CPP, Artigos 283 a 292: Prisão e Mandado de Prisão
Arts. 283 a 292 do CPP explicados em podcast, grátis: quando alguém pode ser preso, o uso da força, o que o mandado de prisão contém, a entrega da cópia ao preso, a prisão sem exibir o mandado, a precatória e o banco de mandados do CNJ e a perseguição em outra comarca.
Transcrição do episódio
Vamos falar da prisão e do mandado de prisão no Código de Processo Penal, do artigo 283 ao 292.
Regras que quem cumpre o mandado precisa saber de cor.
Precisa. Pelo artigo 283, ninguém pode ser preso a não ser em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E essa ordem tem de vir de prisão cautelar ou de condenação criminal transitada em julgado.
Flagrante, ou ordem escrita e fundamentada do juiz.
Isso. Pelo parágrafo 1º, as medidas cautelares deste título não se aplicam à infração para a qual não haja pena privativa de liberdade prevista, isolada, cumulativa ou alternativamente.
E pelo parágrafo 2º, a prisão pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições da inviolabilidade do domicílio.
Pelo artigo 284, não se permite o uso de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Só a força indispensável, e só se houver resistência ou tentativa de fuga.
Exatamente. Pelo artigo 285, a autoridade que ordena a prisão manda expedir o mandado.
E o parágrafo único diz o que ele contém. É lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade. Designa a pessoa a ser presa pelo nome, pelo apelido ou por sinais característicos.
Menciona a infração que motiva a prisão. Declara o valor da fiança arbitrada, quando a infração for afiançável. E é dirigido a quem tem qualidade para cumpri-lo.
Escrivão lavra, autoridade assina, identifica a pessoa, diz a infração, a fiança se houver, e a quem se dirige.
Perfeito. Pelo artigo 286, o mandado é passado em duas vias. Logo depois da prisão, o executor entrega uma ao preso, com a declaração do dia, da hora e do lugar da diligência.
O preso passa recibo na outra via. Se ele recusar, não souber ou não puder escrever, isso é mencionado numa declaração assinada por duas testemunhas.
Duas vias. Uma fica com o preso. Na outra ele assina, ou duas testemunhas assinam a declaração.
Isso. Pelo artigo 287, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não impede a prisão.
E o preso é apresentado imediatamente ao juiz que expediu o mandado, para a audiência de custódia.
Só na inafiançável dá para prender sem mostrar o mandado.
É o caso que o artigo prevê. Pelo artigo 288, ninguém é recolhido à prisão sem que o mandado seja exibido ao diretor ou carcereiro, a quem se entrega cópia assinada pelo executor, ou a guia expedida pela autoridade competente.
E ele passa recibo da entrega do preso, com o dia e a hora. Pelo parágrafo único, o recibo pode ser passado no próprio exemplar do mandado, se for esse o documento exibido.
Pelo artigo 289, se o acusado estiver no Brasil mas fora da jurisdição do juiz do processo, a prisão é pedida por precatória, que leva o inteiro teor do mandado.
Pelo parágrafo 1º, havendo urgência, o juiz pode requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, informando o motivo e o valor da fiança, se arbitrada.
Pelo parágrafo 2º, a autoridade que recebe a requisição toma as precauções necessárias para conferir a autenticidade da comunicação.
E pelo parágrafo 3º, o juiz do processo providencia a remoção do preso em, no máximo, 30 dias, contados de quando a prisão foi efetivada.
30 dias para remover o preso.
Isso. O artigo 289 A trata do banco de mandados. O juiz competente registra imediatamente o mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Pelo parágrafo 1º, qualquer agente policial pode cumprir o mandado registrado no Conselho, mesmo fora da competência territorial do juiz que o expediu.
Pelo parágrafo 2º, qualquer agente policial pode cumprir a prisão decretada mesmo sem registro, tomando precauções para conferir a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, que então providencia o registro.
Pelo parágrafo 3º, a prisão é comunicada na hora ao juiz do lugar onde foi cumprida, que providencia a certidão do registro e informa o juízo que a decretou.
Pelo parágrafo 4º, o preso é informado dos seus direitos, conforme o inciso LXIII do artigo 5º da Constituição. E, se não indicar o nome do seu advogado, a Defensoria Pública é comunicada.
Pelo parágrafo 5º, se as autoridades locais tiverem dúvida sobre a legitimidade do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o parágrafo 2º do artigo 290. E pelo parágrafo 6º, o Conselho Nacional de Justiça regulamenta o registro.
Agora a perseguição.
É o artigo 290. Se o réu, perseguido, passar para outro município ou comarca, o executor pode prendê-lo onde o alcançar.
E o apresenta imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrar o auto de flagrante, se for o caso, providencia a remoção do preso.
Pelo parágrafo 1º, o executor está em perseguição quando, tendo visto o réu, o persegue sem interrupção, mesmo que depois o perca de vista.
Ou quando, sabendo por indícios ou informações fidedignas que o réu passou há pouco tempo em certa direção pelo lugar onde o procura, vai ao encalço dele.
E pelo parágrafo 2º, se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade do executor ou da legalidade do mandado, podem pôr o réu em custódia até que a dúvida seja esclarecida.
Pelo artigo 291, a prisão por mandado se considera feita quando o executor, identificando-se ao réu, lhe apresenta o mandado e o intima a acompanhá-lo.
Identificou-se, apresentou o mandado e intimou a acompanhar: a prisão está feita.
Isso. E o artigo 292 trata da resistência. Se houver resistência à prisão em flagrante ou à determinada pela autoridade, mesmo por parte de terceiros, o executor e quem o auxilia podem usar os meios necessários para se defender ou vencer a resistência.
E de tudo se lavra auto, assinado também por duas testemunhas.
E o parágrafo único proíbe o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para o parto e durante o trabalho de parto, e também em mulheres no período de puerpério imediato.
Vamos recapitular.
Só se prende em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada do juiz competente, por prisão cautelar ou condenação transitada. A prisão pode ser feita a qualquer dia e hora, respeitada a inviolabilidade do domicílio, e a força só é permitida quando indispensável, havendo resistência ou tentativa de fuga.
O mandado é lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade, identifica a pessoa, menciona a infração, declara a fiança se afiançável, e é dirigido a quem pode cumpri-lo. É passado em duas vias: uma fica com o preso, e na outra ele passa recibo, ou duas testemunhas assinam a declaração se ele recusar ou não puder.
Na infração inafiançável, a falta de exibição do mandado não impede a prisão, e o preso vai logo ao juiz para a audiência de custódia. Ninguém é recolhido sem exibir o mandado ao diretor ou carcereiro, que dá recibo com dia e hora.
Fora da jurisdição, a prisão é por precatória, ou por qualquer meio de comunicação na urgência, e o preso é removido em até 30 dias. O mandado é registrado no banco do Conselho Nacional de Justiça, e qualquer agente policial pode cumpri-lo, até fora da competência territorial.
Em perseguição, o executor prende onde alcançar o réu e o apresenta à autoridade local. A prisão por mandado se considera feita quando o executor se identifica, apresenta o mandado e intima o réu a acompanhá-lo. Na resistência, usam-se os meios necessários, com auto e duas testemunhas. E é proibido algemar a mulher no trabalho de parto, nos atos preparatórios dele e no puerpério imediato.
Fechamos aqui a prisão e o mandado de prisão.