CPP, Artigos 394 a 405 e 531 a 538: Procedimentos Ordinário e Sumário
Arts. 394 a 405 e 531 a 538 do CPP explicados em podcast, grátis: como se escolhe o procedimento pela pena máxima, a prioridade dos crimes hediondos e da violência contra a mulher, a rejeição da denúncia, a resposta em dez dias, a absolvição sumária, a audiência única e as testemunhas.
Transcrição do episódio
Vamos falar dos procedimentos ordinário e sumário no Código de Processo Penal, nos artigos 394 a 405 e 531 a 538.
É o caminho do processo, da denúncia até a sentença.
É isso. O artigo 394 diz que o procedimento é comum ou especial.
E o parágrafo 1º divide o comum em três: ordinário, sumário ou sumaríssimo.
O ordinário é para o crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
O sumário é para o crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos.
E o sumaríssimo é para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Então o que decide é a pena máxima. 4 anos ou mais, ordinário. Menos de quatro, sumário.
Exatamente, no ordinário e no sumário o critério é a sanção máxima. O parágrafo 2º diz que o procedimento comum se aplica a todos os processos, salvo disposições em contrário do Código ou de lei especial.
O parágrafo 3º diz que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observa os artigos 406 a 497.
O parágrafo 4º diz que os artigos 395 a 398 se aplicam a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.
Então a rejeição da denúncia, a resposta e a absolvição sumária valem até fora do código.
Valem para todos os procedimentos de primeiro grau. E o parágrafo 5º diz que as disposições do procedimento ordinário se aplicam subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.
O ordinário é a base dos outros.
É a regra subsidiária. Agora o artigo 394 A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher têm prioridade de tramitação em todas as instâncias.
O parágrafo 1º diz que os processos que apurem violência contra a mulher independem do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
E o parágrafo 2º diz que essa isenção se aplica apenas à vítima.
E, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a eles couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação.
A prioridade vale para os dois tipos de processo. A isenção de custas, só para a violência contra a mulher.
É a diferença entre o caput e os parágrafos. Agora a denúncia. O artigo 395 diz que a denúncia ou queixa é rejeitada em três casos.
O primeiro é quando for manifestamente inepta.
O segundo é quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
E o terceiro é quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Inépcia, falta de pressuposto ou condição, e falta de justa causa.
E se não rejeitar, o juiz recebe. O artigo 396 diz que, nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, a recebe.
E ordena a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
O parágrafo único diz que, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
10 dias para a resposta escrita. E, no edital, o prazo corre a partir do comparecimento pessoal dele ou do defensor constituído.
E o artigo 396 A diz o que cabe na resposta. O acusado pode arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa.
Pode oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas.
E pode arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário.
O parágrafo 1º diz que a exceção é processada em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112.
E o parágrafo 2º diz que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeia defensor para oferecê-la.
E concede a ele vista dos autos por 10 dias.
A resposta não é facultativa. Se ninguém apresenta, o juiz nomeia quem apresente.
É o que o parágrafo 2º diz. Agora a absolvição sumária, no artigo 397.
Depois da resposta, o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar uma de quatro situações.
A primeira é a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
A segunda é a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
A terceira é que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
E a quarta é estar extinta a punibilidade do agente.
E a inimputabilidade não serve como excludente da culpabilidade para absolver sumariamente.
É a ressalva, e ela está só no inciso II. E o texto diz deverá. Verificada a situação, a absolvição é obrigatória.
O artigo 398 está revogado. E o artigo 399 diz que, recebida a denúncia ou queixa, o juiz designa dia e hora para a audiência.
E ordena a intimação do acusado, do defensor e do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
O parágrafo 1º diz que o acusado preso é requisitado para comparecer ao interrogatório, e o poder público deve providenciar a sua apresentação.
E o parágrafo 2º diz que o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença.
Quem ouviu as provas é quem julga.
Agora a audiência, no artigo 400. Ela é a audiência de instrução e julgamento, realizada no prazo máximo de 60 dias.
E a lei dá a ordem. Primeiro, as declarações do ofendido. Depois, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o artigo 222.
Depois vêm os esclarecimentos dos peritos, as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.
E, por último, o interrogatório do acusado.
O acusado fala no fim, depois de toda a prova.
No fim. O parágrafo 1º diz que as provas são produzidas numa só audiência, e o juiz pode indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
E o parágrafo 2º diz que os esclarecimentos dos peritos dependem de prévio requerimento das partes.
O artigo 400 A trata da proteção da vítima. Na audiência de instrução e julgamento, e em especial nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e os demais sujeitos processuais presentes devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima.
Isso sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, e cabe ao juiz garantir o cumprimento do artigo.
E o artigo veda duas condutas. A primeira é a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
A segunda é a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Na audiência, nada de falar do que é alheio aos fatos, nem de ofender a dignidade da vítima ou das testemunhas.
São as duas vedações do artigo. Agora as testemunhas. O artigo 401 diz que, na instrução, podem ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa.
