CPP, Artigos 30 a 42: Ação Penal Privada, Decadência, Representação e Denúncia

Arts. 30 a 42 do CPP explicados em podcast, grátis: quem propõe a queixa e quem a herda, o advogado para o pobre, o curador especial, a decadência de seis meses e a de doze meses na violência doméstica e a forma da representação.

Transcrição do episódio

Vamos falar da ação penal privada e de algumas regras comuns no Código de Processo Penal, do artigo 30 ao 42.

Queixa, decadência e representação.

Isso. Pelo artigo 30, cabe ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, propor a ação privada.

Pelo artigo 31, se o ofendido morre ou é declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa, ou de continuar a ação, passa ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.

A mesma lista da representação: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Exatamente. Pelo artigo 32, nos crimes de ação privada, o juiz nomeia advogado para promover a ação, a pedido da parte que comprovar sua pobreza.

Pelo parágrafo 1º, é pobre quem não pode pagar as despesas do processo sem se privar do necessário para o próprio sustento ou o da família.

E pelo parágrafo 2º, o atestado da autoridade policial da circunscrição onde o ofendido mora é prova suficiente de pobreza.

O artigo 33 trata do ofendido menor de 18 anos, ou com enfermidade ou deficiência mental, sem representante legal, ou com interesses em conflito com os do representante.

Nesses casos, a queixa pode ser exercida por curador especial, nomeado pelo juiz competente para o processo penal, de ofício ou a pedido do Ministério Público.

Sem representante, ou com conflito de interesses, entra o curador especial.

Isso. O artigo 34 diz que, se o ofendido tiver entre 18 e 21 anos, a queixa pode ser exercida por ele ou pelo seu representante legal.

O 35 foi revogado. Pelo 36, se mais de uma pessoa com direito de queixa comparecer, o cônjuge tem preferência, e depois o parente mais próximo, na ordem do artigo 31.

E qualquer delas pode continuar a ação se o querelante desistir ou abandonar a instância.

Pelo artigo 37, fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas podem exercer a ação penal, representadas por quem o contrato ou estatuto indicar, ou, se nada disserem, pelos diretores ou sócios-gerentes.

Agora o prazo, que é o que mais cai.

É o artigo 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal perde o direito de queixa ou de representação se não o exercer em 6 meses.

Contados do dia em que souber quem é o autor do crime. Ou, no caso da ação privada subsidiária, do dia em que acabar o prazo do Ministério Público para oferecer a denúncia.

6 meses, a partir de quando sabe quem é o autor.

Isso. Pelo parágrafo 1º, a decadência também ocorre no mesmo prazo nos casos do parágrafo único do artigo 24 e do artigo 31, quando o direito passa ao cônjuge e aos parentes.

E o parágrafo 2º é novo. Foi incluído pela Lei 15.438, de 18 de junho de 2026.

Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida perde o direito de queixa ou de representação se não o exercer em 12 meses.

Contados do dia em que souber quem é o autor do crime, ou, no caso da ação privada subsidiária, do dia em que acabar o prazo para a denúncia.

Regra geral, 6 meses. Violência doméstica e familiar contra a mulher, 12 meses.

Exatamente. Agora a forma da representação, no artigo 39. Ela pode ser feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, por declaração escrita ou oral, ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

Pelo parágrafo 1º, a representação oral, ou escrita sem a assinatura devidamente autenticada do ofendido, do representante legal ou do procurador, é reduzida a termo perante o juiz ou a autoridade policial. E com a presença do Ministério Público, quando foi a ele que se dirigiu.

Pelo parágrafo 2º, a representação traz todas as informações que possam servir para apurar o fato e a autoria.

Pelo parágrafo 3º, oferecida ou reduzida a termo, a autoridade policial abre inquérito, ou, se não for competente, remete à autoridade que for.

Pelo parágrafo 4º, a representação feita ao juiz, ou reduzida a termo perante ele, é enviada à autoridade policial para abrir inquérito.

E pelo parágrafo 5º, o Ministério Público dispensa o inquérito se a representação trouxer elementos suficientes para a ação penal. Nesse caso, oferece a denúncia em 15 dias.

Dispensa o inquérito e denuncia em 15 dias.

Isso. Pelo artigo 40, quando juízes ou tribunais, em autos ou papéis que examinarem, perceberem um crime de ação pública, mandam ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários para a denúncia.

Pelo artigo 41, a denúncia ou a queixa contém a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos para identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

E o artigo 42 é curto e muito cobrado. O Ministério Público não pode desistir da ação penal.

Vamos recapitular.

A ação privada cabe ao ofendido ou a quem o represente. Morto ou declarado ausente, o direito passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, com preferência do cônjuge e depois do parente mais próximo, e qualquer um pode prosseguir se o querelante desistir ou abandonar.

Ao pobre, o juiz nomeia advogado, e o atestado da autoridade policial prova a pobreza. Ofendido menor de 18 ou com enfermidade ou deficiência mental, sem representante ou com interesses em conflito, tem curador especial. Entre 18 e 21 anos, a queixa pode ser dele ou do representante. Fundações, associações e sociedades também podem exercer a ação penal.

O prazo de decadência da queixa ou representação é de 6 meses de quando se sabe quem é o autor, ou do fim do prazo da denúncia na ação subsidiária. Na violência doméstica e familiar contra a mulher, 12 meses.

A representação pode ser pessoal ou por procurador com poderes especiais, escrita ou oral, ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial, e a não autenticada é reduzida a termo. Com elementos suficientes, o Ministério Público dispensa o inquérito e denuncia em 15 dias.

A denúncia ou queixa expõe o fato com suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e traz, quando necessário, o rol de testemunhas. E o Ministério Público não pode desistir da ação penal.

Fechamos aqui a ação penal privada, a decadência e a representação.