CPP, Artigos 453 a 481: Tribunal do Júri, a Sessão, o Conselho de Sentença, a Instrução e os Debates

Arts. 453 a 481 do CPP explicados em podcast, grátis: o dia do julgamento no Júri: as faltas que adiam e as que não adiam a sessão, o mínimo de quinze jurados, o sorteio dos sete e as três recusas sem motivo, a exortação, a instrução em plenário, as algemas e o tempo dos debates.

Transcrição do episódio

Vamos falar da sessão de julgamento no Tribunal do Júri, no Código de Processo Penal, do artigo 453 ao 481.

O dia em que o acusado finalmente está diante dos jurados.

É isso. O artigo 453 diz que o Júri se reúne para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma da lei local de organização judiciária.

E o artigo 454 diz que, até a abertura dos trabalhos, o juiz presidente decide os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento, consignando em ata as deliberações.

E quem falta pode adiar o julgamento?

Depende de quem falta. O artigo 455 diz que, se o Ministério Público não comparecer, o juiz adia o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.

E, se a ausência não for justificada, o fato é comunicado imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça, com a data da nova sessão.

O artigo 456 trata da falta, sem escusa legítima, do advogado do acusado, se outro não for constituído.

O fato é comunicado imediatamente ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data da nova sessão.

E o parágrafo 1º diz que, não havendo escusa legítima, o julgamento é adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado de novo.

O parágrafo 2º diz que, nesse caso, o juiz intima a Defensoria Pública para o novo julgamento, adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias.

Então a falta do advogado, sem escusa legítima, só adia uma vez, e a Defensoria já é intimada para o novo julgamento.

E o artigo 457 diz quem não adia. O julgamento não é adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

O parágrafo 1º diz que os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento devem ser previamente submetidos ao juiz presidente, salvo comprovado motivo de força maior.

E o parágrafo 2º diz que, se o acusado preso não for conduzido, o julgamento é adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião.

Salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e pelo seu defensor.

Acusado solto que falta não adia. Acusado preso que não é levado adia, a não ser que ele e o defensor peçam dispensa.

É a diferença do artigo 457. Agora as testemunhas. O artigo 458 diz que a testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer recebe a multa do parágrafo 2º do artigo 436.

E isso sem prejuízo da ação penal pela desobediência.

O artigo 459 aplica às testemunhas a serviço do Júri o artigo 441, que proíbe desconto no salário.

E o artigo 460 diz que, antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas são recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras.

O artigo 461 diz que o julgamento não é adiado se a testemunha deixar de comparecer.

Salvo se uma das partes tiver requerido a intimação dela por mandado, na oportunidade do artigo 422, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

O parágrafo 1º diz que, se a testemunha intimada não comparecer, o juiz suspende os trabalhos e manda conduzi-la, ou adia o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução.

E o parágrafo 2º diz que o julgamento é realizado mesmo que a testemunha não seja encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.

A falta da testemunha só pesa se a parte pediu a intimação por mandado lá atrás, dizendo que não prescinde do depoimento e indicando onde ela está.

Agora a instalação. O artigo 462 diz que o juiz verifica se a urna contém as cédulas dos 25 jurados sorteados e manda o escrivão fazer a chamada.

O artigo 463 diz que, comparecendo pelo menos 15 jurados, o juiz declara instalados os trabalhos e anuncia o processo que vai a julgamento.

25 sorteados, e pelo menos 15 presentes para instalar.

O parágrafo 1º diz que o oficial de justiça faz o pregão, certificando nos autos.

E o parágrafo 2º diz que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição são computados para o número legal.

O artigo 464 diz que, não havendo os 15, sorteiam-se tantos suplentes quantos necessários e designa-se nova data para a sessão.

E o artigo 465 diz que os nomes dos suplentes são consignados em ata, com a convocação dos artigos 434 e 435.

Agora o sorteio do Conselho. O artigo 466 diz que, antes do sorteio, o juiz esclarece sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos artigos 448 e 449.

O parágrafo 1º diz que ele também adverte os jurados de que, uma vez sorteados, não podem se comunicar entre si e com outrem, nem manifestar a sua opinião sobre o processo.

A pena é a exclusão do Conselho e a multa do parágrafo 2º do artigo 436.

E o parágrafo 2º diz que a incomunicabilidade é certificada nos autos pelo oficial de justiça.

Sorteado, o jurado não se comunica com os outros jurados nem com ninguém, e não dá opinião sobre o processo.

É a incomunicabilidade. O artigo 467 diz que o juiz sorteia sete dentre os jurados presentes para formar o Conselho de Sentença.

E o artigo 468 traz as recusas. À medida que as cédulas são retiradas, o juiz as lê, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público podem recusar os jurados sorteados.

São até três recusas para cada parte, sem motivar.

A defesa recusa primeiro, depois o Ministério Público. Três cada um, sem dizer por quê.

E o parágrafo único diz que o jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes é excluído daquela sessão, e o sorteio segue com os remanescentes.

O artigo 469 diz que, se forem dois ou mais acusados, as recusas podem ser feitas por um só defensor.

O parágrafo 1º diz que a separação dos julgamentos somente ocorre se, por causa das recusas, não se obtiver o número mínimo de sete jurados.

E o parágrafo 2º diz que, determinada a separação, é julgado primeiro o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato. Em caso de coautoria, aplica-se a preferência do artigo 429.

O artigo 470 diz que, rejeitada a arguição de impedimento, suspeição ou incompatibilidade contra o juiz presidente, o Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não é suspenso.

Mas devem constar da ata o fundamento e a decisão.

