CPP, Artigos 293 a 303: Prisão em Casa Alheia, Prisão Especial e Flagrante

Arts. 293 a 303 do CPP explicados em podcast, grátis: o réu escondido em casa e a entrada de dia ou a casa guardada à noite, a prisão especial e o que ela é, a separação dos presos provisórios e o DNA nos crimes contra a dignidade sexual.

Transcrição do episódio

Vamos continuar a prisão no Código de Processo Penal, do artigo 293 ao 303. Inclui a entrada em casa para prender, a prisão especial e o flagrante.

Começando pelo réu escondido em casa.

Isso. Pelo artigo 293, se o executor do mandado verificar com segurança que o réu entrou ou está numa casa, o morador é intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão.

Se não obedecer na hora, o executor chama duas testemunhas. Se for de dia, entra à força na casa, arrombando as portas se for preciso.

Se for de noite, depois de intimar o morador e não ser atendido, o executor manda guardar todas as saídas, deixando a casa incomunicável. E, assim que amanhecer, arromba as portas e faz a prisão.

De dia, entra com duas testemunhas. De noite, cerca a casa e espera amanhecer.

Exatamente. E pelo parágrafo único, o morador que se recusar a entregar o réu escondido na casa é levado à autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Pelo artigo 294, no caso de prisão em flagrante, aplica-se o artigo anterior, no que couber.

Agora a prisão especial, no artigo 295. Ficam em quartéis ou em prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando presos antes da condenação definitiva, as pessoas da lista.

Os ministros de Estado. Os governadores ou interventores de Estados e Territórios, o Prefeito do Distrito Federal, seus secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia.

Os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas. Os cidadãos inscritos no Livro de Mérito.

Os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Os magistrados.

O inciso VII falava dos diplomados por qualquer faculdade superior. Mas o texto oficial registra que esse inciso foi declarado não recepcionado pela Constituição de 1988 pelo Supremo, na arguição de descumprimento de preceito fundamental 334, publicada em 10 de abril de 2023.

Então diploma de curso superior não dá mais prisão especial.

Esse inciso não vale mais. Continuando: os ministros de confissão religiosa. Os ministros do Tribunal de Contas.

Os cidadãos que já exerceram efetivamente a função de jurado, salvo se excluídos da lista por incapacidade para essa função. E os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos ou inativos.

E o que é a prisão especial?

O parágrafo 1º responde. A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste somente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

Pelo parágrafo 2º, se não houver estabelecimento específico, o preso especial fica em cela distinta no mesmo estabelecimento.

Pelo parágrafo 3º, a cela especial pode ser alojamento coletivo, desde que salubre, com aeração, insolação e condicionamento térmico adequados.

Pelo parágrafo 4º, o preso especial não é transportado junto com o preso comum. E pelo parágrafo 5º, os demais direitos e deveres dele são os mesmos do preso comum.

É só local separado e transporte separado. O resto é igual.

Isso. Pelo artigo 296, os inferiores e praças de pré, onde for possível, ficam presos em estabelecimentos militares, conforme os seus regulamentos.

Pelo artigo 297, para cumprir mandado do juiz, a autoridade policial pode expedir quantos outros mandados forem necessários, reproduzindo fielmente o teor do original.

O 298 foi revogado. Pelo 299, a captura pode ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, e a autoridade que recebe a requisição toma as precauções para conferir a autenticidade.

Pelo artigo 300, os presos provisórios ficam separados dos já condenados definitivamente, nos termos da lei de execução penal.

E pelo parágrafo único, o militar preso em flagrante, depois de lavrados os procedimentos legais, é recolhido ao quartel da sua instituição, à disposição das autoridades competentes.

O artigo 300 A trata do perfil genético. O investigado por crime contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes são obrigatoriamente submetidos à identificação do perfil genético por extração de DNA, com técnica adequada e indolor, quando entram no estabelecimento prisional.

Agora o flagrante.

Pelo artigo 301, qualquer pessoa do povo pode, e as autoridades policiais e seus agentes devem, prender quem for encontrado em flagrante delito.

Do povo, pode. Da polícia, deve.

Exatamente. E o artigo 302 diz quem está em flagrante. Quem está cometendo a infração. Quem acaba de cometê-la.

Quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir que é o autor.

E quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir que é o autor.

Está cometendo, acabou de cometer, perseguido logo após, encontrado logo depois.

Isso. E o artigo 303: nas infrações permanentes, o agente está em flagrante enquanto não cessar a permanência.

Vamos recapitular.

Se o executor verifica com segurança que o réu está numa casa, intima o morador a entregá-lo. Não obedecido, chama duas testemunhas e, de dia, entra à força. De noite, guarda as saídas e arromba ao amanhecer. O morador que recusa é levado à autoridade, e as mesmas regras valem no flagrante, no que couber.

Têm prisão especial, antes da condenação definitiva, as autoridades e pessoas da lista do artigo 295, mas o inciso dos diplomados em curso superior foi declarado não recepcionado pelo Supremo. A prisão especial é só o recolhimento em local distinto, ou cela distinta, sem transporte com o preso comum, e com os mesmos direitos e deveres dele.

A autoridade policial pode expedir cópias fiéis do mandado judicial, e a captura pode ser requisitada por qualquer meio, conferida a autenticidade. Presos provisórios ficam separados dos condenados definitivos, e o militar preso em flagrante vai para o quartel. Nos crimes contra a dignidade sexual, preso cautelar e condenado têm o perfil genético colhido ao entrar no estabelecimento.

Qualquer pessoa pode e a polícia deve prender em flagrante. Está em flagrante quem está cometendo ou acaba de cometer a infração, quem é perseguido logo após, e quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir a autoria. E na infração permanente, o flagrante dura enquanto durar a permanência.

Fechamos aqui a prisão em casa alheia, a prisão especial e o flagrante.