CPP, Artigos 422 a 452: Tribunal do Júri, Preparação do Plenário, Desaforamento e Jurados
Arts. 422 a 452 do CPP explicados em podcast, grátis: depois da pronúncia: as cinco testemunhas de plenário, o alistamento anual dos jurados, o desaforamento, a ordem dos julgamentos, o sorteio dos vinte e cinco, quem é isento e a multa por recusa ou falta.
Transcrição do episódio
Vamos falar da preparação do julgamento em plenário no Tribunal do Júri, no Código de Processo Penal, do artigo 422 ao 452.
O acusado foi pronunciado. Agora começa a montagem do júri.
Isso. O artigo 422 diz que o presidente do Tribunal do Júri, ao receber os autos, manda intimar o Ministério Público, ou o querelante no caso de queixa, e o defensor.
Eles têm 5 dias para apresentar o rol de testemunhas que vão depor em plenário, até o máximo de cinco.
E, nessa oportunidade, podem juntar documentos e requerer diligência.
Na primeira fase eram oito testemunhas. No plenário, são cinco.
Cinco. O artigo 423 diz que o juiz presidente, deliberando sobre os requerimentos de provas, ordena as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento.
E faz relatório sucinto do processo, determinando a sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.
O artigo 424 diz que, quando a lei local não atribuir ao presidente do Júri o preparo do processo, o juiz competente remete os autos preparados até 5 dias antes do sorteio do artigo 433.
E o parágrafo único diz que também devem ser remetidos os processos preparados até o encerramento da reunião.
Agora os jurados. O artigo 425 diz que, anualmente, o presidente do Júri alista de 800 a 1500 jurados nas comarcas de mais de um milhão de habitantes.
De 300 a 700, nas comarcas de mais de 100.000 habitantes.
E de 80 a 400, nas comarcas de menor população.
Quanto maior a comarca, maior a lista.
E o parágrafo 1º diz que, onde for necessário, o número pode ser aumentado e pode ser organizada lista de suplentes.
O parágrafo 2º diz que o juiz presidente requisita a indicação de pessoas que reúnam as condições para ser jurado.
Ele pede a autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários.
O artigo 426 diz que a lista geral, com as profissões, é publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais à porta do Tribunal do Júri.
E o parágrafo 1º diz que a lista pode ser alterada, de ofício ou por reclamação de qualquer do povo, até o dia 10 de novembro, data da sua publicação definitiva.
10 de outubro, publicação. 10 de novembro, lista definitiva.
O parágrafo 2º diz que, junto com a lista, são transcritos os artigos 436 a 446.
O parágrafo 3º diz que os nomes e endereços dos alistados ficam em cartões iguais, guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente.
Os cartões são verificados antes na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pela Defensoria Pública.
O parágrafo 4º diz que fica excluído da lista o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses anteriores à publicação da lista geral.
E o parágrafo 5º diz que, anualmente, a lista geral é obrigatoriamente completada.
Quem serviu no Conselho nos 12 meses anteriores fica fora da nova lista.
É o parágrafo 4º. Agora o desaforamento, no artigo 427.
Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado, o Tribunal pode determinar o desaforamento para outra comarca da mesma região.
A preferência é para as comarcas mais próximas onde não existam aqueles motivos.
Quem pode pedir?
O Ministério Público, o assistente, o querelante ou o acusado, ou o juiz competente, mediante representação.
O parágrafo 1º diz que o pedido é distribuído imediatamente e tem preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
O parágrafo 2º diz que, sendo relevantes os motivos, o relator pode determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
O parágrafo 3º diz que é ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido pedida por ele.
E o parágrafo 4º diz quando não se admite o pedido: na pendência de recurso contra a pronúncia, ou quando já efetivado o julgamento.
Nesta última hipótese, a ressalva é para fato ocorrido durante ou depois de julgamento anulado.
Então, depois do julgamento, só por fato ocorrido durante ou depois de um julgamento que foi anulado.
É a ressalva. E o artigo 428 traz outro motivo: o comprovado excesso de serviço.
O desaforamento pode ser determinado, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses, contado do trânsito em julgado da pronúncia.
O parágrafo 1º diz que não se computa nesse prazo o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
E o parágrafo 2º diz que, não havendo excesso de serviço nem processos aguardando em quantidade que ultrapasse a capacidade do Júri nas reuniões do exercício, o acusado pode requerer ao Tribunal a imediata realização do julgamento.
6 meses sem julgamento por excesso de serviço, e o caso pode mudar de comarca.
Agora a ordem dos julgamentos, no artigo 429. Salvo motivo relevante, têm preferência, primeiro, os acusados presos.
Dentre os presos, os que estiverem há mais tempo na prisão.
E, em igualdade de condições, os pronunciados antes.
O parágrafo 1º diz que, antes do primeiro julgamento da reunião, a lista dos processos é afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri, nessa ordem.
E o parágrafo 2º diz que o juiz reserva datas na mesma reunião para incluir processo que tiver o julgamento adiado.
O artigo 430 diz que o assistente somente é admitido se tiver requerido a habilitação até 5 dias antes da data da sessão em que pretenda atuar.
O artigo 431 diz que, estando o processo em ordem, o juiz manda intimar as partes, o ofendido, se possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, observado no que couber o artigo 420.