E o artigo 471 diz que, se por impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa não houver número para formar o Conselho, o julgamento é adiado para o primeiro dia desimpedido, depois de sorteados os suplentes.

Formado o Conselho, vem o artigo 472. O presidente se levanta, e com ele todos os presentes, e faz aos jurados a exortação da lei.

A fórmula é esta: em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.

E os jurados, chamados nominalmente pelo presidente, respondem: assim o prometo.

Assim o prometo. É o compromisso de cada jurado.

E o parágrafo único diz que o jurado recebe em seguida cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e do relatório do processo.

Agora a instrução em plenário, no artigo 473. O juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor tomam, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirem as testemunhas da acusação.

O parágrafo 1º diz que, para as testemunhas da defesa, o defensor pergunta antes do Ministério Público e do assistente.

Quem arrolou a testemunha pergunta primeiro, depois do juiz.

O parágrafo 2º diz que os jurados podem formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.

E o parágrafo 3º diz que as partes e os jurados podem requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos.

E também a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

O artigo 474 diz que, a seguir, o acusado é interrogado, se estiver presente.

O parágrafo 1º diz que o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, podem formular diretamente perguntas ao acusado.

E o parágrafo 2º diz que os jurados perguntam por intermédio do juiz presidente.

As partes perguntam diretamente. Os jurados, sempre pelo juiz.

E o parágrafo 3º trata das algemas. Não se permite o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário.

Salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

O artigo 474 A diz que, durante a instrução em plenário, todas as partes e os demais sujeitos processuais devem respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

Cabe ao juiz presidente garantir isso, e ficam vedadas a manifestação sobre circunstâncias alheias aos fatos dos autos e a linguagem, as informações ou o material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

O artigo 475 diz que o registro dos depoimentos e do interrogatório é feito por gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar.

E o parágrafo único diz que a transcrição do registro, depois da degravação, consta dos autos.

Agora os debates, no artigo 476. Encerrada a instrução, o Ministério Público faz a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

E sustenta, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

A acusação fica nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que admitiram a acusação.

É o limite do caput. O parágrafo 1º diz que o assistente fala depois do Ministério Público.

O parágrafo 2º diz que, na ação penal de iniciativa privada, fala primeiro o querelante e depois o Ministério Público, salvo se este tiver retomado a titularidade da ação, na forma do artigo 29.

O parágrafo 3º diz que, finda a acusação, a palavra é da defesa.

E o parágrafo 4º diz que a acusação pode replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.

O artigo 477 fixa os tempos. Uma hora e meia para a acusação e uma hora e meia para a defesa.

E uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

Uma hora e meia de cada lado, e uma hora de réplica e uma de tréplica.

O parágrafo 1º diz que, havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, eles combinam entre si a distribuição do tempo.

Na falta de acordo, o juiz presidente divide, sem exceder o tempo do artigo.

E o parágrafo 2º diz que, havendo mais de um acusado, o tempo para a acusação e a defesa é acrescido de uma hora, e o da réplica e da tréplica é elevado ao dobro.

Com dois acusados, são 2 horas e meia para cada lado, e 2 horas de réplica e de tréplica.

É a conta do parágrafo 2º. Agora o que não se pode dizer. O artigo 478 diz que, durante os debates, as partes não podem, sob pena de nulidade, fazer duas espécies de referência.

A primeira é à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.

A segunda é ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

O silêncio do acusado não pode ser usado contra ele no plenário.

Sob pena de nulidade. E o artigo 479 diz que não se permite a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

O parágrafo único inclui na proibição a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, e a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou meio assemelhado.

Isso quando o conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida aos jurados.

Nada de surpresa no plenário. 3 dias úteis antes, com ciência da outra parte.

O artigo 480 diz que a acusação, a defesa e os jurados podem, a qualquer momento e por intermédio do juiz, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde está a peça lida ou citada.

E os jurados podem pedir, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato alegado pelo orador.

O parágrafo 1º diz que, concluídos os debates, o presidente pergunta aos jurados se estão habilitados a julgar ou se precisam de outros esclarecimentos.

O parágrafo 2º diz que, havendo dúvida sobre questão de fato, o presidente presta esclarecimentos à vista dos autos.

E o parágrafo 3º diz que os jurados, nessa fase, têm acesso aos autos e aos instrumentos do crime, se solicitarem ao juiz presidente.

Por fim, o artigo 481. Se a verificação de um fato essencial para o julgamento não puder ser feita imediatamente, o juiz presidente dissolve o Conselho e ordena as diligências necessárias.

E o parágrafo único diz que, se a diligência for prova pericial, o juiz nomeia desde logo o perito e formula quesitos, e as partes também podem formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 dias.

Vamos recapitular. A falta do Ministério Público adia. A do advogado do acusado adia uma vez só.

O acusado solto que falta não adia. O preso que não é conduzido adia, salvo pedido de dispensa dele e do defensor.

Pelo menos 15 jurados para instalar. Sete sorteados, com até três recusas sem motivo para cada parte, a defesa primeiro.

Depois a exortação, e cada jurado responde assim o prometo.

Na instrução, as partes perguntam diretamente, e os jurados, pelo juiz. Algemas, só se absolutamente necessário.

Uma hora e meia para cada lado, uma hora de réplica e uma de tréplica, com mais tempo se houver mais de um acusado.

Sem referência à pronúncia ou às algemas como argumento de autoridade, nem ao silêncio do acusado em seu prejuízo, e sem documento juntado com menos de 3 dias úteis.

No fundo, o plenário é desenhado para que os jurados decidam sem influência de fora e sem surpresas.

É essa a lógica. A incomunicabilidade, o limite da pronúncia, a proibição de surpresas e de argumentos de autoridade protegem a decisão dos sete.