CPP, Artigos 24 a 29: Ação Penal Pública, Arquivamento e Acordo de Não Persecução Penal

Arts. 24 a 29 do CPP explicados em podcast, grátis: denúncia, requisição e representação, a representação irretratável, o arquivamento do inquérito e a revisão ministerial, o acordo de não persecução penal com condições e vedações e a ação privada subsidiária.

Transcrição do episódio

Vamos falar da ação penal pública no Código de Processo Penal, do artigo 24 ao 29. Inclui o arquivamento do inquérito e o acordo de não persecução penal.

Bastante coisa para seis artigos.

É, porque o 28 A é enorme. Começando pelo artigo 24. Nos crimes de ação pública, quem promove a ação é o Ministério Público, por denúncia.

Mas, quando a lei exigir, a denúncia depende de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Ação pública incondicionada, e a condicionada à requisição ou à representação.

Isso. Pelo parágrafo 1º, se o ofendido morre ou é declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passa ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.

E pelo parágrafo 2º, qualquer que seja o crime, se for praticado contra o patrimônio ou o interesse da União, de Estado ou de Município, a ação penal é pública.

Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. E crime contra patrimônio público, ação pública sempre.

Exatamente. Pelo artigo 25, a representação é irretratável depois que a denúncia é oferecida.

Até a denúncia pode voltar atrás. Depois, não.

Isso. O artigo 26 diz que, nas contravenções, a ação penal começa com o auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade judiciária ou policial.

E pelo artigo 27, qualquer pessoa do povo pode provocar o Ministério Público, nos casos de ação pública, dando por escrito informações sobre o fato e a autoria, e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Agora o arquivamento, no artigo 28. Ordenado o arquivamento do inquérito, ou de outros elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

E manda os autos para a instância de revisão do próprio Ministério Público, para homologação, na forma da lei.

Esse artigo não teve decisão do Supremo?

Teve. O texto oficial remete às ações diretas de inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.306 1.305, com decisão publicada em quatro de setembro de 2023. O Supremo deu interpretação a esse artigo, e vale conferir essa decisão para a prova.

Pelo parágrafo 1º, se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento, pode, em 30 dias do recebimento da comunicação, levar a questão à revisão da instância competente do Ministério Público, conforme a lei orgânica.

E pelo parágrafo 2º, nos crimes contra a União, os Estados e os Municípios, a revisão do arquivamento pode ser provocada pela chefia do órgão que faz a representação judicial deles.

30 dias para a vítima pedir revisão.

Isso. Agora o acordo de não persecução penal, no artigo 28 A.

Se não for caso de arquivamento, e o investigado tiver confessado formal e circunstancialmente uma infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor o acordo.

Desde que ele seja necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime, mediante condições ajustadas de forma cumulativa e alternativa.

Confissão formal e circunstanciada, sem violência ou grave ameaça, e pena mínima menor que 4 anos.

Exatamente. As condições são cinco. Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo se for impossível.

Renunciar voluntariamente a bens e direitos que o Ministério Público indicar como instrumento, produto ou proveito do crime.

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas, por tempo igual à pena mínima diminuída de um a dois terços, em local indicado pelo juízo da execução, na forma do artigo 46 do Código Penal.

Pagar prestação pecuniária, nos termos do artigo 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo da execução, de preferência uma que proteja bens jurídicos iguais ou parecidos com os lesados.

Ou cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração.

Reparar, renunciar ao proveito, serviço à comunidade, prestação pecuniária, ou outra condição proporcional.

Isso. Pelo parágrafo 1º, para saber a pena mínima, contam as causas de aumento e de diminuição do caso concreto.

O parágrafo 2º traz quatro situações em que o acordo não cabe. Quando couber transação penal dos Juizados Especiais Criminais.

Quando o investigado for reincidente, ou houver elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se as infrações anteriores forem insignificantes.

Quando o agente tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao crime, por acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo.

E nos crimes de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Cabe transação, reincidente ou habitual, benefício nos últimos 5 anos, e violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por ser mulher, em favor do agressor.

Exatamente. Pelo parágrafo 3º, o acordo é escrito e assinado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e pelo defensor.

Pelo parágrafo 4º, para homologar, há uma audiência em que o juiz verifica a voluntariedade, ouvindo o investigado na presença do defensor, e a legalidade.

Pelo parágrafo 5º, se o juiz achar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, devolve os autos ao Ministério Público para reformular a proposta, com a concordância do investigado e do defensor.

Pelo parágrafo 6º, homologado o acordo, o juiz devolve os autos ao Ministério Público, que inicia a execução no juízo de execução penal.

Pelos parágrafos 7º e 8º, o juiz pode recusar a homologação se não estiverem atendidos os requisitos legais ou se a adequação não for feita. E, recusada, devolve os autos ao Ministério Público, que analisa se complementa a investigação ou oferece denúncia.

Pelo parágrafo 9º, a vítima é intimada da homologação e do descumprimento do acordo.

Pelo parágrafo 10, se alguma condição for descumprida, o Ministério Público comunica ao juízo, para rescindir o acordo e depois oferecer denúncia.

Pelo parágrafo 11, o descumprimento também pode justificar que o Ministério Público não ofereça suspensão condicional do processo.

Pelo parágrafo 12, a celebração e o cumprimento do acordo não aparecem na certidão de antecedentes, salvo para o fim do inciso III do parágrafo 2º, o dos 5 anos.

Pelo parágrafo 13, cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decreta a extinção da punibilidade.

E pelo parágrafo 14, se o Ministério Público se recusar a propor o acordo, o investigado pode pedir que os autos sejam remetidos ao órgão superior, na forma do artigo 28.

Cumpriu tudo, extingue a punibilidade. Recusou propor, o investigado pede a remessa ao órgão superior.

Perfeito. E o artigo 29 trata da ação privada subsidiária da pública. Ela é admitida nos crimes de ação pública se o Ministério Público não agir no prazo legal.

E o Ministério Público pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer provas, recorrer e, a qualquer tempo, se o querelante for negligente, retomar a ação como parte principal.

Vamos recapitular.

A ação pública é promovida pelo Ministério Público por denúncia, dependendo, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação. Morto ou declarado ausente o ofendido, representam cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Crime contra patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município é de ação pública. A representação fica irretratável depois de oferecida a denúncia.

Nas contravenções, a ação começa pelo auto de flagrante ou por portaria. Qualquer pessoa pode levar ao Ministério Público, por escrito, informações sobre o fato. Ordenado o arquivamento, o Ministério Público comunica vítima, investigado e autoridade policial e remete à revisão ministerial, e a vítima tem 30 dias para discordar. E o artigo tem interpretação dada pelo Supremo.

O acordo de não persecução exige confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos, contando aumentos e diminuições. Não cabe se couber transação penal, se houver reincidência ou habitualidade, salvo infrações insignificantes, se houve benefício nos 5 anos anteriores, ou nos crimes de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

O acordo é escrito, homologado em audiência que verifica voluntariedade e legalidade, executado no juízo de execução penal, não consta de antecedentes salvo para a regra dos 5 anos, e, cumprido, extingue a punibilidade. Se o Ministério Público não propuser, o investigado pede remessa ao órgão superior.

E se o Ministério Público não agir no prazo, cabe ação privada subsidiária, podendo ele aditar, repudiar e oferecer denúncia substitutiva, intervir, recorrer e retomar a ação se o querelante for negligente.

Fechamos aqui a ação penal pública e o acordo de não persecução penal.