CPP, Artigos 282 e 304 a 310-A: Requisitos das Cautelares, Auto de Prisão em Flagrante, Audiência de Custódia e Perfil Genético

Arts. 282 e 304 a 310-A do CPP explicados em podcast, grátis: a necessidade e a adequação das medidas cautelares, quem pode pedi-las, a lavratura do auto de prisão em flagrante, as comunicações e a nota de culpa, e a audiência de custódia e suas decisões.

Transcrição do episódio

Hoje são as regras gerais das medidas cautelares e a prisão em flagrante, no artigo 282 e nos artigos 304 a 310-A do Código de Processo Penal.

Auto de prisão em flagrante, nota de culpa e audiência de custódia, no artigo 310.

Pelo artigo 282, as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

E a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

Pelo parágrafo 1º, as medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Pelo parágrafo 2º, serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, no curso da investigação, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

O texto não prevê decretação de ofício. O juiz decide a pedido das partes, da autoridade policial ou do Ministério Público.

Pelo parágrafo 3º, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido, intimará a parte contrária para se manifestar em 5 dias. A urgência ou o perigo deverão ser justificados com elementos do caso concreto.

Pelo parágrafo 4º, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Pelo parágrafo 5º, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E pelo parágrafo 6º, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, e o não cabimento deverá ser justificado de forma fundamentada e individualizada nos elementos do caso concreto.

A preventiva é a última opção. O juiz precisa explicar por que outra cautelar não basta.

Agora, o auto de prisão em flagrante. Pelo artigo 304, apresentado o preso à autoridade competente, ela ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso.

Em seguida, ouvirá as testemunhas que o acompanharem e interrogará o acusado sobre a imputação, colhendo, após cada oitiva, as respectivas assinaturas, e lavrando, afinal, o auto.

A ordem é condutor, testemunhas e, por último, o conduzido. E o condutor já sai com cópia do termo e recibo do preso.

Pelo parágrafo 1º, resultando das respostas fundada suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se for competente; se não for, enviará os autos à autoridade que o seja.

Pelo parágrafo 2º, a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Pelo parágrafo 3º, quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença dele.

E pelo parágrafo 4º, do auto deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Sem testemunha do fato, o auto sai do mesmo jeito, com duas testemunhas da apresentação do preso.

Pelo artigo 305, na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Pelo artigo 306, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Pelo parágrafo 1º, em até 24 horas após a prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

E pelo parágrafo 2º, no mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Comunicação da prisão: imediata. Auto ao juiz e nota de culpa ao preso: em até 24 horas.

Pelo artigo 307, quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração do fato, a voz de prisão, as declarações do preso e os depoimentos das testemunhas, tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz competente, se não o for a própria autoridade.

Pelo artigo 308, não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Pelo artigo 309, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Pelo artigo 310, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

Nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Três caminhos na custódia: relaxar a prisão ilegal, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória.

Pelo parágrafo 1º, se o juiz verificar, pelo auto, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Pelo parágrafo 2º, se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

Pelo parágrafo 3º, a autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

Pelo parágrafo 4º, transcorridas 24 horas após o fim do prazo, a não realização da audiência sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada, sem prejuízo da imediata decretação de prisão preventiva.

Esse parágrafo 4º recebeu interpretação conforme do STF: o juiz deve avaliar se estão presentes os requisitos para prorrogar excepcionalmente o prazo, sem prejuízo da preventiva imediata.

Pelo parágrafo 5º, recomendam a conversão do flagrante em preventiva, sem prejuízo de outras, as provas de prática reiterada de infrações; a infração com violência ou grave ameaça contra a pessoa; e ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração, salvo se depois absolvido por ela.

E também ter o agente praticado a infração na pendência de inquérito ou ação penal; ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou haver perigo de perturbação do inquérito ou da instrução, ou para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.

Pelo parágrafo 6º, a decisão deve ser motivada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias dos parágrafos 2º e 5º e dos critérios de periculosidade do parágrafo 3º do artigo 312.

Pelo parágrafo 7º, antes da audiência, a serventia judicial conferirá os processos a que responde o acusado e, constatada pendência de citação em qualquer deles, o juiz certificará e fará a citação pessoal, comunicando de imediato o juízo competente.

Pelo parágrafo 8º, na audiência por videoconferência, serão facultados todos os mecanismos para intervenção da defesa técnica e do Ministério Público, que poderão suscitar questões de ordem.

Pelo parágrafo 9º, será garantido o direito de entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o seu defensor, presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio.

Pelo parágrafo 10, deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala da videoconferência, devendo permanecer sozinho durante sua oitiva, ressalvada a presença física de seu defensor.

Pelo parágrafo 11, em caso de falha no sistema de comunicações atribuível ao tribunal ou aos provedores que contratou, é obrigatória a repetição completa da audiência, sem convalescer qualquer ato incompleto.

Pelo parágrafo 12, todos os estabelecimentos prisionais terão salas próprias, com mecanismos de videoconferência estáveis, para as audiências de custódia.

E pelo parágrafo 13, em situações excepcionais decorrentes de força maior, a audiência de custódia poderá ser realizada presencialmente, mediante decisão justificada do juiz, vedada a hipótese se o ato se revelar demasiadamente custoso ou trouxer excessivo risco à segurança social ou à segurança física do detido.

No texto atual, a regra da custódia é a videoconferência. A audiência presencial é a exceção, por força maior.

Pelo artigo 310-A, no caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual, por agente com elementos de que integra organização criminosa que utilize ou tenha à disposição armas de fogo, ou a quem se impute crime hediondo, o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado.

Pelo parágrafo 1º, a coleta deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 dias, contado de sua realização.

E pelo parágrafo 2º, a coleta será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia.

Vamos recapitular.

Cautelares exigem necessidade e adequação, podem ser isoladas ou cumuladas, e a preventiva só cabe se nenhuma outra medida bastar, com justificativa individualizada.

No flagrante, ouvem-se o condutor, as testemunhas e por último o conduzido. Sem testemunhas do fato, assinam duas da apresentação. A prisão é comunicada imediatamente, e auto e nota de culpa saem em até 24 horas.

A audiência de custódia ocorre em até 24 horas, em regra por videoconferência, e o juiz relaxa, converte em preventiva ou concede liberdade provisória. Reincidente, integrante de organização criminosa armada ou milícia, ou quem porta arma de uso restrito, tem a liberdade provisória denegada.

Em crimes com violência ou grave ameaça, contra a dignidade sexual, hediondos ou de organização criminosa armada, deve-se requerer a coleta do perfil genético, de preferência na própria custódia ou em 10 dias.

Fechamos aqui o artigo 282 e os artigos 304 a 310-A do Código de Processo Penal.