CPP, Artigos 311 a 320: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar e Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Arts. 311 a 320 do CPP explicados em podcast, grátis: quem pede e quando cabe a preventiva, seus fundamentos e requisitos, os critérios de periculosidade, as hipóteses de admissão, a fundamentação, a revisão a cada noventa dias, a prisão domiciliar e as nove medidas cautelares diversas da prisão.
Transcrição do episódio
Hoje é a prisão preventiva, a prisão domiciliar e as medidas cautelares diversas da prisão, dos artigos 311 a 320 do Código de Processo Penal.
Fundamentos da preventiva, hipóteses do artigo 313 e a lista do artigo 319: essa aula é de decorar.
Pelo artigo 311, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Não há preventiva de ofício. Ela depende de requerimento ou de representação.
Pelo artigo 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Pelo parágrafo 1º, também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por outras medidas cautelares.
Pelo parágrafo 2º, a decisão deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.
Pelo parágrafo 3º, devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, o modo de agir, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou à premeditação.
E também a participação em organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista de outros inquéritos e ações penais em curso.
E pelo parágrafo 4º, é incabível a preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Quatro fundamentos: ordem pública, ordem econômica, instrução criminal e aplicação da lei penal. E sempre com prova do crime, indício suficiente de autoria e perigo da liberdade.
Pelo artigo 313, será admitida a preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
Se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o período depurador do Código Penal.
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas do artigo 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
E nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente, ou nos crimes dos artigos 240 a 241-D e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pelo parágrafo 1º, também será admitida a preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando ela não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser posto imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção.
E pelo parágrafo 2º, não será admitida a preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Crime doloso com pena máxima acima de 4 anos é a regra mais cobrada. Crime culposo, em regra, não admite preventiva por esse inciso.
Pelo artigo 314, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Pelo artigo 315, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
Pelo parágrafo 1º, na motivação da preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.
E pelo parágrafo 2º, não se considera fundamentada a decisão que se limitar a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo sem explicar sua relação com a causa; que empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência; ou que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Nem a que não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão; a que se limitar a invocar precedente ou súmula sem identificar seus fundamentos e mostrar que o caso se ajusta a eles; ou a que deixar de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação.
Pelo artigo 316, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
E pelo parágrafo único, decretada a preventiva, o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Pelo STF, passar dos 90 dias sem revisão não solta o preso automaticamente. O juízo deve ser instado a reavaliar a prisão.
Pelo artigo 317, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
Pelo artigo 318, o juiz poderá substituir a preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; ou imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
Ou quando for gestante; mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.
E pelo parágrafo único, para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos.
Pelo artigo 318-A, a preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
No artigo 318, o juiz poderá substituir. No 318-A, para a gestante ou mãe, a substituição é obrigatória, salvo violência ou grave ameaça, ou crime contra o próprio filho ou dependente.
Pelo artigo 318-B, a substituição pode vir acompanhada das medidas alternativas do artigo 319.
Pelo artigo 319, são medidas cautelares diversas da prisão: primeira, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
Segunda, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
Terceira, proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Quarta, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
Quinta, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
Sexta, suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
Sétima, internação provisória do acusado nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração.
Oitava, fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. E nona, monitoração eletrônica.
Pelo parágrafo 4º, a fiança segue o capítulo próprio e pode ser cumulada com outras medidas cautelares.
São nove medidas, e a fiança e a monitoração eletrônica estão entre elas.
Pelo artigo 320, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades que fiscalizam as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte no prazo de 24 horas.
Vamos recapitular.
A preventiva cabe em qualquer fase, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Exige prova do crime, indício suficiente de autoria e perigo da liberdade, com fatos novos ou contemporâneos, nunca a gravidade abstrata.
Cabe em crime doloso com pena máxima acima de 4 anos, ao reincidente em crime doloso, na violência doméstica para garantir medidas protetivas, nos crimes de organização criminosa ultraviolenta ou milícia, e nos crimes sexuais contra criança ou adolescente. Não cabe se o fato foi praticado sob excludente de ilicitude.
A preventiva é revista a cada 90 dias. A domiciliar pode substituí-la aos maiores de 80 anos, doentes graves, gestantes e responsáveis por filhos pequenos, e é obrigatória para a gestante ou mãe nas condições do artigo 318-A.
São nove cautelares diversas, e a entrega do passaporte é feita em 24 horas.
Fechamos aqui os artigos 311 a 320 do Código de Processo Penal.