CPP, Artigos 44 a 62: Queixa, Prazos da Denúncia, Renúncia, Perdão, Perempção e Extinção da Punibilidade

Arts. 44 a 62 do CPP explicados em podcast, grátis: a queixa por procurador e o aditamento pelo Ministério Público, os prazos da denúncia com o réu preso e solto, a indivisibilidade, a renúncia e o perdão na ação privada, as hipóteses de perempção e a declaração da extinção da punibilidade.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na ação penal do Código de Processo Penal, dos artigos 44 a 62.

Prazo da denúncia, renúncia, perdão e perempção: tudo isso cai.

Pelo artigo 44, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Pelo artigo 45, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Pelo artigo 46, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, conta-se o prazo da data em que o Ministério Público receber novamente os autos.

Pelo parágrafo 1º, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo contará da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

E pelo parágrafo 2º, o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o Ministério Público receber os autos. Se ele não se pronunciar dentro do tríduo, entende-se que não tem o que aditar, e o processo prossegue.

Denúncia: 5 dias com o réu preso, 15 com ele solto. Aditar a queixa: 3 dias, e o silêncio vale como nada a aditar.

Pelo artigo 47, se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Pelo artigo 48, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Pelo artigo 49, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

O ofendido não escolhe quem processar. Se renuncia em relação a um, renuncia em relação a todos.

Pelo artigo 50, a renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

E pelo parágrafo único, a renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Pelo artigo 51, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

A diferença é essa: renúncia vem antes da queixa e não depende de aceitação. O perdão vem com o processo em curso e só vale para quem aceita.

Pelo artigo 52, se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Pelo artigo 53, se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz lhe nomear.

Pelo artigo 54, se o querelado for menor de 21 anos, observa-se, quanto à aceitação do perdão, o artigo 52.

Pelo artigo 55, o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. E pelo artigo 56, aplica-se ao perdão extraprocessual expresso o artigo 50, ou seja, declaração assinada.

Pelo artigo 57, a renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Pelo artigo 58, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 3 dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

E pelo parágrafo único, aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Perdão dado nos autos: o querelado tem 3 dias, e ficar calado é aceitar.

Pelo artigo 59, a aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Pelo artigo 60, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o artigo 36.

Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

E quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Perempção é só para a ação exclusivamente privada: 30 dias parado, 60 dias sem que ninguém compareça após a morte ou a incapacidade do querelante, ausência injustificada, falta de pedido de condenação ou extinção da pessoa jurídica sem sucessor.

Pelo artigo 61, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

E pelo parágrafo único, no caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se julgar conveniente, concederá 5 dias para a prova, decidindo em 5 dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Pelo artigo 62, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Vamos recapitular.

A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais e pode ser aditada pelo Ministério Público em 3 dias. A denúncia sai em 5 dias com o réu preso e em 15 com ele solto.

A queixa contra um obriga ao processo de todos. A renúncia em relação a um se estende a todos. O perdão a um aproveita a todos, menos a quem o recusar, e o silêncio por 3 dias vale como aceitação.

Perempção: 30 dias sem andamento, 60 dias sem que ninguém compareça após a morte ou a incapacidade do querelante, ausência injustificada, falta de pedido de condenação nas alegações finais, ou pessoa jurídica extinta sem sucessor.

A extinção da punibilidade é declarada de ofício, em qualquer fase. Pela morte do acusado, só com a certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público.

Fechamos aqui os artigos 44 a 62 do Código de Processo Penal.