CPP, Artigos 4 a 23: Inquérito Policial

Arts. 4 a 23 do CPP explicados em podcast, grátis: a polícia judiciária, como o inquérito começa em cada tipo de ação, as providências da autoridade policial, os prazos de conclusão, a requisição de dados e sinais, o defensor do agente investigado por uso da força letal e o arquivamento.

Transcrição do episódio

Hoje é o inquérito policial, dos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal.

É um dos temas mais cobrados de processo penal: instauração, prazos e arquivamento.

Pelo artigo 4º, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

E pelo parágrafo único, essa competência não exclui a de autoridades administrativas a quem por lei seja cometida a mesma função.

O inquérito policial não é a única investigação possível. A lei pode dar a mesma função a outras autoridades.

Pelo artigo 5º, nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Pelo parágrafo 1º, o requerimento conterá, sempre que possível, a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção de ser ele o autor, e a nomeação das testemunhas, com profissão e residência.

Pelo parágrafo 2º, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Pelo parágrafo 3º, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Pelo parágrafo 4º, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

E pelo parágrafo 5º, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Ação pública incondicionada: de ofício. Condicionada: só com representação. Privada: só a requerimento de quem pode propor a ação.

Pelo artigo 6º, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; ouvir o ofendido.

Ouvir o indiciado, observando, no que for aplicável, as regras do interrogatório, devendo o termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura; proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

Determinar, se for caso, exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias; ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e juntar aos autos sua folha de antecedentes.

Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes, durante e depois do crime.

E colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Note a ordem no local do crime: preservar até a chegada dos peritos, e só apreender os objetos depois que os peritos os liberarem.

Pelo artigo 7º, para verificar se a infração foi praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Pelo artigo 8º, havendo prisão em flagrante, observam-se as regras próprias da prisão em flagrante. E pelo artigo 9º, todas as peças do inquérito serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Pelo artigo 10, o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Pelo parágrafo 1º, a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

Pelo parágrafo 2º, no relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

E pelo parágrafo 3º, quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Preso: 10 dias. Solto: 30, e só com o indiciado solto a autoridade pode pedir a devolução dos autos para novas diligências.

Pelo artigo 11, os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. E pelo artigo 12, o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Pelo artigo 13, incumbirá ainda à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, cumprir os mandados de prisão e representar acerca da prisão preventiva.

Pelo artigo 13-A, nos crimes dos artigos 148, 149 e 149-A, do parágrafo 3º do artigo 158 e do artigo 159 do Código Penal, e do artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas privadas, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Pelo parágrafo único, a requisição será atendida no prazo de 24 horas e conterá o nome da autoridade requisitante, o número do inquérito policial e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.

Para dados cadastrais nesses crimes, não precisa de juiz. O prazo de resposta é de 24 horas.

Pelo artigo 13-B, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas de telecomunicações e telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, como sinais e informações, que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Pelo parágrafo 1º, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

Pelo parágrafo 2º, o sinal não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, e deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel por período não superior a 30 dias, renovável por uma única vez, por igual período. Para períodos superiores, será necessária ordem judicial.

Pelo parágrafo 3º, nessa hipótese, o inquérito deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, contado do registro da ocorrência policial.

E pelo parágrafo 4º, não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente requisitará diretamente às empresas os meios técnicos de localização, com imediata comunicação ao juiz.

Sinal de localização exige autorização judicial, mas se o juiz não se manifestar em 12 horas a autoridade requisita direto e comunica o juiz.

Pelo artigo 14, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Pelo artigo 14-A, quando servidores das instituições do artigo 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, sobre fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações do artigo 23 do Código Penal, o indiciado poderá constituir defensor.

Pelo parágrafo 1º, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento, podendo constituir defensor no prazo de até 48 horas a contar do recebimento da citação.

Pelo parágrafo 2º, esgotado esse prazo sem nomeação, a autoridade deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época dos fatos, para que, em 48 horas, indique defensor.

Pelo parágrafo 3º, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, onde ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente deverá disponibilizar profissional para todos os atos da defesa administrativa do investigado.

Pelo parágrafo 4º, essa indicação deve ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área com atribuição para atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.

Pelo parágrafo 5º, sem atuação da Defensoria Pública, os custos correrão por conta do orçamento da instituição a que o investigado estava vinculado à época dos fatos.

E pelo parágrafo 6º, essas regras se aplicam aos servidores militares das instituições do artigo 142 da Constituição Federal, desde que os fatos digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

Investigado por uso da força letal em serviço: citado, tem 48 horas para constituir defensor. Se não constituir, a instituição indica um em mais 48.

Pelo artigo 15, se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Pelo artigo 16, o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Pelo artigo 17, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Pelo artigo 18, depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Delegado não arquiva inquérito. E arquivado por falta de base, a investigação pode ser retomada com notícia de outras provas.

Pelo artigo 19, nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Pelo artigo 20, a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

E pelo parágrafo único, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Pelo artigo 21, a incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

E pelo parágrafo único, a incomunicabilidade, que não excederá de 3 dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo artigo 22, no Distrito Federal e nas comarcas com mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduz, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e providenciará sobre qualquer fato que ocorra em sua presença noutra circunscrição, até que compareça a autoridade competente.

E pelo artigo 23, ao remeter os autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que foram distribuídos e os dados da infração penal e do indiciado.

Vamos recapitular.

Na ação pública incondicionada, o inquérito começa de ofício, por requisição do juiz ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido. Na condicionada, só com representação. Na privada, só a requerimento de quem pode propor a ação. Do indeferimento cabe recurso ao chefe de Polícia.

Prazo: 10 dias com o indiciado preso, 30 com ele solto. Dados cadastrais nos crimes listados são requisitados sem juiz e respondidos em 24 horas. Sinal de localização no tráfico de pessoas exige juiz, mas sem resposta em 12 horas a autoridade requisita direto.

O agente investigado por uso da força letal em serviço tem 48 horas para constituir defensor, e depois a instituição indica um em mais 48.

A autoridade policial não arquiva inquérito, e arquivado por falta de base ele pode ser reaberto com outras provas. A incomunicabilidade não passa de 3 dias e depende de decisão fundamentada do juiz.

Fechamos aqui os artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal.