CPP, Artigos 406 a 421: Tribunal do Júri, da Denúncia à Pronúncia

Arts. 406 a 421 do CPP explicados em podcast, grátis: a primeira fase do Júri: a resposta à acusação em dez dias, as oito testemunhas, a audiência de instrução, o prazo de noventa dias, e as quatro saídas do juiz: pronúncia, impronúncia, e absolvição sumária e desclassificação.

Transcrição do episódio

Vamos falar da primeira fase do Tribunal do Júri, no Código de Processo Penal, do artigo 406 ao 421.

É a fase antes dos jurados. Quem decide aqui ainda é o juiz.

É isso. Essa fase termina com uma decisão: o acusado vai ou não vai a júri. O artigo 406 diz que o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordena a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

O parágrafo 1º diz quando esse prazo começa. Ele é contado a partir do efetivo cumprimento do mandado.

Ou, no caso de citação inválida ou por edital, a partir do comparecimento em juízo do acusado ou de defensor constituído.

O parágrafo 2º diz que a acusação deve arrolar testemunhas, até o máximo de oito, na denúncia ou na queixa.

E o parágrafo 3º diz que, na resposta, o acusado pode arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa.

Pode oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, também até o máximo de oito.

Oito para a acusação, na denúncia. Oito para a defesa, na resposta.

Cada lado arrola no seu primeiro ato. O artigo 407 diz que as exceções são processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112.

E o artigo 408 diz que, não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeia defensor para oferecê-la em até 10 dias, concedendo-lhe vista dos autos.

De novo, ninguém segue sem defesa.

Depois, o artigo 409 diz que, apresentada a defesa, o juiz ouve o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 dias.

E o artigo 410 diz que o juiz determina a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 dias.

10 dias para a resposta, cinco para a acusação falar, 10 para o juiz determinar a prova.

Agora a audiência de instrução, no artigo 411. Primeiro, as declarações do ofendido, se possível.

Depois, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem.

Depois vêm os esclarecimentos dos peritos, as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.

E, em seguida, o interrogatório do acusado e o debate.

O acusado é ouvido por último, depois de toda a prova.

Por último. O parágrafo 1º diz que os esclarecimentos dos peritos dependem de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.

O parágrafo 2º diz que as provas são produzidas em uma só audiência, e o juiz pode indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

O parágrafo 3º diz que, encerrada a instrução probatória, observa-se, se for o caso, o artigo 384.

O parágrafo 4º diz que as alegações são orais, pela acusação e pela defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.

O parágrafo 5º diz que, havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles é individual.

Aqui o tempo individual vale para a acusação também, não só para a defesa.

É o que o parágrafo 5º diz: para a acusação e a defesa de cada um. E o parágrafo 6º dá ao assistente do Ministério Público 10 minutos, depois da manifestação deste, prorrogando-se por igual período o tempo da defesa.

O parágrafo 7º diz que nenhum ato é adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.

O parágrafo 8º diz que a testemunha que comparecer é inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada a ordem do caput.

E o parágrafo 9º diz que, encerrados os debates, o juiz profere a sua decisão ali mesmo, ou o faz em 10 dias, ordenando que os autos lhe sejam conclusos.

E o artigo 412 fixa o prazo da fase inteira: o procedimento é concluído no prazo máximo de 90 dias.

90 dias para toda a primeira fase.

Agora a decisão. São quatro caminhos, e o primeiro é a pronúncia, no artigo 413.

O juiz, fundamentadamente, pronuncia o acusado se estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Convencimento da materialidade e indícios suficientes de autoria. Para a autoria, o texto não pede certeza.

O texto pede indícios suficientes. E o parágrafo 1º limita a fundamentação.

Ela se limita à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

E o juiz deve declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Então a fundamentação da pronúncia não vai além disso.

Não vai. O parágrafo 2º diz que, se o crime for afiançável, o juiz arbitra o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

E o parágrafo 3º diz que o juiz decide, motivadamente, sobre a manutenção, a revogação ou a substituição da prisão ou de medida restritiva de liberdade anteriormente decretada.

E, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade de decretar a prisão ou impor medidas do Título nono do Livro primeiro do Código.

O segundo caminho é a impronúncia, no artigo 414.

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronuncia o acusado.

E o parágrafo único diz que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, pode ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

Então a impronúncia não encerra o assunto de vez. Com prova nova, a acusação pode voltar.

Pode, enquanto a punibilidade não estiver extinta. O terceiro caminho é a absolvição sumária, no artigo 415.

O juiz, fundamentadamente, absolve desde logo o acusado em quatro casos.

Primeiro, quando provada a inexistência do fato.

Segundo, quando provado não ser ele autor ou partícipe do fato.

Terceiro, quando o fato não constituir infração penal.

E quarto, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Na impronúncia, o juiz não se convenceu. Na absolvição sumária, está provado que o fato não existiu ou que o acusado não é o autor, ou o fato não é infração, ou há isenção ou exclusão.

São os quatro incisos. E o parágrafo único traz uma ressalva para o inciso IV.

Ele não se aplica ao caso de inimputabilidade prevista no caput do artigo 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

Se a inimputabilidade é a única tese da defesa, aí cabe absolvição sumária por ela.

É a exceção do parágrafo único. E o artigo 416 diz o recurso: contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação.

Apelação para as duas.

O artigo 417 trata de outros envolvidos. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar, determina o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias.

Aplica-se, no que couber, o artigo 80 do Código.

O artigo 418 diz que o juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

E o quarto caminho é a desclassificação, no artigo 419.

Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no parágrafo 1º do artigo 74, e não for competente para o julgamento, remete os autos ao juiz que o seja.

E o parágrafo único diz que, remetidos os autos a outro juiz, o acusado preso fica à disposição deste.

Então o caso sai do Júri e vai para o juiz competente.

É o efeito da remessa. Agora a intimação da pronúncia, no artigo 420.

Ela é feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

E, ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do parágrafo 1º do artigo 370.

E o parágrafo único diz que é intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

Pessoal para o acusado, o defensor nomeado e o Ministério Público. Na forma do artigo 370 para os outros. E edital para o solto não encontrado.

É a divisão do artigo 420. E o artigo 421 diz que, preclusa a decisão de pronúncia, os autos são encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

O parágrafo 1º diz que, ainda que preclusa a pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordena a remessa dos autos ao Ministério Público.

E o parágrafo 2º diz que, em seguida, os autos são conclusos ao juiz para decisão.

Vamos recapitular. Resposta em 10 dias, com até oito testemunhas para cada lado.

Sem resposta, o juiz nomeia defensor para oferecê-la em até 10 dias.

Audiência única, alegações de 20 minutos mais 10, e a fase inteira em no máximo 90 dias.

Pronúncia, com materialidade e indícios suficientes de autoria, e fundamentação limitada a isso.

Impronúncia quando faltam esses elementos, com a porta aberta para nova denúncia diante de prova nova.

Absolvição sumária quando há prova da inexistência do fato, de não ser o autor, de não ser infração ou de causa de isenção ou exclusão.

Desclassificação quando o crime é outro, e os autos vão ao juiz competente.

Impronúncia e absolvição sumária, apelação.

No fundo, a primeira fase é um filtro.

Na pronúncia e na impronúncia, o juiz decide se há base suficiente para levar o caso aos jurados.

Com materialidade e indícios, vai a júri. Sem isso, o caso não vai, a menos que surja prova nova.