CPP, Artigos 350-A e 350-B: Medidas Protetivas de Urgência nos Crimes contra a Dignidade Sexual
Arts. 350-A e 350-B do CPP explicados em podcast, grátis: as medidas protetivas que o juiz pode aplicar ao autor de crime sexual, do porte de arma ao afastamento do lar e a monitoração eletrônica obrigatória.
Transcrição do episódio
Hoje são as medidas protetivas de urgência dos artigos 350-A e 350-B do Código de Processo Penal.
São artigos novos, incluídos pela Lei 15.280, de dezembro de 2025. Eles formam um título próprio do Código, o Título nove-A.
A ideia é levar para os crimes contra a dignidade sexual um sistema de medidas protetivas parecido com o da Lei Maria da Penha.
Pelo artigo 350-A, constatada a existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual, o juiz poderá aplicar ao autor, de imediato, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre outras.
Basta haver indícios do crime. E a lista termina com entre outras, então não é taxativa.
A primeira medida é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos do Estatuto do Desarmamento.
A segunda é o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, se aplicável.
A terceira é a proibição de determinadas condutas.
Entre elas, a aproximação da vítima, dos familiares dela e das testemunhas, com limite mínimo de distância fixado pelo juiz.
Também o contato com a vítima, os familiares e as testemunhas por qualquer meio de comunicação. E a frequentação de determinados lugares, para preservar a integridade física e psicológica da vítima.
Aproximação, contato e frequentação de lugares. As três proibições também estão na Maria da Penha.
A quarta é a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
A quinta é a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
A sexta é o comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação.
E a sétima é o acompanhamento psicossocial do autor, em atendimento individual ou em grupo de apoio.
Todas as sete medidas recaem sobre o autor. A lei não criou aqui medidas dirigidas à vítima, como as da Maria da Penha.
Pelo parágrafo 1º, essas medidas não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias exigirem.
A providência deve ser comunicada ao Ministério Público.
Pelo parágrafo 2º, se o juiz restringir o porte de armas de autor que tem porte por causa da função, como os integrantes de órgãos listados no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, ele comunica a medida ao respectivo órgão, corporação ou instituição.
E determina a restrição do porte. O superior imediato do autor fica responsável por cumprir a determinação judicial.
Se não cumprir, o superior imediato pode responder por prevaricação ou desobediência, conforme o caso.
É o mesmo desenho da Maria da Penha. Quem responde pela ordem de restringir a arma é o superior imediato do autor.
Pelo parágrafo 3º, para garantir a efetividade das medidas, o juiz pode requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
Pelo parágrafo 4º, aplica-se a essas hipóteses, no que couber, o Código de Processo Civil.
Pelo parágrafo 5º, nos casos deste artigo, a medida protetiva de urgência será cumulada com a sujeição do autor a monitoração eletrônica.
E a vítima recebe um dispositivo de segurança que alerta sobre a eventual aproximação do autor.
Repare no verbo. O texto diz será cumulada, não poderá ser. A tornozeleira acompanha a medida protetiva, e a vítima recebe o alerta.
Pelo parágrafo 6º, o artigo se aplica também aos crimes cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes, qualquer que seja o crime investigado.
Esse parágrafo amplia muito o alcance. Com vítima vulnerável, as medidas valem para qualquer crime, não só para os crimes sexuais.
Pelo artigo 350-B, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, o juiz pode proibir o autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade.
O pedido pode vir da autoridade policial, do Ministério Público ou da própria vítima.
São três requisitos: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
São os mesmos três requisitos da prisão preventiva. Aqui, em vez da prisão, o juiz afasta o autor da atividade com pessoas vulneráveis.
Como contexto, a mesma lei criou no Código Penal o crime de descumprir decisão judicial que defere essas medidas protetivas, no artigo 338-A.
Vamos recapitular.
Os artigos 350-A e 350-B vieram da Lei 15.280, de 2025, e formam o Título nove-A do Código de Processo Penal.
Com indícios de crime contra a dignidade sexual, o juiz pode aplicar de imediato ao autor medidas como suspensão da posse ou restrição do porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação, de contato e de frequentar lugares, restrição de visitas a dependentes menores, alimentos e programas de reeducação e acompanhamento psicossocial. A lista não é taxativa.
A providência é comunicada ao Ministério Público. Se o autor tem porte pela função, o superior imediato cumpre a restrição, sob pena de prevaricação ou desobediência. O juiz pode requisitar a força policial.
A monitoração eletrônica é cumulada com a medida protetiva, e a vítima recebe dispositivo de alerta. Com vítima vulnerável, as regras valem para qualquer crime.
Pelo artigo 350-B, o juiz pode proibir atividade com contato direto com pessoa vulnerável, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, com prova do crime, indício de autoria e perigo da liberdade.
Fechamos aqui as medidas protetivas de urgência dos artigos 350-A e 350-B do Código de Processo Penal.