CPP, Artigos 482 a 497: Tribunal do Júri, Quesitos, Votação, Sentença e Ata
Arts. 482 a 497 do CPP explicados em podcast, grátis: como os jurados decidem: a ordem dos quesitos, a regra dos mais de três votos, o quesito da absolvição, a votação secreta, a contradição entre respostas, a sentença do presidente e a execução provisória da pena de quinze anos ou mais.
Transcrição do episódio
Vamos falar do momento da decisão no Tribunal do Júri, no Código de Processo Penal, do artigo 482 ao 497.
Os debates acabaram. Agora os jurados votam.
E eles não votam respondendo se o réu é culpado. Eles respondem a quesitos. O artigo 482 diz que o Conselho de Sentença é questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
O parágrafo único diz que os quesitos são redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão.
E, na elaboração, o presidente leva em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
Então os quesitos saem do que a pronúncia admitiu, do que o acusado disse e do que as partes sustentaram.
Exatamente. E o artigo 483 dá a ordem. O primeiro quesito é sobre a materialidade do fato.
O segundo é sobre a autoria ou participação.
O terceiro, se o acusado deve ser absolvido.
O quarto, se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.
E o quinto, se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Fato, autor, absolvição, diminuição e, por último, qualificadora ou aumento.
Essa é a ordem. E o parágrafo 1º diz que a resposta negativa, de mais de três jurados, a qualquer dos quesitos dos incisos I e II encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
Mais de três, de sete jurados. Quatro votos já decidem.
É a conta: mais de três é a maioria de sete. E o parágrafo 2º diz que, respondidos afirmativamente por mais de três jurados os quesitos da materialidade e da autoria, é formulado um quesito com esta redação: o jurado absolve o acusado?
Mesmo reconhecendo o fato e o autor, o jurado ainda pode absolver.
É o que o quesito permite. E o parágrafo 3º diz que, decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue com os quesitos sobre a causa de diminuição alegada pela defesa.
E sobre a qualificadora ou a causa de aumento reconhecidas na pronúncia ou nas decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
O parágrafo 4º trata da desclassificação. Sustentada a desclassificação para infração de competência do juiz singular, formula-se quesito a respeito, respondido depois do segundo ou do terceiro quesito, conforme o caso.
O parágrafo 5º trata da tentativa e da divergência sobre a tipificação, quando o crime for da competência do Júri.
O juiz formula quesito sobre essas questões, para ser respondido depois do segundo quesito.
E o parágrafo 6º diz que, havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos são formulados em séries distintas.
Uma série para cada crime e para cada acusado.
O artigo 484 diz que o presidente lê os quesitos e pergunta às partes se têm requerimento ou reclamação, e tudo isso e a decisão constam da ata.
E o parágrafo único diz que, ainda em plenário, o juiz explica aos jurados o significado de cada quesito.
Agora a votação. O artigo 485 diz que, não havendo dúvida a esclarecer, vão à sala especial o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor, o escrivão e o oficial de justiça.
O parágrafo 1º diz que, na falta de sala especial, o juiz manda o público se retirar, e ficam só essas pessoas.
E o parágrafo 2º diz que o juiz adverte as partes de que não se permite intervenção que perturbe a livre manifestação do Conselho, e manda retirar quem se portar inconvenientemente.
As partes ficam na sala, mas não podem interferir.
O artigo 486 diz que, antes da votação de cada quesito, o juiz manda distribuir aos jurados pequenas cédulas, de papel opaco e facilmente dobráveis.
Sete delas com a palavra sim, e sete com a palavra não.
O artigo 487 diz que, para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolhe em urnas separadas as cédulas dos votos e as não utilizadas.
Cada jurado usa uma cédula e descarta a outra, e ninguém sabe qual foi o voto dele.
É o sigilo. O artigo 488 diz que, depois da resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o escrivão registra no termo a votação de cada quesito e o resultado do julgamento.
E o parágrafo único diz que o termo também registra a conferência das cédulas não utilizadas.
O artigo 489 diz que as decisões do Tribunal do Júri são tomadas por maioria de votos.
E o artigo 490 trata da contradição. Se a resposta a um quesito estiver em contradição com outra já dada, o presidente explica aos jurados em que consiste a contradição e submete de novo à votação os quesitos envolvidos.
E o parágrafo único diz que, se pela resposta a um quesito o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, ele o declara e dá por finda a votação.
Se a materialidade já foi negada, não faz sentido votar o resto.
É um exemplo do que o parágrafo 1º do artigo 483 já diz. E o artigo 491 diz que, encerrada a votação, o termo é assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.
Agora a sentença, no artigo 492. Quem a profere é o presidente.
No caso de condenação, ele fixa a pena-base, e considera as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.
