CPP, Artigos 321 a 350: Liberdade Provisória e Fiança

Arts. 321 a 350 do CPP explicados em podcast, grátis: a liberdade provisória, quando o delegado pode arbitrar fiança, os crimes inafiançáveis, os valores, a cassação, o quebramento e a perda da fiança e a liberdade provisória sem fiança para quem não pode pagar.

Transcrição do episódio

Hoje é a liberdade provisória e a fiança, dos artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal.

Fiança pelo delegado, crimes inafiançáveis e quebramento: esses três caem sempre.

Pelo artigo 321, ausentes os requisitos da preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares do artigo 319 e observados os critérios do artigo 282.

Pelo artigo 322, a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

E pelo parágrafo único, nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.

Pena máxima até 4 anos: o delegado arbitra. Acima disso, só o juiz, em 48 horas.

Pelo artigo 323, não será concedida fiança nos crimes de racismo; nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; e nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Pelo artigo 324, também não será concedida fiança aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, as obrigações dos artigos 327 e 328.

Nem em caso de prisão civil ou militar, nem quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos e grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Pelo artigo 325, o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder entre um e 100 salários mínimos, quando a infração tiver pena máxima não superior a 4 anos, e entre 10 e 200 salários mínimos, quando o máximo for superior a 4 anos.

E pelo parágrafo 1º, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, na forma do artigo 350, reduzida até o máximo de dois terços, ou aumentada em até 1.000 vezes.

Pelo artigo 326, para determinar o valor, a autoridade considerará a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo.

Pelo artigo 327, a fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Pelo artigo 328, o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar àquela autoridade onde será encontrado.

Mudar de casa exige permissão. Viajar por mais de 8 dias exige comunicar onde estará.

Pelo artigo 329, nos juízos criminais e delegacias haverá um livro especial para os termos de fiança, lavrados pelo escrivão e assinados pela autoridade e por quem prestar a fiança. E pelo parágrafo único, o réu e quem prestar a fiança serão notificados das obrigações e da sanção dos artigos 327 e 328.

Pelo artigo 330, a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Pelos parágrafos, a avaliação de imóvel, pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade, e os títulos da dívida pública valem pela cotação em Bolsa.

Pelo artigo 331, o valor será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público. E pelo parágrafo único, onde o depósito não puder ser feito de pronto, o valor fica com o escrivão ou pessoa abonada e, em 3 dias, recebe aquele destino.

Pelo artigo 332, em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir o auto. Em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

Pelo artigo 333, a fiança será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, que depois terá vista do processo para requerer o que julgar conveniente.

Pelo artigo 334, a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Pelo artigo 335, recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 horas.

O Ministério Público não é ouvido antes da fiança. E se o delegado recusar ou demorar, o pedido vai ao juiz por simples petição.

Pelo artigo 336, o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. E pelo parágrafo único, isso vale ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória.

Pelo artigo 337, se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a absolvição ou a extinção da ação penal, o valor, atualizado, será restituído sem desconto, salvo a hipótese da prescrição depois da sentença condenatória.

Pelo artigo 338, a fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo. E pelo artigo 339, também será cassada quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Pelo artigo 340, será exigido o reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; e quando for inovada a classificação do delito.

E pelo parágrafo único, não reforçada, a fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão.

Pelo artigo 341, julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justo; deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; resistir injustificadamente a ordem judicial; ou praticar nova infração penal dolosa.

Pelo artigo 342, se for reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.

Pelo artigo 343, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Pelo artigo 344, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Quebramento: perde metade. Condenado que não se apresenta para cumprir a pena: perde tudo.

Pelo artigo 345, no caso de perda da fiança, o valor, deduzidas as custas e demais encargos, será recolhido ao fundo penitenciário. E pelo artigo 346, no quebramento, feitas as mesmas deduções, o restante também vai ao fundo penitenciário.

Pelo artigo 347, não havendo perda, o saldo será entregue a quem prestou a fiança, depois de deduzidos os encargos do réu.

Pelo artigo 348, se a fiança foi prestada por hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo Ministério Público. E pelo artigo 349, se consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.

Pelo artigo 350, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações dos artigos 327 e 328 e a outras medidas cautelares, se for o caso.

E pelo parágrafo único, se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas, o juiz poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a preventiva.

Para quem não pode pagar, o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança, mantendo as obrigações de comparecer e de não mudar de residência sem permissão.

Vamos recapitular.

Sem requisitos da preventiva, concede-se liberdade provisória. O delegado arbitra fiança se a pena máxima não passar de 4 anos. Acima disso, decide o juiz, em 48 horas.

São inafiançáveis racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Também não cabe fiança a quem quebrou fiança no mesmo processo, na prisão civil ou militar, e quando houver motivo para preventiva.

Valores: de um a 100 salários mínimos até 4 anos, e de 10 a 200 acima disso. A fiança pode ser dispensada, reduzida até dois terços ou aumentada até 1.000 vezes.

O afiançado comparece quando intimado, não muda de residência sem permissão e não se ausenta por mais de 8 dias sem comunicar. Quebrar a fiança custa metade do valor. Não se apresentar para cumprir a pena custa o valor inteiro.

Fechamos aqui os artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal.