CPP, Artigos 513 a 518 e 563 a 570: Crimes de Funcionários Públicos e Nulidades
Arts. 513 a 518 e 563 a 570 do CPP explicados em podcast, grátis: o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, com a resposta preliminar em quinze dias, e as nulidades do processo penal: sem prejuízo não há nulidade, a lista do artigo 564 e os vícios que se sanam.
Transcrição do episódio
Hoje são dois blocos do Código de Processo Penal. Primeiro, o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos artigos 513 a 518. Depois, as nulidades, nos artigos 563 a 570.
E as nulidades têm citação e intimação no meio, que é coisa do oficial.
Têm, no artigo 570. Começando pelo 513. Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgados pelos juízes de direito, a denúncia ou a queixa vem instruída com documentos ou justificação que façam presumir que o delito existiu.
Ou, se não der para apresentar nenhuma dessas provas, com uma declaração fundamentada explicando essa impossibilidade.
Então a acusação não chega sozinha. Vem com documento, justificação, ou a explicação de por que não tem.
Isso. Pelo artigo 514, nos crimes afiançáveis, se a denúncia ou a queixa estiver em devida forma, o juiz manda autuar e ordena a notificação do acusado para responder por escrito em 15 dias.
Essa é a resposta preliminar, antes de receber a denúncia.
Exatamente. E repare: é nos crimes afiançáveis. Pelo parágrafo único, se não se conhece a residência do acusado, ou se ele está fora da jurisdição do juiz, nomeia-se um defensor, e cabe a esse defensor apresentar a resposta preliminar.
Pelo artigo 515, durante o prazo da resposta, os autos ficam em cartório, onde o acusado ou o defensor podem examiná-los. E, pelo parágrafo único, a resposta pode vir com documentos e justificações.
Pelo artigo 516, o juiz rejeita a queixa ou a denúncia, em despacho fundamentado, se a resposta do acusado ou do defensor o convencer de que o crime não existiu ou de que a ação é improcedente.
E se ele não se convencer?
Aí vem o artigo 517: recebida a denúncia ou a queixa, o acusado é citado, na forma do capítulo da citação, que é o Capítulo um do Título 10 do Livro um.
E pelo artigo 518, na instrução e nos demais termos do processo, seguem-se os Capítulos um e três do Título um do Livro dois.
Então o resumo é: notificação para resposta em 15 dias, possível rejeição, e se receber, citação e o procedimento comum.
Isso mesmo. Agora as nulidades. O artigo 563 traz a regra de ouro: nenhum ato é declarado nulo se a nulidade não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Sem prejuízo, sem nulidade.
Exatamente. O artigo 564 lista os casos de nulidade. O inciso I: incompetência, suspeição ou suborno do juiz. O inciso II: ilegitimidade de parte.
O inciso III é a falta de certas fórmulas ou termos. Vou passar por eles.
Na letra a, a denúncia ou a queixa e a representação, e, nos processos de contravenções, a portaria ou o auto de prisão em flagrante.
Na letra b, o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o artigo 167.
Na letra c, a nomeação de defensor ao réu presente que não tiver um, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos.
Na letra d, a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação que ele propôs, e nos da ação proposta pela parte ofendida, quando o crime for de ação pública.
Na letra e, a citação do réu para se ver processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos dados à acusação e à defesa.
A citação está nessa lista. A falta de citação é caso de nulidade.
Está. Seguindo. Na letra f, a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da cópia com o rol de testemunhas, nos processos do Tribunal do Júri.
Na letra g, a intimação do réu para a sessão de julgamento do Júri, quando a lei não permitir julgamento à revelia. Na letra h, a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos da lei.
Na letra i, a presença de pelo menos 15 jurados para constituir o júri. Na letra j, o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal, e a incomunicabilidade deles.
Na letra k, os quesitos e as respostas. Na letra l, a acusação e a defesa na sessão de julgamento. Na letra m, a sentença.
Na letra n, o recurso de ofício, nos casos em que a lei o estabelece. Na letra o, a intimação, nas condições da lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso.
E na letra p, no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quórum legal para o julgamento.
Depois vem o inciso IV: omissão de formalidade que seja elemento essencial do ato. E o inciso V: decisão sem fundamentação.
E pelo parágrafo único, também há nulidade por deficiência dos quesitos ou das respostas, e por contradição entre elas.
Agora os limites para alegar nulidade.
Pelo artigo 565, nenhuma parte pode alegar nulidade a que deu causa, ou para a qual concorreu, ou que se refira a formalidade que só interessa à parte contrária.
Ninguém se beneficia da própria falha.
Isso. Pelo artigo 566, não se declara nulo o ato processual que não influiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Pelo artigo 567, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, e o processo, declarada a nulidade, vai para o juiz competente.
Só os decisórios. Os outros atos ficam.
Exatamente. Pelo artigo 568, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a todo tempo, ratificando os atos processuais.
Pelo artigo 569, as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nas contravenções, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.
E o artigo 570, que interessa ao oficial. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação fica sanada se o interessado comparecer antes de o ato se consumar, mesmo que ele declare que só compareceu para alegar a falha.
Mas o juiz manda suspender ou adiar o ato quando reconhecer que a irregularidade pode prejudicar direito da parte.
Compareceu, sanou. Mesmo dizendo que veio só para reclamar. E se puder prejudicar, o juiz suspende ou adia.
Isso.
Vamos recapitular.
Nos crimes de responsabilidade de funcionário público, a denúncia ou queixa vem com documentos ou justificação que façam presumir o delito, ou com declaração fundamentada de que não dá para apresentá-los. Nos afiançáveis, o acusado é notificado para responder por escrito em 15 dias, com defensor nomeado se a residência for desconhecida ou ele estiver fora da jurisdição. O juiz rejeita se convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Recebida, vem a citação e segue o procedimento.
Nas nulidades, sem prejuízo para a acusação ou para a defesa não há nulidade. O artigo 564 lista os casos: incompetência, suspeição ou suborno do juiz, ilegitimidade de parte, falta das fórmulas como denúncia, corpo de delito, defensor, citação e interrogatório, as formalidades do Júri, a sentença, a omissão de formalidade essencial e a decisão sem fundamentação.
Ninguém alega nulidade que causou, para a qual concorreu, ou de formalidade que só interessa à outra parte. Não se anula ato que não influiu na verdade substancial ou na decisão. A incompetência anula só os atos decisórios. A ilegitimidade do representante se sana a todo tempo por ratificação, e as omissões da denúncia ou queixa até a sentença final. E a falta ou nulidade da citação, intimação ou notificação se sana com o comparecimento antes de o ato se consumar, mas o juiz manda suspender ou adiar o ato quando reconhecer que a irregularidade pode prejudicar direito da parte.
Fechamos aqui os crimes de funcionários e as nulidades.