CPP, Artigos 350-A e 350-B: Medidas Protetivas de Urgência nos Crimes contra a Dignidade Sexual

Arts. 350-A e 350-B do CPP explicados em podcast, grátis: as medidas protetivas que o juiz pode aplicar ao autor de crime sexual, do porte de arma ao afastamento do lar e a monitoração eletrônica obrigatória.

Transcrição do episódio

Hoje são as medidas protetivas de urgência dos artigos 350-A e 350-B do Código de Processo Penal.

São artigos novos, incluídos pela Lei 15.280, de dezembro de 2025. Eles formam um título próprio do Código, o Título nove-A.

A ideia é levar para os crimes contra a dignidade sexual um sistema de medidas protetivas parecido com o da Lei Maria da Penha.

Pelo artigo 350-A, constatada a existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual, o juiz poderá aplicar ao autor, de imediato, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre outras.

Basta haver indícios do crime. E a lista termina com entre outras, então não é taxativa.

A primeira medida é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos do Estatuto do Desarmamento.

A segunda é o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, se aplicável.

A terceira é a proibição de determinadas condutas.

Entre elas, a aproximação da vítima, dos familiares dela e das testemunhas, com limite mínimo de distância fixado pelo juiz.

Também o contato com a vítima, os familiares e as testemunhas por qualquer meio de comunicação. E a frequentação de determinados lugares, para preservar a integridade física e psicológica da vítima.

Aproximação, contato e frequentação de lugares. As três proibições também estão na Maria da Penha.

A quarta é a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

A quinta é a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

A sexta é o comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação.

E a sétima é o acompanhamento psicossocial do autor, em atendimento individual ou em grupo de apoio.

Todas as sete medidas recaem sobre o autor. A lei não criou aqui medidas dirigidas à vítima, como as da Maria da Penha.

Pelo parágrafo 1º, essas medidas não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias exigirem.

A providência deve ser comunicada ao Ministério Público.

Pelo parágrafo 2º, se o juiz restringir o porte de armas de autor que tem porte por causa da função, como os integrantes de órgãos listados no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, ele comunica a medida ao respectivo órgão, corporação ou instituição.

E determina a restrição do porte. O superior imediato do autor fica responsável por cumprir a determinação judicial.

Se não cumprir, o superior imediato pode responder por prevaricação ou desobediência, conforme o caso.

É o mesmo desenho da Maria da Penha. Quem responde pela ordem de restringir a arma é o superior imediato do autor.

Pelo parágrafo 3º, para garantir a efetividade das medidas, o juiz pode requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Pelo parágrafo 4º, aplica-se a essas hipóteses, no que couber, o Código de Processo Civil.

Pelo parágrafo 5º, nos casos deste artigo, a medida protetiva de urgência será cumulada com a sujeição do autor a monitoração eletrônica.

E a vítima recebe um dispositivo de segurança que alerta sobre a eventual aproximação do autor.

Repare no verbo. O texto diz será cumulada, não poderá ser. A tornozeleira acompanha a medida protetiva, e a vítima recebe o alerta.

Pelo parágrafo 6º, o artigo se aplica também aos crimes cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes, qualquer que seja o crime investigado.

Esse parágrafo amplia muito o alcance. Com vítima vulnerável, as medidas valem para qualquer crime, não só para os crimes sexuais.

Pelo artigo 350-B, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, o juiz pode proibir o autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade.

O pedido pode vir da autoridade policial, do Ministério Público ou da própria vítima.

São três requisitos: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

São os mesmos três requisitos da prisão preventiva. Aqui, em vez da prisão, o juiz afasta o autor da atividade com pessoas vulneráveis.

Como contexto, a mesma lei criou no Código Penal o crime de descumprir decisão judicial que defere essas medidas protetivas, no artigo 338-A.

Vamos recapitular.

Os artigos 350-A e 350-B vieram da Lei 15.280, de 2025, e formam o Título nove-A do Código de Processo Penal.

Com indícios de crime contra a dignidade sexual, o juiz pode aplicar de imediato ao autor medidas como suspensão da posse ou restrição do porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação, de contato e de frequentar lugares, restrição de visitas a dependentes menores, alimentos e programas de reeducação e acompanhamento psicossocial. A lista não é taxativa.

A providência é comunicada ao Ministério Público. Se o autor tem porte pela função, o superior imediato cumpre a restrição, sob pena de prevaricação ou desobediência. O juiz pode requisitar a força policial.

A monitoração eletrônica é cumulada com a medida protetiva, e a vítima recebe dispositivo de alerta. Com vítima vulnerável, as regras valem para qualquer crime.

Pelo artigo 350-B, o juiz pode proibir atividade com contato direto com pessoa vulnerável, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, com prova do crime, indício de autoria e perigo da liberdade.

Fechamos aqui as medidas protetivas de urgência dos artigos 350-A e 350-B do Código de Processo Penal.