O parágrafo 1º diz que nesse número não se compreendem as que não prestam compromisso e as referidas.
E o parágrafo 2º diz que a parte pode desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o artigo 209.
Oito para cada lado no ordinário, sem contar as que não prestam compromisso e as referidas.
Depois da prova, o artigo 402 diz que, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado podem requerer diligências.
Mas só as diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
E o artigo 403 diz que, não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, são oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10.
E, a seguir, o juiz profere a sentença.
20 minutos, mais 10 de prorrogação, e a sentença ali mesmo.
O parágrafo 1º diz que, havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um é individual.
O parágrafo 2º diz que o assistente do Ministério Público, depois da manifestação deste, tem 10 minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
Se o assistente fala mais 10 minutos, a defesa ganha mais 10 também.
É o equilíbrio do parágrafo 2º. E o parágrafo 3º diz que o juiz pode, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 dias, sucessivamente, para memoriais.
Nesse caso, ele tem o prazo de 10 dias para proferir a sentença.
E o artigo 404 trata da diligência imprescindível. Ordenada essa diligência, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência é concluída sem as alegações finais.
Realizada a diligência, as partes apresentam alegações finais por memorial, no prazo sucessivo de 5 dias, e o juiz profere a sentença em 10 dias.
Então, com diligência, ou quando o juiz concede memoriais pela complexidade do caso ou pelo número de acusados, a conta é a mesma: 5 dias sucessivos e 10 para a sentença.
O artigo 405 diz que, do ocorrido em audiência, lavra-se termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, com breve resumo dos fatos relevantes.
O parágrafo 1º diz que, sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas é feito por gravação magnética, estenotipia, meio digital ou técnica similar, inclusive audiovisual.
E o parágrafo 2º diz que, no registro audiovisual, é encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
E o sumário, no que muda?
Muda pouco, e os números é que importam. O artigo 531 diz que a audiência de instrução e julgamento é realizada no prazo máximo de 30 dias.
30 no sumário, 60 no ordinário.
E a ordem é a mesma: declarações do ofendido, se possível, depois as testemunhas da acusação e da defesa, nesta ordem, ressalvado o artigo 222.
Depois os esclarecimentos dos peritos, as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, o interrogatório do acusado e, finalmente, o debate.
O artigo 532 diz que, na instrução, podem ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
Cinco no sumário, oito no ordinário.
O artigo 533 manda aplicar ao procedimento sumário os parágrafos do artigo 400. Os parágrafos do próprio 533 estão revogados.
O artigo 534 diz que as alegações finais são orais, pela acusação e pela defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, e o juiz profere a sentença a seguir.
O parágrafo 1º repete que, havendo mais de um acusado, o tempo de defesa de cada um é individual.
E o parágrafo 2º repete os 10 minutos do assistente do Ministério Público, prorrogando-se por igual período o tempo da defesa.
Os tempos dos debates são iguais nos dois procedimentos.
Os tempos, sim. Mas repara no que o artigo 534 não tem: a regra dos memoriais.
Os 5 dias sucessivos do parágrafo 3º do artigo 403?
Esses. No texto, os memoriais por complexidade do caso ou número de acusados estão só no procedimento ordinário. O artigo 534 fala apenas em alegações orais e sentença a seguir.
Então, no sumário, o texto manda debater na audiência e julgar ali mesmo.
É o que o artigo diz. Agora o artigo 535 diz que nenhum ato é adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.
O artigo 536 diz que a testemunha que comparecer é inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada a ordem do artigo 531.
O artigo 537 está revogado.
E o artigo 538 diz que, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observa-se o procedimento sumário.
Quando o caso sai do juizado especial criminal, vai para o sumário.
Vamos recapitular. Pena máxima de 4 anos ou mais, ordinário. Menos de quatro, sumário.
Crime hediondo e violência contra a mulher têm prioridade, e, na violência contra a mulher, a vítima não paga custas, salvo má-fé.
A denúncia é rejeitada por inépcia, falta de pressuposto ou condição, ou falta de justa causa.
Recebida, o acusado responde por escrito em 10 dias, e, se não responder, o juiz nomeia defensor.
Depois da resposta, a absolvição sumária é obrigatória nos quatro casos, e a inimputabilidade não conta como excludente da culpabilidade.
Audiência única, com o acusado interrogado no fim. 60 dias e oito testemunhas no ordinário, 30 dias e cinco testemunhas no sumário.
Alegações orais de 20 minutos, mais 10, nos dois.
E os memoriais de 5 dias, com sentença em 10, só aparecem no texto do ordinário, pela complexidade do caso ou pelo número de acusados.
Isso. No sumário, o artigo 534 fica nas alegações orais e na sentença a seguir.
Então os dois procedimentos são o mesmo trilho, com a audiência concentrada.
É isso. As diferenças que mais aparecem estão nos números: o prazo da audiência e a quantidade de testemunhas.
E tudo converge para uma audiência só, com toda a prova, os debates e, em regra, a sentença no mesmo ato.