Agora o sorteio. O artigo 432 diz que, organizada a pauta, o juiz manda intimar o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para acompanharem o sorteio.
O artigo 433 diz que o sorteio, presidido pelo juiz, é feito a portas abertas, e ele retira as cédulas até completar 25 jurados.
O parágrafo 1º diz que o sorteio é realizado entre o décimo quinto e o décimo dia útil antes da instalação da reunião.
O parágrafo 2º diz que a audiência de sorteio não é adiada pelo não comparecimento das partes.
E o parágrafo 3º diz que o jurado não sorteado pode ter o nome incluído de novo para as reuniões futuras.
25 sorteados, entre o décimo quinto e o décimo dia útil antes.
O artigo 434 diz que os sorteados são convocados pelo correio ou por outro meio hábil, sob as penas da lei, e no expediente se transcrevem os artigos 436 a 446.
E o artigo 435 diz que se afixam na porta do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores, e o dia, a hora e o local das sessões.
Agora a função de jurado. O artigo 436 diz que o serviço do júri é obrigatório.
O alistamento compreende os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade.
O parágrafo 1º diz que nenhum cidadão pode ser excluído do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
E o parágrafo 2º diz que a recusa injustificada ao serviço do júri acarreta multa de um a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
Obrigatório, a partir dos 18 anos, e com multa para quem recusa sem justificativa.
O artigo 437 lista quem está isento. O Presidente da República e os Ministros de Estado. E os Governadores e os seus Secretários.
Os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais. E os Prefeitos Municipais.
Os Magistrados e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. E os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública. E os militares em serviço ativo.
Os cidadãos maiores de 70 anos que requeiram a dispensa.
E aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
O maior de 70 não é isento automaticamente. Ele precisa requerer.
É o que o inciso IX diz. E o artigo 438 trata da recusa por convicção religiosa, filosófica ou política.
Ela importa no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos enquanto o serviço não for prestado.
O parágrafo 1º diz que serviço alternativo é o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo.
Ele é prestado no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada.
E o parágrafo 2º diz que o juiz fixa o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A convicção não livra do dever. Troca o júri pelo serviço alternativo.
Agora os direitos. O artigo 439 diz que o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
O artigo 440 diz que o jurado também tem preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública.
E também nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
E o artigo 441 diz que nenhum desconto é feito nos vencimentos ou no salário do jurado sorteado que comparecer à sessão.
O jurado não perde salário e ainda ganha preferência no concurso, em igualdade de condições.
E os deveres. O artigo 442 diz que o jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, ou se retirar antes de ser dispensado, paga multa de um a 10 salários mínimos, de acordo com a sua condição econômica.
O artigo 443 diz que somente é aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado.
E ela deve ser apresentada até o momento da chamada dos jurados, ressalvadas as hipóteses de força maior.
O artigo 444 diz que o jurado somente é dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
O artigo 445 diz que o jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, é responsável criminalmente nos mesmos termos que os juízes togados.
E o artigo 446 estende aos suplentes, quando convocados, as regras de dispensas, faltas e escusas, e essa equiparação de responsabilidade penal.
Agora a composição. O artigo 447 diz que o Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, o seu presidente, e por 25 jurados sorteados dentre os alistados.
Sete deles constituem o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Um juiz, 25 sorteados, sete no Conselho.
E o artigo 448 diz quem não pode servir no mesmo Conselho. Marido e mulher. E ascendente e descendente.
Sogro e genro ou nora. E irmãos e cunhados, durante o cunhadio.
Tio e sobrinho. E padrasto, madrasta ou enteado.
O parágrafo 1º estende o impedimento às pessoas em união estável reconhecida como entidade familiar.
E o parágrafo 2º aplica aos jurados as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidade dos juízes togados.
O artigo 449 diz que não pode servir o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa do novo julgamento.
Nem o que, no concurso de pessoas, tiver integrado o Conselho que julgou o outro acusado.
Nem o que tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.
O artigo 450 diz que, dos impedidos entre si por parentesco ou convivência, serve o que tiver sido sorteado em primeiro lugar.
O artigo 451 diz que os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade contam para o número legal exigido para a sessão.
Mesmo excluídos, eles contam para formar o número mínimo.
Contam. E o artigo 452 diz que o mesmo Conselho pode conhecer de mais de um processo no mesmo dia, se as partes aceitarem, e os jurados prestam novo compromisso.
Vamos recapitular. Cinco testemunhas de plenário, em 5 dias.
Lista geral publicada até 10 de outubro e definitiva em 10 de novembro, sem quem serviu nos 12 meses anteriores.
Desaforamento por ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade ou segurança do acusado, ou por comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ocorrer em 6 meses do trânsito em julgado da pronúncia.
Presos primeiro, os mais antigos na prisão antes dos outros.
25 sorteados, a portas abertas, entre o décimo quinto e o décimo dia útil antes da reunião.
Serviço obrigatório para maiores de 18, multa de um a 10 salários mínimos para quem recusa ou falta sem causa.
Sete no Conselho de Sentença, sem os impedidos do artigo 448.
No fundo, tudo isso existe para que os sete que vão julgar sejam escolhidos ao acaso e sem vínculo com o caso.
É isso. A lista ampla, o sorteio aberto e os impedimentos protegem a imparcialidade do Conselho de Sentença.