CPP, Artigos 351 a 372: Citações e Intimações no Processo Penal

Arts. 351 a 372 do CPP explicados em podcast, grátis: a citação por mandado, por precatória, com hora certa, por edital e por carta rogatória, a suspensão do processo e da prescrição do artigo 366, a revelia do artigo 367 e as intimações.

Transcrição do episódio

Vamos falar das citações e das intimações no Código de Processo Penal, do artigo 351 ao 372.

É como o réu é chamado ao processo.

E a lei tem várias formas de fazer isso, conforme onde o réu está. O artigo 351 diz que a citação inicial se faz por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a ordenou.

Réu dentro da jurisdição, citação por mandado.

E o artigo 352 diz o que o mandado indica. Primeiro, o nome do juiz e, nas ações iniciadas por queixa, o nome do querelante.

Depois, o nome do réu ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos, e a residência do réu, se for conhecida.

Também indica o fim para que é feita a citação, e o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deve comparecer.

E, por último, a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Então dá para citar alguém sem saber o nome, pelos sinais característicos.

O mandado admite isso. Agora, se o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, o artigo 353 diz que ele é citado mediante precatória.

O artigo 354 diz o que a precatória indica. Primeiro, o juiz deprecado e o juiz deprecante, e a sede da jurisdição de um e de outro.

Depois, o fim para que é feita a citação, com todas as especificações, e o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deve comparecer.

O deprecante expede a precatória, e o deprecado faz a citação.

Isso. E o artigo 355 diz que a precatória é devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado.

Isso depois de lançado o cumpra-se e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

O parágrafo 1º trata do réu que já está em outro lugar. Se o juiz deprecado verificar que o réu se encontra em território de outro juiz, remete a este os autos para efetivar a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.

A precatória vai atrás do réu, de juiz em juiz.

Se houver tempo. E o parágrafo 2º diz que, certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória é imediatamente devolvida, para o fim do artigo 362.

Que é a citação com hora certa, de que vamos falar daqui a pouco.

O artigo 356 diz que, havendo urgência, a precatória pode ser expedida por via telegráfica.

Ela contém em resumo os requisitos do artigo 354, e é expedida depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora menciona.

Agora os requisitos da citação por mandado, no artigo 357. O primeiro é a leitura do mandado ao citando pelo oficial e a entrega da contrafé, na qual se mencionam o dia e a hora da citação.

O segundo é a declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé e da sua aceitação ou recusa.

E se o réu recusar a contrafé?

O texto manda o oficial declarar na certidão a aceitação ou a recusa. Agora alguns réus com regra própria.

O artigo 358 diz que a citação do militar se faz por intermédio do chefe do respectivo serviço.

O artigo 359 diz que o dia designado para o funcionário público comparecer em juízo, como acusado, é notificado a ele e também ao chefe da sua repartição.

Militar, pelo chefe do serviço. Funcionário público, ele e o chefe ficam sabendo.

E o artigo 360 diz que, se o réu estiver preso, é pessoalmente citado.

Preso é citação pessoal, não por edital.

Agora o réu que não é encontrado. O artigo 361 diz que, se o réu não for encontrado, é citado por edital, com o prazo de 15 dias.

15 dias de edital.

E o réu que se esconde tem outro caminho. O artigo 362 diz que, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certifica a ocorrência e procede à citação com hora certa.

Isso na forma dos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil, a Lei 5.869, de 1973.

E o parágrafo único diz que, completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, é nomeado a ele defensor dativo.

Então não encontrado é edital, e escondido é hora certa.

Essa é a diferença. O artigo 363 diz que o processo tem completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

O parágrafo 1º repete que, não sendo encontrado o acusado, procede-se à citação por edital.

E o parágrafo 4º diz que, comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observa o disposto nos artigos 394 e seguintes do Código.

O artigo 364 ainda fala em prazos de edital, de 15 a 90 dias e de 30 dias.

Mas ele remete aos números um e dois do artigo 363, e esses dois incisos foram revogados.

Então o artigo continua no código, mas apontando para incisos que não existem mais.

É o que o texto mostra. O artigo 365 diz o que o edital indica. Primeiro, o nome do juiz que o determinar.

Depois, o nome do réu ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, além da residência e da profissão, se constarem do processo.

Também o fim para que é feita a citação, e o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deve comparecer.

E o prazo, contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

E o parágrafo único diz que o edital é afixado à porta do edifício onde funciona o juízo e publicado pela imprensa, onde houver.

A afixação é certificada pelo oficial que a fez, e a publicação é provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, com a página e a data da publicação.

E se o réu citado por edital não aparecer?

É o artigo 366. Se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

Suspende o processo e também a prescrição. As duas coisas.

As duas. E, durante a suspensão, o juiz pode determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

E, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do artigo 312.

Então o processo para, mas a prova urgente não se perde.

Exatamente. Agora compare com o artigo 367. O processo segue sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.

E segue também se ele, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Então a diferença é como ele foi citado. Citado por edital, sem comparecer e sem constituir advogado, o processo para. Citado pessoalmente e ausente sem motivo, o processo segue.

É a diferença entre os dois artigos. Agora o réu no estrangeiro. O artigo 368 diz que, estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, é citado mediante carta rogatória.

E o curso do prazo de prescrição fica suspenso até o cumprimento da carta.

E o artigo 369 diz que as citações que tenham de ser feitas em legações estrangeiras são efetuadas mediante carta rogatória.

Estrangeiro em lugar sabido, rogatória, com a prescrição suspensa até o cumprimento.

Agora as intimações. O artigo 370 diz que, nas intimações dos acusados, das testemunhas e das demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, observa-se, no que for aplicável, o disposto no capítulo anterior, que é o das citações.

O parágrafo 1º diz que a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente se faz por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

E essa publicação inclui, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Sem o nome do acusado na publicação, a intimação é nula.

E o parágrafo 2º diz que, se não houver órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação se faz diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

O parágrafo 3º diz que a intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensa a publicação do parágrafo 1º.

E o parágrafo 4º diz que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado é pessoal.

Defensor constituído, por publicação. Defensor nomeado e Ministério Público, pessoalmente.

O artigo 371 diz que é admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o artigo 357.

E o artigo 372 diz que, adiada por qualquer motivo a instrução criminal, o juiz marca desde logo, na presença das partes e das testemunhas, o dia e a hora para o prosseguimento.

E disso se lavra termo nos autos.

Adiou, as partes e as testemunhas presentes já saem com a nova data, e fica registrado em termo.

Vamos recapitular. Réu dentro da jurisdição, citação por mandado. Fora dela, por precatória.

Réu preso, citação pessoal. Militar, pelo chefe do serviço.

Réu não encontrado, edital de 15 dias. Réu que se oculta, hora certa, e dativo se não comparecer.

Citado por edital, sem comparecer e sem advogado, ficam suspensos o processo e a prescrição.

Citado pessoalmente e ausente sem motivo, o processo segue sem ele.

No estrangeiro em lugar sabido, rogatória, com a prescrição suspensa até o cumprimento.

E nas intimações, o defensor constituído é intimado por publicação, com o nome do acusado, e o Ministério Público e o defensor nomeado, pessoalmente.

No fundo, cada forma de citação responde à mesma pergunta: o réu tem como saber do processo?

É essa a lógica dos dois artigos. Citado ou intimado pessoalmente, se ele falta sem motivo, o processo segue sem ele.

Citado por edital, se não comparece nem constitui advogado, o processo e a prescrição ficam suspensos.