Impõe os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri, e observa as demais disposições do artigo 387.
E ele manda o acusado recolher-se, ou o recomenda à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva.
Ou, no caso de condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, determina a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento dos recursos.
15 anos ou mais de reclusão, execução provisória pelo texto da alínea e.
E, por último, ele estabelece os efeitos genéricos e específicos da condenação.
No caso de absolvição, o presidente manda pôr o acusado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
Revoga as medidas restritivas provisoriamente decretadas.
E impõe, se for o caso, a medida de segurança cabível.
O parágrafo 1º trata da desclassificação para infração de competência do juiz singular. Nesse caso, cabe ao presidente do Júri proferir a sentença em seguida.
E, se o delito resultante da nova tipificação for infração de menor potencial ofensivo, aplicam-se os artigos 69 e seguintes da Lei 9.099.
O parágrafo 2º diz que, em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida é julgado pelo juiz presidente, aplicando-se no que couber o parágrafo 1º.
Desclassificou para infração do juiz singular, quem julga é o próprio presidente, inclusive o crime conexo que não seja doloso contra a vida.
O parágrafo 3º diz que o presidente pode, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas da alínea e.
Isso se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal possa plausivelmente levar à revisão da condenação.
O parágrafo 4º diz que a apelação contra condenação do Júri a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão não tem efeito suspensivo.
E o parágrafo 5º diz que, excepcionalmente, o tribunal pode atribuir efeito suspensivo a essa apelação, quando verificar cumulativamente duas condições.
A primeira é que o recurso não tem propósito meramente protelatório.
A segunda é que levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 anos de reclusão.
Cumulativamente. As duas condições juntas.
Juntas. E o parágrafo 6º diz que o pedido de efeito suspensivo pode ser feito incidentemente na apelação ou por petição em separado, dirigida diretamente ao relator.
Essa petição é instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e da prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias.
O artigo 493 diz que a sentença é lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.
Agora a ata. O artigo 494 diz que, de cada sessão de julgamento, o escrivão lavra ata, assinada pelo presidente e pelas partes.
E o artigo 495 diz que a ata descreve fielmente todas as ocorrências e traz uma lista de 17 registros obrigatórios.
Entre eles, a data e a hora da instalação dos trabalhos, e o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes.
Os jurados que faltaram, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas.
A formação do Conselho de Sentença, com os nomes dos jurados sorteados e as recusas.
Os debates e as alegações das partes com os fundamentos, os incidentes e o julgamento da causa.
A ata conta a sessão inteira, da instalação ao julgamento.
E o artigo 496 diz que a falta da ata sujeita o responsável a sanções administrativa e penal.
Por fim, o artigo 497 lista as atribuições do juiz presidente, além de outras referidas no Código.
Ele regula a polícia das sessões e prende os desobedientes.
Requisita o auxílio da força pública, que fica sob a sua exclusiva autoridade.
Dirige os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou a requerimento de uma das partes.
Resolve as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri.
E nomeia defensor ao acusado quando o considerar indefeso, podendo, nesse caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento.
Se a defesa não está defendendo, o juiz pode dissolver o Conselho.
Pode. Ele também manda retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, que prossegue sem a presença dele.
Suspende a sessão pelo tempo indispensável às diligências, mantida a incomunicabilidade dos jurados.
E interrompe a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados.
Decide, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer deles, a arguição de extinção de punibilidade.
Resolve as questões de direito suscitadas no curso do julgamento.
Determina, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências para sanar nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.
E regulamenta, durante os debates, a intervenção de uma parte quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 minutos para cada aparte, acrescidos ao tempo de quem estava falando.
O aparte é de até 3 minutos, e quem foi interrompido ganha esse tempo de volta.
Vamos recapitular. Os quesitos seguem uma ordem: materialidade, autoria, absolvição, diminuição e qualificadora ou aumento.
Mais de três respostas negativas à materialidade ou à autoria encerram a votação e absolvem.
Reconhecidos fato e autoria, vem o quesito genérico: o jurado absolve o acusado?
Votação na sala especial, com cédulas de sim e não e sigilo garantido por urnas separadas.
Decisão por maioria, e contradição entre respostas leva a nova votação.
A sentença é do presidente, lida em plenário, com execução provisória para pena de 15 anos ou mais de reclusão, salvo a exceção do parágrafo 3º.
E a apelação nesse caso não tem efeito suspensivo, a não ser que o tribunal o atribua, com as duas condições cumulativas.
No fundo, os jurados decidem o fato e a absolvição, e o juiz transforma essa decisão em sentença.
É a divisão do Júri. Os sete respondem aos quesitos, e o presidente aplica a pena, ou a liberdade, conforme o que eles responderam.