sentença em execução continua produzindo efeito enquanto a restauração não termina, se constar da guia ou de registro inequívoco.
No fundo, a lei garante que o processo não depende do papel para continuar existindo.
É isso. Cada regra serve para reconstruir o que se perdeu sem apagar o que já tinha sido decidido.