CPP, Artigos 251 a 274: Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor
Arts. 251 a 274 do CPP explicados em podcast, grátis: o papel do juiz no processo penal, os casos de impedimento e de suspeição, o fim do parentesco por afinidade, o que cabe ao Ministério Público, a regra de que nenhum acusado é julgado sem defensor e o defensor dativo.
Transcrição do episódio
Vamos falar de quem atua no processo penal, no Código de Processo Penal: o juiz, o Ministério Público, o acusado e o defensor, do artigo 251 ao 274.
Quem pode atuar, e quem fica impedido de atuar.
É isso. O artigo 251 diz que ao juiz incumbe prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos atos.
E, para tal fim, ele pode requisitar a força pública.
O juiz é quem garante que o processo ande direito e com ordem.
Agora o impedimento, no artigo 252. O juiz não pode exercer jurisdição no processo em quatro casos.
O primeiro é quando tiver funcionado no processo o seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
Isso como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
Se um parente do juiz até o terceiro grau foi o delegado do caso, o juiz está impedido.
Está. O segundo caso é quando ele próprio tiver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
O terceiro é quando tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
E o quarto é quando ele próprio, ou seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Então os quatro casos ligam o juiz ao próprio processo: alguém da família atuou nele, ele mesmo atuou, já julgou a questão em outra instância, ou alguém da família é parte.
E o artigo 253 leva isso para os juízos coletivos.
Neles, não podem servir no mesmo processo os juízes que forem parentes entre si, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
Agora a suspeição, no artigo 254. O juiz se dá por suspeito e, se não o fizer, pode ser recusado por qualquer das partes.
Então primeiro é dever do juiz, e se ele não se afastar, a parte pode recusá-lo.
Exatamente. O primeiro caso é se ele for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
O segundo é se ele, o cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
O terceiro é se ele, o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
O juiz não pode julgar alguém que, em outro processo, vai julgar ele ou a família dele.
O quarto caso é se o juiz tiver aconselhado qualquer das partes.
O quinto, se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
E o sexto, se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Na suspeição, a maior parte dos casos liga o juiz às partes: amizade, inimizade, conselho, dívida.
A maior parte. Mas o inciso II fala de processo por fato análogo, e o sexto, de sociedade interessada no processo. E o artigo 255 trata do parentesco por afinidade.
O impedimento ou a suspeição que vem do parentesco por afinidade cessa com a dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes.
Se sobrevieram descendentes, o impedimento ou a suspeição continua.
Continua. E a lei faz uma ressalva. Ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionam como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou o enteado de quem for parte no processo.
Então, para esses parentes de quem é parte, a dissolução do casamento não resolve.
Não resolve. E o artigo 256 fecha uma porta. A suspeição não pode ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
Faz sentido. Senão bastaria ofender o juiz para escolher outro.
Agora o Ministério Público. O artigo 257 diz o que cabe a ele.
Primeiro, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no Código.
E segundo, fiscalizar a execução da lei.
Privativamente. A ação penal pública é do Ministério Público.
E o artigo 258 traz o impedimento dele. Os órgãos do Ministério Público não funcionam nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
E a eles se estendem, no que for aplicável, as regras de suspeição e de impedimento dos juízes.
O mesmo limite do terceiro grau vale para o promotor.
Agora o acusado e o defensor. O artigo 261 é 1º das regras centrais do processo penal.
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, é processado ou julgado sem defensor.
Nem o foragido fica sem defesa.
Nem ele. E o parágrafo único diz que a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, é sempre exercida por meio de manifestação fundamentada.
Não basta ter um defensor no papel. A defesa tem de ser fundamentada.
O artigo 262 diz que ao acusado menor se dá curador.
E o artigo 263 diz que, se o acusado não tiver defensor, o juiz nomeia um.
Fica ressalvado o direito do acusado de, a todo tempo, nomear outro da sua confiança, ou de se defender sozinho, caso tenha habilitação.
O acusado que é advogado pode fazer a própria defesa.
Pode. E o parágrafo único diz que o acusado que não for pobre é obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
O dativo é nomeado para quem não tem defensor, mas quem não é pobre paga.
O artigo 264 diz que, salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores são obrigados a prestar patrocínio aos acusados quando nomeados pelo juiz.
E o texto prevê, para quem se recusar, uma multa de 100 a 500.000-réis, assim mesmo, em 1.000-réis.
Então a nomeação pelo juiz não é um convite. É uma obrigação, salvo motivo relevante.
É isso. Agora o abandono, no artigo 265.
O defensor não pode abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz.
Se abandonar, responde por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
Então o defensor pode sair, mas com justo motivo e avisando o juiz antes.
É a regra do caput. E o parágrafo 1º diz que a audiência pode ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
Mas o parágrafo 2º diz que incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência.
Se não provar, o juiz não determina o adiamento de nenhum ato do processo e deve nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
Sem prova até a abertura, a audiência acontece, com outro defensor.
E o parágrafo 3º trata do abandono. Nesse caso, o acusado é intimado para constituir novo defensor, se assim quiser.
E, se não for localizado, deve ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.
De novo a ideia do artigo 261: o processo não segue com o acusado sem defesa.
O artigo 266 diz que a constituição de defensor independe de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Indicou no interrogatório, não precisa de procuração.
Exato. E o artigo 267 liga a defesa ao impedimento do juiz. Nos termos do artigo 252, não funcionam como defensores os parentes do juiz.
Por fim, o artigo 274 diz que as regras sobre suspeição dos juízes se estendem aos serventuários e funcionários da justiça, no que for aplicável.
Então o escrevente também pode ser suspeito.
No que for aplicável, as regras de suspeição valem para ele. Vamos recapitular.
O juiz cuida da regularidade e da ordem do processo e pode requisitar a força pública.
O impedimento vem de um vínculo com o processo, com o limite do terceiro grau de parentesco.
A suspeição vem, na maior parte, de um vínculo com as partes, como amizade íntima, inimizade capital ou ter aconselhado alguma delas.
A dissolução do casamento sem descendentes faz cessar o impedimento ou a suspeição por afinidade, menos para sogro, padrasto, cunhado, genro e enteado de quem é parte.
E ninguém cria a suspeição de propósito, injuriando o juiz.
O Ministério Público promove privativamente a ação penal pública e tem o mesmo limite de parentesco.
Nenhum acusado é julgado sem defensor, nem o ausente nem o foragido, e quem não é pobre paga o dativo.
O defensor não abandona o processo sem justo motivo comunicado antes, e o impedimento se prova até a abertura da audiência.
No fundo, os dois blocos cuidam da mesma coisa.
De um lado, a imparcialidade de quem decide e de quem acusa. Do outro, a garantia de que o acusado nunca fica sem defesa.
Um juiz sem vínculo com o caso, e um acusado sempre defendido.