CPP, Artigos 381 a 393 e 571 a 573: Sentença, Emendatio e Mutatio Libelli, Absolvição, Condenação, Intimação e Momento das Nulidades

Arts. 381 a 393 e 571 a 573 do CPP explicados em podcast, grátis: os requisitos da sentença, os embargos de declaração, a nova definição jurídica com e sem aditamento, a condenação apesar do pedido de absolvição, as causas de absolvição e o conteúdo da condenação.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos o Código de Processo Penal do recorte com a sentença, dos artigos 381 a 393, e o momento das nulidades, dos artigos 571 a 573.

A diferença entre os artigos 383 e 384 é a pergunta clássica.

Pelo artigo 381, a sentença conterá os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; a exposição sucinta da acusação e da defesa; a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; a indicação dos artigos de lei aplicados; o dispositivo; e a data e a assinatura do juiz.

Pelo artigo 382, qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Embargos de declaração contra a sentença, no processo penal: 2 dias.

Pelo artigo 383, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Pelo parágrafo 1º, se a nova definição jurídica permitir proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com a lei. E pelo segundo, sendo a infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

O fato descrito é o mesmo. Muda só o nome jurídico, e a pena pode até aumentar sem aditamento. É a chamada emendatio libelli.

Pelo artigo 384, encerrada a instrução, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento feito oralmente.

Pelo parágrafo 1º, não procedendo o Ministério Público ao aditamento, aplica-se o artigo 28.

Pelo parágrafo 2º, ouvido o defensor em 5 dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, debates e julgamento.

Pelo parágrafo 3º, aplicam-se aqui os parágrafos 1º e 2º do artigo 383.

Pelo parágrafo 4º, havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até três testemunhas, no prazo de 5 dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. E pelo quinto, não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

Aqui surge prova de elemento ou circunstância que não estava na acusação. Exige aditamento em 5 dias e defesa. É a mutatio libelli.

Pelo artigo 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Pelo artigo 386, o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça estar provada a inexistência do fato; não haver prova da existência do fato; ou não constituir o fato infração penal.

Ou estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; não existir prova de ter o réu concorrido para a infração; existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; ou não existir prova suficiente para a condenação.

Pelo parágrafo único, na sentença absolutória, o juiz mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; e aplicará medida de segurança, se cabível.

São sete causas de absolvição. A dúvida fundada sobre excludente já basta para absolver.

Pelo artigo 387, o juiz, ao proferir sentença condenatória, mencionará as agravantes ou atenuantes do Código Penal cuja existência reconhecer, e as outras circunstâncias que devam ser levadas em conta na aplicação da pena, de acordo com os artigos 59 e 60 do Código Penal.

Aplicará as penas de acordo com essas conclusões; fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; atenderá às regras da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança; e determinará se a sentença será publicada na íntegra ou em resumo e em qual jornal.

Pelo parágrafo 1º, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

E pelo parágrafo 2º, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

A detração já entra na escolha do regime inicial, na própria sentença.

Pelo artigo 388, a sentença poderá ser datilografada, e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.

Pelo artigo 389, a sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro próprio.

Pelo artigo 390, o escrivão, dentro de 3 dias após a publicação, e sob pena de suspensão de 5 dias, dará conhecimento da sentença ao Ministério Público.

Pelo artigo 391, o querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita por edital com o prazo de 10 dias.

Pelo artigo 392, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso; e ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto ou tiver prestado fiança.

Ao defensor constituído, se o réu, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. E por edital, se o réu e o defensor constituído não forem encontrados, ou se o réu, sem defensor constituído, não for encontrado, sempre com certidão do oficial de justiça.

Pelo parágrafo 1º, o prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

E pelo parágrafo 2º, o prazo para apelação correrá após o término do prazo do edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por outra forma.

Réu preso é intimado pessoalmente. Edital: 90 dias se a pena for de um ano ou mais, 60 nos outros casos.

O artigo 393 foi revogado.

Agora, o momento das nulidades. Pelo artigo 571, as nulidades deverão ser arguidas: as da instrução criminal dos processos do júri, nos prazos do artigo 406.

As da instrução dos processos do juiz singular e dos processos especiais, ressalvados os capítulos ali indicados, nos prazos do artigo 500. As do processo sumário, no prazo do artigo 537 ou, se verificadas depois, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes.

As do processo regulado no capítulo sétimo do título segundo do livro segundo, logo depois de aberta a audiência. As ocorridas depois da pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.

As da instrução dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos do artigo 500. As verificadas após a decisão de primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso. E as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Nulidade do julgamento em plenário se argui logo depois de ocorrer.

Pelo artigo 572, as nulidades do artigo 564 ali indicadas consideram-se sanadas se não forem arguidas em tempo oportuno; se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pelo artigo 573, os atos cuja nulidade não tiver sido sanada serão renovados ou retificados.

Pelo parágrafo 1º, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. E pelo segundo, o juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Vamos recapitular.

A sentença tem nomes, relatório, motivos, artigos aplicados, dispositivo, data e assinatura. Embargos de declaração em 2 dias.

Artigo 383: mesmo fato, nova definição jurídica, sem aditamento, ainda que com pena maior. Artigo 384: elemento novo provado, aditamento em 5 dias, defesa em 5 dias e até três testemunhas por parte.

Na ação pública, o juiz pode condenar mesmo com pedido de absolvição do Ministério Público. Absolvição tem sete causas, e na condenação o juiz fixa o valor mínimo da reparação e já considera a detração para o regime inicial.

Edital da sentença: 90 dias para pena de um ano ou mais, 60 nos demais casos. As nulidades indicadas no artigo 572, não arguidas a tempo, ou cujo ato atingiu o fim, ou cujos efeitos a parte aceitou, ficam sanadas, e a nulidade declarada alcança os atos dependentes.

Fechamos aqui os artigos 381 a 393 e 571 a 573 do Código de Processo Penal.